VOTAÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
OJETO DE LEI Nº 2.178, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
INSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSONº 400 DATA 12 | so |aooy
ASSUNTO:
n €EQUIP a É
QUIPANENTO pé INFORhatica PARA O USO DA B z
Do E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
A pio Comércio, nº 580 - Fone/Fax 0652-1780
one 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra. com.br
A TON. 61905.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.178, DO EXECUTIVO » NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
ne Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso ca suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “FP, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores r's Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.178, do Executivo. . .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que ihe confere o artigo 49, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, e encaminha o
Projeto para às Comissões Permanentes, para na foma regimental, receber o
Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 2€ de outubro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em, 20 de outubro de 2903 * |
Ver? GLADIS MÁRIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA '
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI “DL7IN00>
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER EQUIPAMENTO DE
INFORMÁTICA PARA O USO A BRIGADA
MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
equipamento de informática, mediante cessão de uso, colocá-lo à disposição da Brigada
Militar, com sede no Município, através de celebração de convênio, cujo minuta passará a
integrar esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Ac ministração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 17 de outubro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
O incluso Projeto de Lei, que autoriza a Ceder Equipamento de Informática a Brigada
Militar do RS, Butiá.
Justificamos nossa solicitação, visto o grande trabalho prestado
por esta Corporação em nosso Municipio, jamais medindo esforços para atender a
solicitações desta Municipalidade. É importante citar a carência de recursos que vive O
Setor de Segurança Pública Estadual e, portanto, sensibilizados com o pedido, em anexo,
a alguns dias, buscamos formas de melhor atender e proporcionemos maior segurança a
nossa comunidade através de uma Central Informatizada de Informações em contato direto
com os demais Órgãos de Segurança Pública do Estado.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SKILOPES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CONVÊNIO
O Municipio de Butiá/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº 88117718/0001-03, com sede à Rua do Comércio, nº 566, Município de Butiá/RS,
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
- e a Brigada Militar do Rio Grande do Sul, neste ato representada pelo seu
Comandante Sr... , doravante denominada BRIGADA, firmam o presente
CONVÊNIO de acordo com as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem como objeto a Cessão de Uso pelo Município
de um computador, a seguir descrito, para fins de instalação e funcionamento de uma CENTRAL
DE INFORMÁTICA, no Município com vista a um melhor funcionamento da Brigada, tendo em
Ep 9 interesse público e os benefícios que advirão para a comunidade e demais Municípios da
egião.
Descrição:.
CLAUSULA SEGUNDA - A Brigada compromete-se a arcar com o pagamento das despesas de
consumo de energia elétrica, equipamentos necessários à instalação da CENTRAL DE
INFORMATICA aquisição de programas e demais materiais necessários ao funcionamento da
central, como: fitas, cartuchos de tinta, papel para impressora, etc., bem como as despesas com
técnicos de orientação e manutenção, inclusive com peças de reposição.
CLÁUSULA TERCEIRA - o presente convênio é firmado pelo prazo de ........... , a contar
da data de sua assinatura e prorrogar-se-á, automaticamente, por igual período, se nenhuma das
partes manifestar-se, por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias o seu término.
CLÁUSULA QUARTA — O descumprimento por qualquer as partes, das obrigações assumidas
neste Convênio, implicará na sua rescisão, independentemente de outras cominações legais.
PARÁGRAFO ÚNICO — O descumprimento das obrigações deverá ser objeto de comunicação
escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
conhecimento do fato, para alegar o que entender de direito.
CLÁUSULA QUINTA — A Brigada em caso de rescisão ou término do Convênio, deverá devolver
o equipamento cedido nas mesmas condições que o recebeu, correndo por sua conta todas as
despesas de mão-de-obra especializada e aquisição de material necessário a reparação do
equipamento.
CLÁUSULA SEXTA - as partes elegem, de comum acordo, o Foro da comarca de Butiá para
dirimir eventuais controvérsias decorrentes da aplicação deste Convênio.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias, de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Butiá o | RE
Brigada Militar de Butiá Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
OBS: O presente Convênio tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JSUTIÇA E DA SEGURANÇA
BRIGADA MILITAR
CRPO/SUL - PELOTÃO Dk BUTIÁ
Butiá, 08 de Setembro de 2003.
Of. nº 256/2003/Pel Butiá
Do: Cmt do Pel Butiá
Ao Exmº Sr FERNANDO R. LOPES
. Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação (Faz)
Através do presente, venho solicitar a este Executivo Municipal,
doação de um Micro computador para Brigada Militar do município,
isto necessitarmos em caráter de urgência dotar a sala de Operações
om este equipamento, afim de atender determinação superior
mplementando o lançamento e envio de dados operacionais diretamente ao
istema de Informações Gerenciais da Brigada Militar, recentemente
mplantado.
Sendo o que tínhamos para o momen
stíma e distinta consideração. á
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renovamos votos de elevada
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SSTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JSUZIÇA & DA SEGURANÇA
BRIGADA MIL UTAR
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, Butiá, 08 de Setembro de 2003.
Of. nº 236/2003/Pel Butiá
Do: Cmt do Pel Butiá
Ao lixmº Sr FERNANDO R. LOPES
' Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação (Faz)
Através do presente, venho solicitar a este Executivo Municipal,
o de im Micro computador para Brigada Militar do município,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6052-1780
Fone 6852-5483 - E-mail camarabutiadterra com.br
AUTÓGRAFO n.º 611/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.178, DO EXECUTIVO.
DATA: 17 de outubro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa , APROVOU
em Sessão, Projeto de Lei nº 2.178, do Executivo, por 8x2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 denovernbro 2003
/)
7.
Edi ROSA
Presidente
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