VOTAÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
JJETO DE LEI Nº 2. 179, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
STITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
ANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº
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ROMOVENTE: esses
SSUNTO: E
VI04005 OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÃ
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Fone 6052-5483 - E-mail: camarabutlaQ)terra.com.br
ATO Nº 620/08.
INC .UI O PROJETO DE LEI
Nº 2.179, DO EXECUTIVO » NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.179, do Executivo. .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que ihe confere o artigo 49, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, e encaminha o
Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o
Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 2) de outubro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 deoutubro de 2003
Ver? cual MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
* DPDECEDrr «cum.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 17 do outubro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
v incluso Projeto de Lei, que autoriza o pagamento de despesas de passagem é
hospedagem a convidados oficiais do Município de Butiá.
Justificamos nossa solicitação, tendo em vista as dificuldades
enfrentadas por ambos Poderes quando da realização de eventos oficiais, no que tange a
organizar recepção ou homenagem a cidadãos ilustres em visita em nosso Município,
tento da vida cultural quanto da vida empresarial.
Senhores Vereadores, é inegável a necessidade de deixarmos
uma boa impressão a empresários ou autoridades que venham a nosso Município a
convite, quando trazendo algo necessário a Municipalidade ou em intercâmbios para O
enriquecimento de conhecimentos nos mais variados setores da vida cotidiana da nossa
cidade.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº >
AUTORIZA O PAGAMENTO DE
DESPESAS DE PASSAGEM E
HOSPEDAGEM A CONVIDADOS
OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É Poder Executivo autorizado a pagar passagens, refeições e
alojamento a “ Hóspedes Oficiais do Municipio”, que a seu convite, venha participar de
cursos, palestras, encontros, congressos, seminários, painéis ou outros eventos
considerados de interesse público para o Município.
Art. 2º - A qualidade de “Hóspede do Município” será declarada
através de Decreto do Executivo.
Art. 3º - O pagamento de passagens, refeições e alojamento pelo
Município não alcança serviços públicos ou empregados de entidades privadas vinculadas
ao Poder Público que já tenham recebido diárias, ajudas-de-custo ou venham a ser
ressarcidos dessas despesas posteriormente, bem como quaisquer outros profissionais
contratados pelo Executivo que venham prestar serviços diversos no Município.
Art. 4º - O ordenador de despesas juntará aos comprovantes de
gastos a justificativa correspondente.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data dê sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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À
FERNANDO RUSKQWSRI LOPES
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MUNICIPAL
REQS DE-OFIVEIR:
Secretário Municipal de Administração
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Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 601/2003
Parecer n.º: Data: 17/10/2003
Referência : Projeto de Lei nº 2179/2003
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACH
Após análise do Projeto em referência constatou-se não
apresenta vício de inconstitucionalidade, estando portanto APTO a ser votado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 26/11/2003
Presidente/Relator
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Ver. Almiro V. Dornelles de Souza
Ver” .Sandra Franceschi de Araúj au
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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AUTÓGRAFO Nº
Projeto de Lei Nº 2179/2003, DO EXECUTIVO.
DATA: 17 de outubro de 2003
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa REJEITOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2179, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em;27 de dezembro de 2004
E OLIVEIRA CORRÊA.
Ver. a) Are
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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