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materia nº 2167/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 2003
Date 2003-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS VISANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM NOMES DE RUAS, AVENIDAS, E LOGRADORES E LIXEIRAS MEDIANTE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS.
native_id6103

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2003-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 16

gato BUTA a,
DP
Ed
ADS
DO RIO GRANDE DO SUL
PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
- ESTADO
CÂMARA MUNICI
prOJETO DE LEI Nº 2. 167, DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE.
PROCESSO Nº. g89/03-———— — — — DATA — 10 | 10 | 2003 —
PROMOVENTE: CÂMARA MUNICIPAL ( Vereador Manoel):
ASSUNTO: AUTORIZA D PODER EIRENSIVO MUNICIPAL A PISMAR CONVÊNIO —
à ) d INDICATI AS
E A CO OCAÇÃO D PLACAS
com EMPRESAS VISANDO LOC E LAC : ade a
COM NOMES DE RUAS , AVENIDAS, É LOUGRADOUROS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra com br
ATO N.º 60803.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.167, DO LEGISLATIVO . NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o ariigo 34, inciso |, letra T, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauts dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.167, do Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo «8, do
Regimento Inteno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá. e encaminha o
Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receder o
Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de outubro de 2003
Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
13 SECRETÁRIA
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APROVADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ , AR
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 0652-1780 8)
Fona 652-5483 - E-mail: camarabutia)terra, com.br
PROJETO DE LEIN* 916 ,2003
AUTORIZA [o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÉNIOS COM EMPRESAS VISANDO
A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS
COM NOME DE RUAS, AVENIDAS E
LOGRADORES E LIXEIRAS MEDIANTE A
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
+ para colocação de placas indicativas do nome de Ruas, Avenidas
istri icípio de Butiá mediante a
EE Art. 2º - As empresas conveniadas se comprometem a colocar as
placas indicativas com. .o nome das Ruas, Avenidas e Logradouros e as lixeiras, sem ônus
para o Município, tendo o direito de veicular propagandas relativas a sua empresa nos
objeios, seguindo a regulamentação do Executivo Municipal. '
Art. 3º - É vedada a Propaganda de caráter político, religioso,
filosófico e pornográfico, bem como de bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos e
produtos similares.
a
Art. 4º - No prazo de 30 (trinta ) dias, o Poder Executivo
regulamentará a presente Lei, no que se refere ai modelo de propaganda, tamanho da placa
indicativa e forma de Convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com
CamScanner
A E! dá
ESTADO DO PO GRANDE DO SUL g é
CAMARA MUNICIP: DE VERESDORES DE BUTIÁ 4
Fruz do Comércio, nº sE0 - FonelF ax 652180 Ed
Ce CEZEASS - E-enail Carmacatutiadbterra.c m.br
MESA DIRETORA DA CÂMA KA DE VEREADORES
NESTA
O Vereador, abuixo firmado, n:. forma regimental
» BpreSenia es regime de urgência , o seguinte ,
REQUERIME TO Nº 590 já O 2
REQUER a inclusão na pato da ordem do dia
du sessão ordinária da data de Ly LL S/h03.
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Sala das sessões; Lys 2003
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 8652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Butiá, 10 de outubro de 2003.
Senhores(as) Vereadores(as)
es - Através do presente, estamos apresentando este projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com empresas
visando a colocação-de placas indicativas com nome de Ruas, Avenidas e
logradouros, bem:'como a colocação de Lixeiras nas vias públicas com
veiculação de propaganda.
. Nobres pares, esta Casa nos últimos anos recebeu inúmeras
reclamações sobre a precariedade das indicações dos nomes das vias
públicas no nosso município, o que causa muitos transtornos aos munícipes e
principalmente aos serviços dos correios. Temos ao longo do tempo solicitado
providências do Executivo Municipal quanto ac problema, portanto a
apresentação deste Projeto, tem a intenção de não enviar ao Executivo
Municipal apenas pedidos de providências, mas de apresentar uma alternativa
para colaborar, afim de que o problema seja solucionando sem que haja custo
financeiro para o município.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do presente Projeto
de Lei com a maior brevidade possível.
es
Atenciosamente,
| S PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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coa PUTA
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQDterra.com.br
Butiá, 10 de outubro de 2003.
Senhores(as) Vereadores(as)
Através do presente, estamos apresentando este projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com empresas
visando a colocação de placas indicativas com nome de Ruas, Avenidas e
logradouros, bem como a colocação de Lixeiras nas vias públicas com
veiculação de propaganda.
Nobres pares, esta Casa nos últimos anos recebeu inúmeras
reclamações sobre a precariedade das indicações dos nomes das vias
públicas no nosso município, o que causa muitos transtornos aos munícipes e
principalmente aos serviços dos correios. Temos ao longo do tempo solicitado
providências do Executivo Municipal quanto ac problema, portanto a
apresentação deste Projeto, tem a intenção de não enviar ao Executivo
Municipal apenas pedidos de providências, mas de apresentar uma alternativa
para colaborar, afim de que o problema seja solucionando sem que haja custo
financeiro para o município.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do presente Projeto
de Lei com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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PE
ESTADO DO FIO GHAHDE DO GUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rum do Comércio, nº 660 + FonslPas GIZATEO
Fone 6062-6403 + Email: comarabutiadotera com fr
PROJETO DE LEIN" 94 + 12003
AUTORIZA, [6] PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRINAR
CONVÊNIOS COM EMPRESAS VISANDO
A COLOCAÇÃO DE PLACAS IHDICATIVES
COM MOME DE RUAS, AVEHIDAS E
LOGRADOREES E LIXEIRAS MEDIANTE A
VEICULAÇÃO DE PROPAGAHDAS,
Ay
O)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo “hunicipal autorizado 2 firmas
convênios com empresas, para colocação de placas indicativa do nome de Puzs, frrenidas
e Logradouros e Lixeiras na Sede é nos Distritos do Município de Butiá medizme
veiculação de propaganda da empresa conveniada,
O)
ny
Art. 2º - Ag empresas conveniadas se comprometem 2 colocar 25
placas indicativas com o nome das Ruas, Avenidas e Logradouros e as lixeiras, sem nus
para o Município, tendo o direito de veicular propagandas relativas a eua empresa no
objetos, seguindo a regulamentação do Executivo Municipal,
8
D)
o
Art. 3º - É vedada a Propaganda de caráter político, religioso,
o E
filosófico e pornográfico, bem como de bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos
produtos similares.
Art. 4º - No prazo de 30 ( trinta ) dias, o Poder Execnstrro
regulamentará a presente Lei, no que se refere aí modelo de propaganda, tamanho da placa
indicativa e forma de Convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vígor na cata de sua publicação.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 0521780
Fone 6052-5483 - E-mail camarabutiaiterra com, br
AUTÓGRAFO n.º 594/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.167, DO LEGISLATIVO
DATA: 10 de outubro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa Legislativa , APROVOU
em Sessão , o Projeto de Leinº 2.167, do legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 17 denovembro DE 2003
SEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Abd,
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ESTALO DO RIO GRANDE O gui |
CAMARA MUHICIPAL DE VEREADORES Li FHLETIA
Bum da Comáreio, vn 600 Fonall as 662.4 160
Fone DEZ nan)
Era Criar at aiadbtatra cost; ta |
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MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERES DORES |
NESTA |
|
OVe
reador, ubuixo
+» apresenta em regime de urgo
Siemado, n4 forma regimental |
ncia, o seguinte ,
REQUERIMENTO Nº (o / sh 03
Rm REQUER “ inclusiio ma pau da ordem do dia
du sessão ordinária da data de 22/12/2003.
fo 00 prosETO DE dec a 41h tia.
Sala das sessões, 26,424 2003
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOF: *
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO gu,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FHITIA
Rua do Comári mon" são Fonapax 052 vao
, Fono a2sagy . Email camurabuliadptarra com by
|
MESA DIRE TOR,
S 1DA CimARA DE VERE DORES
NESTA
O Vereador » ab
» ULrESERTA exoa regime de urgên
“ixo firm ado, na forma regimental
cia, o seguinte ;
REQUERIMENTO Nº 6 15/03
OVER q inclusão na Pau da ordem do dia
nária da dava de CA do EM
Ao 00 PROJETO DE der ao LA Isa
Sala das Sessões, 26,42, 2002
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADO *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sul
PREFEITURA MUNICIPAL, DE BUTIA
IEADÓRES DE BUTIÁ/RS,
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE V
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
e, pois, de Contratação de serviço (colocação das
Sencessão de uso de espaço
Administração Pública. -
O procedimento licitatório é necessário para que
todos os interessados em prestar o serviço e realizar a sua ôropaganda, a igualdade de
condições, princípio consagrado nas legislações constituciona; é infra-constitucional.
O convênio, como Propasto no Projeto 2167, a “cda evidência, é instrumento
jurídico utilizado quando dois entes públicos ou um ente púico e uma Pessoa física ou
jurídiça acordarem na busca de um mesmo fim. Contudo, a matéria tratada no projeto não
le .
Se assegure, efetivamente, a
traduz acordo de vontades, mas prestação de serviços mediante recompensa com a
concessão de uso de espaço publico. A
Além disso, conforme entendimento já pacificejo na jurisprudência, não é
necessário autorização legislativa para a simples celebração de convênio. O 8 2º do art.
82, da oe AE do Estado/RS, inclusive, já fora deciarado inconstitucional pelo
ava |
o To E .- o midi + RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
o Tribun ,
Suprem al Federal, na Ação Direta de Inconstitt :ionalidade nº 177-9. Esse
Nios celebrados “com a União, « Distrito Federal, com outros
ara a exacução de obras e se-viços” “qualquer que seja a
ctivo instrumento somente pode 'ão ser postos em execução
embléia Legislativa". O STF entendeu, assim como tem
o tiça do Estado/RS, que a celebre;zão de convênios nada mais
é do que ato típico de gestão administrativa, caract
princípio inconstitucional da independência e harm
dispositivo dizia que os Convê
Estados e com Municipios p
denominação dada ao respe
após aprovados pela Ass
entendido o Tribunal de Jus
erizando, :al imposição, infringência ao
onia dos Poderes.
São esses os fundamentos que faze)
nº 2.187, pelo que espero que esta EGRÉGIA C
Harmonia e Independência entre os Órgãos do Executivo + Legislativo, O ACATE, por
inconstitucional. ,
4
m parte do + .3to oposto ao Projeto de Lei
ÂMARA, no ::catamento aos Princípios da
Cordialmente, À
FERNANDO Fi RKONSKI LOPES
Prefei «nkipalíde Butiá
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VETO AO PROJETO DE LEI Nº
DATA: 08 de dezembro
da Câmara Municip
unanimidade
esa
EstaDO DO RO GR
CÂMAR “O RIO GRANDE DO SUL
Rua go NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Fone 652-S48a Teo, nº S8O - Foneirax 652.174)
- E-mail camarabutiaditerra com ty
AUTÓGRAFO n.º 628/03 .
2167
de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
o VETO ao Projeto de Lei nº
; al de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa, ACATOU em
21457, do Vegislativo , por
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de dezen.bro de 2003
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR” :
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VOTAÇÃO
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ESSE pandas RR
Ki
, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ANEXO AO PROJETO DE LEI 2167
COMISSÕES PERMANENTES DE
VETO AO PROJETO DE LEI 2167/03
Cesso nº.
PROCESSO Nº DATA SS |
580 /09.
12 | 2003
PROMOVENTE:... EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: VETO AO PROJETO DE LEI nº 2167/03
Cear ir irreais
a A E SE E
O era pa as SO A iam
Sei E
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
EXMO. BR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS,
|
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES;
Recsbi o Projeto de Lei nº 2167/03 eprovado por essa egrégia Câmara de
“Autoriza o Poder Ex
ecutivo Municipal a Firmar Convênios com
Empresas Visando a Colocação de Placas Indicativas com Nomes das Ruas, Avenidas e
Yeiculação de Propagandas ”
Inicialmente cabe esclarecer que q Objeto do Projeto não comporta celebração
de convênio para sua execução, trata-se. pois, de contratação de serviço (colocação das
placas com as necessidades informações) cumulada com concessão
público (publicidads das empresas),
Veraadorss, o qual
Logradouros 6 Lixciras mediante 5
de uso de espaço
À Constituição Federal, ao tratar Da Administração Pública, no inc. XXI Art 37.
| ue os serviços “serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
q eg
igualdade de condições de condições a todos os concorrentes...” Nesse compasso, a Lei
Federal nº 8686/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, no art. 2)
explicita a necessidade de certame licitatório quando da contratação de serviços pela
Administração Pública.
O procedimento licitatório é necessário para que se assegure, efetivamente, a
todos os interessados em prestar o serviço e realizar a sua propaganda, a igualdade de
condições, princípio consagrado nas legislações constitucional e infra-constitucional.
O convênio, como proposto no Projeto 2167, a toda evidência, é instrumento
jurídico utilizado quando dois entes públicos ou um ente público e uma pessoa fisica ou
jurídica acordarem na busca de um mesmo fim. Contudo, a matéria tratada no projeto não
traduz acordo de vontades, mas prestação de serviços mediante recompensa com a
concessão de uso de espaço publico. o .
| di forme entendimento já pacificado na jurisprudência, não é
Além disso, ra imples celebração de convênio. O 8 2º do art
necessário autorização legislativa para a simp de ici ooo
82, da Constítuisão do Estado/RS, inclusive, já fora declarado
dp.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 177.9 E
há 556
dis
Estados € com Municípios para a execução de obras e serviços” “qualquer que seja à
denominação dada ao respectivo instrumento somente poderão ser postos em execução
após aprovados pela Assembléia Legislativa”. O STF entendeu, assim como tem
ent
é do
cípio inconstitucional da indepen
“vo dizia que os convênios celebrados * 1a o
positivo dizia Q com a União, o Distrito Federal, com outros
endido O Tribunal de Justiça do Estado/RS, que a celebração de convênios nada mais
que ato típico de gestão administrativa, caracterizando, tal imposição, infringência ao
prin dência e harmonia dos Poderes.
são esses os fundamentos que fazem parte do veto oposto ao Projeto de Lei
EGRÉGIA CÂMARA, no acatamento aos Princípios da
nº 2.167, pelo que espero que esta
Órgãos do Executivo e Legislativo, O ACATE, por
Harmonia e Independência entre os
inconstitucional.
Cordialmente,
Digitalizado com CamScanner

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