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materia nº 2182/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 2003
Date 2003-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO.
native_id6118

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2003-10-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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VOTAÇÃO
| Data | Resultado
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2.182, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
ONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº
;
4
E PONDVENTE meneame E CO
ASSUNTO: É :
E CONCURSADO:
RT menas
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pet PUTA
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 623/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.182, DO EXECUTIVO » NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “T, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.182, do Executivo. R
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que !he confere o artigo 49, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, e encaminha o
Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o
Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 deoutubro de 2003
Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
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mi,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIGIPAL DE UTIA
Butiá, 24 de outubro de 2003,
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Prosidonto o Sonhoros Vorsadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projoto de Lol que dispõe sobro o Estágio de
avaliação de Servidor Concursado,
Sonhoros Voraadoros, conforma provisão legal o concurso
realizado neste ano, devorão os concursados passar por avaliação periódica, que
verifiquem sua aficlôncia no serviço público municipal. O projeto de lei visa tão somente,
cumprir previsão lagal, porém, é nocossário dastacar-so quo as referidas avaliações muito
contribuem para o bom andamento o o zelo com a administração pública municipal,
Isto Posto, Sonhoros Vereadores, solicitamos seja o presente
Projeto recebido, apreciado, votado 6 aprovado pelos nobres Edis desse Legislativo
Municipal, em regime de urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO R WSKI LOPES
[3 uniójpal
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APROVADO
) ”
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº q g9tp 2
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO
DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR
CONCURSADO.
e FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
| : FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
j Art. 1º - O cumprimento do estágio de avaliação de servidor concursado
obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para emprego ficará
sujeito a estágio de avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua
aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada
para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
| - assiduidade;
IL- pontualidade;
HI - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
8 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do
desempenho no estágio de avaliação por Comissão Especial, nos termos deste artigo.
82º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá
um competente boletim.
Art. 3º - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do emprego
para o qual foi nomeado.
$ 1º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não
prejudicam a avaliação do trimestre.
& 2º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a
trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições,
retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
Art. 4º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a
avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou
regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da
continuídade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos | a VI do art. 2º.
$ 1º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada
“boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s),
“devendo apor sua assinatura.
a ds “BUTIÁ 40 ANOS”
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pe BTU,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ap À 82º - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio de
avaliação deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
83º. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por
três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
$ 4º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á
assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as
provas que pretenda produzir.
$ 5º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo,
por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas
diligências e ouvidas testemunhas.
: 8 6º - O servidor não aprovado no estágio de avaliação será exonerado e
reconduzido ao emprego ou cargo anteriormente ocupado, se era estável.
Art. 5º - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e
qualquer curso específico referente às atividades de seu emprego.
Art. 6º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o
primeiro e o último trimestres, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de
sindicância, independente da continuidade da apuração do estágio de avaliação pela Comissão
Especial.
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
7)
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
pS-DE QU
alde
“BUTIÁ 40 ANOS”
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NA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº BÃO - Fone/Fax 0524780
Fone Gh2-nqna - | mail: camarabutiamyterra,com,br
AUTÓGRAFO n.º 610/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.182, DO EXECUTIVO,
DATA: 24 de outubro de 2003,
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legals, DECLARA que, nesta, data, esta Casa -egislativa , APROVOU
em Sessão, Projeto de Lei nº 2,182, do Executiv», por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 01 de dezembco 2003
EFINO VIANA DA ROSA
Presidente
ER)
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR o
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