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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROGETO DE LEI Nº 2.180, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
| CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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PROCESSO NE api ANA o DATA mm Iso lago
PROMOVENTE: —pasresrURAMUNICIPAL—
ASSUNTO: 027240 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR TERRO
O DE CONVÊNIO DA LEI 1619/2001
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 621/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.180, DO EXECUTIVO » NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.180, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo 49, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, e encaminha o
Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o
Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2003.
NA-DA-ROSA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 deoutubro de 2003
Ver? GLADIS IA MATOS MENEZES
1º SECRETARI
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 24 de outubro de 2003,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
O Projeto de lei em anexo, que Altera Termo de Convênio da Lei 1619/2001.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto
de Lei visa atender necessidades de compra de serviços da FUMSA, para atendimento de
previsão legal, de um enfermeiro 40 (quarenta) horas, para coordenar as ações dos
Agentes Comunitários de Saúde.
Senhores Vereadores, o Convênio firmado com a FUMSA,
prevê a contratação dos Agentes Comunitários de saúde, o que vem ocorrendo de forma
regular, porém o enfermeiro (40 horas) que realizava a coordenação deste projeto era
contratado emergencialmente pela Prefeitura Municipal de Butiá. Acontece que à
continuidade deste programa que não tem duração definida pelo governo Federal
necessita de um enfermeiro com dedicação integral, impossibilitando o preenchimento
desta vaga por servidor estável, verificando que sua contratação poderá ser rescindida a
qualquer momento, se assim entender a União na alteração ou encerramento do
Programa .
É necessário dizer que os enfermeiros concursados pela
Prefeitura são de 20 horas, não atendendo exigência do Programa, conforme já citado que
é de dedicação exclusiva de 40 horas.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Urgência.
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto em Regime
Atenciosamente,
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BA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 8 ) ão lo 2
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR TERMO
DE CONVÊNIO DA LEI 1619/2001.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar Termo
de Convênio previsto no Art. 5º da LM 1619/2001, acrescentando na Cláusula 4º a letra H
que terá a seguinte redação:
h) Contratar enfermeiro 40 (quarenta) horas para supervisionar o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREAR DE HLUTIÁ
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Fone 6852-5484 - E-mail camarabuliag)torta com ht
AUTÓGRAFO n.º 596/03 ,
PROJETO DE LEI Nº 2.180, DO EXECUTIVO
DATA: 24 de outubro de 2008,
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa Legislativa , APROVOU
em Sessão , o Projeto de Lei nº 2,180/2003, do Executivo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 17denovemb.o DE 2003
(ÓSE FINO VIANA DA ROSA
Presidente
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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