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materia nº 2195/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2195 / 2003
Date 2003-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 483.550,00, COM RECURSO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.
native_id6133

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-25 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 25/11/2003.
2003-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 14

VOTAÇÃO
nene
[pata] Resultado |
RU. |[Malos Ee). 6x
EE GR RR
uso BUTIA 1a
to
ES
Ss
o
LA
Eicd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
'ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ROJETO DE LEI Nº 2.195, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
ONSTITUIÇÃO, JUSITÇA E REDAÇÃO FINAL.
INANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
ROMOVENTE: asFEsTURAMINSEIAL
ASSUNTO:
TT AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AT ABRIR —
RECURSO, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO PROPRIO.
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10 BUTA mm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
. Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 637/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.195 ,DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,195, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2003
E
VA
fecino VIANA DA ROSA
dente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de novembro de 2003
Verº GLADIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA |
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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o BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
a
R
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O vereador abaixo firmado, vem na forma regimental, apresentar o
seguinte:
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 2195/2003, do Executivo
Municipal.
SUPRIMI o Valor de R$ 4.000,00 da Dotação 3.3.90.14.00.00.00 —
Diárias - Atividade 2.004 — Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito, e SUPLEMENTA o
valor de R$ 4.000,00 na Atividade 2.023 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica — rubrica
3.1.90.16.02.00.00. — Serviços Extraordinários — Horas — Extras.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2003.
No
NELSON M. FILHO
VEREADOR DO PT
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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10 BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 13 de novembro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Suplementar no valor de R$ 483.550,00
(quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito
Suplementar ora solicitado, tem como objetivo ajustar dotações mediante excesso
verificado nas contas de recursos livres.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
“BUTIÁ 40 ANOS”
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pet BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2 35 [2.59 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 483.550,00, COM RECURSO, DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE
RECURSO PRÓPRIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 483.050,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e cinquenta reais ), sob
a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 02 — GABINETE DO PREFEITO..
U. Orç. 01- Gabinete do Prefeito..............
Atividade 2.004 - Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito.
3.1.90.11.03.00 = Subsídios..........sssisssemesssssisesscecsesesemertesesessasdo
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas Extras..
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias..............................
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos.
3.1.90.39.05.00.00 — serviços de Transportes...
R$ 43.500,00
.R$ 30.000,00
.R$ — 500,00
.R$ 5.000,00
.R$ 6.000,00
...R$ 2.000,00
Atividade 2.007 — Manutenção dos Serviços de Junta de Serviço Militar... 1.000,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas os Servidores 1.000,00
Atividade 2.008 — Manutenção da Procuradoria Geral do Município. R$ 250,00
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos.................... ii ssteaeeseeneerenes R$ 250,00
R$ 28.150,00
ÓRGÃO 03 - SECRETARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO ...
U. Orç. 01- Secretária Municipal de Administração...............
Atividade 2.010 — Manut. dos serv. da Secret. De Administração..
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS - Servidores...
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores..
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras
3.3.90.13.01.00.00 — INSS Sobre os Contratos de Serviço........
3.3.90.39.24.00.00 — Associações, Federações e Confederações.
3.3.90.30.00.00.00. — Material de Consumo...................e.
3.3.90.39.09.00.00 — Serviços de Reprografia...............c
3.3.90.39.13.00.00 — Serviços de Plub., Propaganda e Promoçã
«R$ 25.400,00
R$ 900,00
.R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
-R$ 1.000,00
-R$ 2.000,00
Atividade 2.011 — Manutenção da Assessoria Jurídica R$ 2.750,00
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos.. .R$ 750,00
3.1.90.11.03.00.00 - Subsídios............... is screreeeerererereerereerersereaearerearererearerearareaaana R$ 2.000,00
ÓRGÃO 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS..
U. Orç. 01- Secretária Municipal de Finanças...
Atividade 2.014 — Administração da Secretaria Municipal de finanças..
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores. ,
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos...
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras
3.1.90.47.01.01.00 — PASEP — Servidores...
3.1.90.11.03.00.00 - Subsídios /
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... eee É
“BUTIÁ 40 ANOS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
= o, , adiciddagd
| Atividado 2,016 = Manutonção do Comploxo Administrativo Municipal.
| 3,3,00,39,10,00,00 — Sarviços da Talacomunicações..... =
| 3,3,00,39.14.00.00 = Serviços do Estagiários ........ R$ 9.500,00
| 3,9,90,39,10,00,00 — Sorviços de Energia, Água e Esgoto... 8.000,00
|
| Atividado 2,019 — Proventos da Pessoal Inativo e Pensionistas... R$ 25.500,00
| 3,1,00,01.00.00,00 = Aposontadorias .... ...R$ 15.000,00
| 3,1,00,03,.00,00,00 = Ponsões R$ 10.000,00
| Projoto 0,001 — amortizações de Débitos com a CEEE.
4.8,00,71,00.00,00 — Principal da Divida Contratual Resgatado....
| Projeto 0,002 — Amortização de Débitos com a CORSAN
| 4.8,00,71.00,.00,00 — Principal da Divida Contratual Resgatado. ..
.. R$ 1.500,00
«R$ 1.500,00
| Projeto 0,003 — Parcelamento de Divida com INSS
| 4.8.90,71,00,00,00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado....
Projato 0,004 — Parcelamento de Dívida com FGTS...
4.8,90,71,00.00,00 — Principal da Dívida Contratual Resg
R$ 170.850,00
.R$ 149.750,00
Atividade 2.021 — Administração da Secretaria de Obras e Saneamento
3.1.90,13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos
Atividade 2.023 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3,1.90,11,01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.
3,1.90.13.01.01,00 - FGTS — Servidores......
3.1,90,13.02.01.00 — INSS — Servidores...
3,1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras..
3.3,90.39.02.00.00 — Serviços de Limpeza
Atividade 2.024 — Manutenção dos Serviços em Cemitérios.
3.1.90.11,01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS - Servidores..
3.1,90,13.02.01,00 — INSS — Servidores...
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras..
R$ 3.000,00
3.3.90.39.16.00.00 - Serviços de Energia, Água e Esgoto. 500,00
Atividade 2.025 — Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública «R$ 71.300,00
3.1.90,13,01,01.00 - FGTS - Servidores... R$ 700,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... R$ 600,00
3.1.90.18.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras.. R$ 1.000,00
3.3,90.39.18.00.00 — Serviços de Energia, Água e Esgoto R$ 69.000,00
Atividade 2.026 - Manutenção e Conservação de Praças, parques e Jardins..............R$ 4.850,00
3.1,90,13.01,01.00 - FGTS - Servidores..
3.1,90.13.02.01.00 - INSS — Servidores...
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extra
3.3.90,39.18.00.00 — Serviços de Energia, Água e Esgoto.
Atividade 2.027 - Conservação de rua e Avenidas..............usmesereees
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS - Servidores...
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores.
3.1.90.18.02.00.00 — Serviços Extraordiná
3.3,90.39.01.00.00 — Serviços de Conservação.
“BUTIÁ 40 ANOS"
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1 BTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Atividade 2.030 — Manutenção do Parque Rodoviário.
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.
| Atividade 2.031 — Manutenção da Oficina Mecânica, Lavador e Borracharia ...R$ 8.400,00
| 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..
| 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS - Servidores...
| 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores...
| Atividade 2.032 — Conservação de Estradas Municipais
| 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS - Servidores...
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores...
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordiná
| 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.
| ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
U. Orç. 01 — Gastos não computados no Ensino Regular..............
Atividade 2.034 — Manutenção da Secretaria Munic. Educação e Cultura..
| 3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transportes
Atividade 2.035 — Manutenção da Merenda Escolar. R$ 9.350,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores............. R$ 7.000,00
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS - Servidores... R$ 550,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... «
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras.
Atividade 2.039 — Incentivo e Apoio ao Ensino Superior ...
3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transportes.
Atividade 2.040 — Incentivo e Apoio ao Estudante do Ensino Supletivo
3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transportes
Atividade 2.043 — Manutenção e Conservação da Biblioteca Pública...........ttties R$ 2.950,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores . R$ 2.000,00
-R$ 150,00
«R$ 300,00
| 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores...
3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de energia, Água e Esgoto.
R$ 500,00
ÓRGÃO 08 “EQUIPE MUN. DE TUR., DESPOR. E COMUNICAÇÕES-EDTC R$ 700,00
U.Orç. 01- Equipe Municipal de Turismo, Desporte e Comunicação - PERA ; 4 700,00
R$ 700,00
QEGÃO 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.R$ 13.1000,00
. Orç. 01-
Secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente ..
Atividade 2.096 — Manutenção da Secretaria de Agricultura e meio amb
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...
3.1.90.13.01.01.00 - FGTS — Servidores...
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores...
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos
-R$ 10.300,00
- R$ 7.000,00
-R$ | 350,00
Atividade 2.102 — Manut. Cons. Comité Fruticultura da Metade Sul.
R$ 200,00
3.3.90.39.24.00.00 — Assoc., federações e Confederações
R$ 200,00
Atividade 2.105 — Manut. Cooper. De Serv. Fomento Agrop. Extensão Rural
3.3.90.39.15.00.00 — Convênio com a EMATER
-«R$ 2.600,00
-R$ 2.600,00
“BUTIÁ 40 ANOS”
o Pe. .
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2 BUTA n,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ÓRGÃO 10 — SECRETARIA MUN. DE TRAB., CIDAD E ASSIST. SOCIAL..
U. Orç. 01 — Secretaria Mun. de Trab, Cidad, e Assist. Social...
Atividade 2.116 — Manut. da Sec. de Trab., Cidad. e Assist. Social
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..
3.1.90.11.03.00.00 — Subsídios.....
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos.
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores...........
3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transportes ....
«R$ 11.600,00
Atividade 2.117 — Manutenção do Conselho Tutelar....................... crescerem R$ 4.000,00
3.1.90.11.05.00.00 — Remuneração dos Conselheiros Tutelares. .R$ 3.500,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores.................... es ..R$ 500,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso
de Arrecadação 2003 verificado nos recursos próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
Em
fo.
FERNANDO
Preféi
EFEITO MUNICIPAL
WSK| LOPES
icipal
“BUTIÁ 40 ANOS”
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ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.bi
PROJETO DE LEI Nº 2195/2003 ,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
483.550,00, COM RECURSO, DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE
RECURSO PRÓPRIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 483.050,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e cinquenta reais ), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 02 — GABINETE DO PREFEITO.............ninraresaoarseseereoososentararsesesereeoncereroso R$ 40.750,00
U. Orç. 01- Gabinete do Prefeito............ieseeeerseererereeonersessenantesoo =
Atividade 2.004 - Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito..
3.1.90.11.03.00 — Subsídios................. rr eeererererereeneneerererenenenerenes
“R$ 39.500,00
30.000,00
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas Extras... 500,00
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias................... rserereeeerereeeererenero 1.000,00
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos.. . 6.000,00
3.1.90.39.05.00.00 — serviços de Transportes..................cmmseeeeese neiiadinsiiasadastesos R$ 2.000,00
Atividade 2.007 - Manutenção dos Serviços de Junta de Serviço Militar....................... R$ 1.000,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas os Servidores.........eeo R$ 1.000,00
Atividade 2.008 - Manutenção da Procuradoria Geral do Municípie...............ssses. R$ 250,00
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos.................... e ereeseeseserereres ..R$ 250,00
ÓRGÃO 03 - SECRETARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO .
U. Orç. 01- Secretária Municipal de Administração...
Atividade 2.010 — Manut. dos serv. da Secret. De Administração..
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores. ..R$ 900,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores.............receeeeererereeeseres ererenererareererereraeaeneneso R$ 5.000,00
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras...................eeeene R$ 10.000,00
3.3.90.13.01.00.00 — INSS Sobre os Contratos de Serviço........ R$ 1.000,00
3.3.90.39.24.00.00 — Associações, Federações e Confederações R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00. — Material de Consumo...................ie ...R$ 3.000,00
3.3.90.39.09.00.00 — Serviços de Reprografia..................ciesteeseesereeneseereneenos R$ 500,00
3.3.90.39.13.00.00 — Serviços de Plub., Propaganda e Promoção Institucional............ R$ 3.000,00
Atividade 2.011 - Manutenção da Assessoria Jurídica R$ 2.750,00
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos......... R$ 750,00
3.1.90.11.03.00.00 - Subsídios....................ieseeeseee R$ 2.000,00
ÓRGÃO 04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra.com.br
Atividade 2.014 — Administração da Secretaria Municipal de finanças................ R$ 49.600,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... ...R$ 20.000,00
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores.................eeees R$ 2.300,00
.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos......................
0.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras.. ..R$ 10.000,00
3.1 «R$ 1.300,00
3.1.9
3.1.90.47.01.01.00 = PASEP — Servidores............i...... R$ 6.000,00
3.1.9
3.1
0.11.03.00.00 - Subsídios............ -.R$ 3.000,00
.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores.................... is eererererererererererererereretes R$ 7.000,00
«R$ 145.000,00
R$ 22.500,00
.R$ 5.000,00
Atividade 2.016 — Manutenção do Complexo Administrativo Municipal
3.3.90.39.10.00.00 — Serviços de Telecomunicações................
3.3.90.39.14.00.00 — Serviços de Estagiários ................. -R$ 9.500,00
3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Água e Esgoto...................ees $ 8.000,00
Atividade 2.019 — Proventos de Pessoal Inativo e Pensionistas...................eeceee..u. R$ 25.500,00
3.1.90.01.00.00.00 — Aposentadorias ................s..ssseeseeis R$ 15.000,00
3.1.90.03.00.00.00 — Pensões ............. is rereereereerrereceneeneeeeceeneneernesaanana R$ 10.000,00
Projeto 0.001 — amortizações de Débitos com a CEEE... ss secrrisiaseacisesirossaanseaganaacnad R$ 40.000,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado......................... R$ 40.000,00
Projeto 0.002 — Amortização de Débitos com a CORSAN......................cseteeesserersene R$ 1.500,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado. ................................ R$ 1.500,00
Projeto 0.003 — Parcelamento de Divida com INSS...................emememenseseerensensesenss R$ 44.000,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado............................... R$ 44.000,00
Projeto 0.004 — Parcelamento de Divida com FGTS............... R$ 12.000,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado............................ R$ 12.000,00
ÓRGÃO 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.......... R$ 174.850,00
U. Orç. 01 — Administração da Secretaria de Obras e Saneamento...... «R$ 153.750,00
Atividade 2.021 — Administração da Secretaria de Obras e Saneamento..................... R$ 800,00
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes PolíticoS...................... iss scenes R$ 800,00
Atividade 2.023 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública........................c.. R$ 38.500,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores .R$ 3.000,00
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores...............sseseseeseereereeees ..R$ 800,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores.................s no
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras...
3.3.90.39.02.00.00 — Serviços de Limpeza.......................
Atividade 2.024 — Manutenção dos Serviços em Cemitérios..................iseeess R$ 6.300,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores. .R$ 1.000,00
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores.................. seres R$ 400,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores..................... R$ 1.400,00
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras..................esses R$ 3.000,00
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Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Água e Esgoto... R$ 500,00
Atividade 2.025 — Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública...............t. R$ 71.300,00
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores................. --R$ 700,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores..... detida vereaed SiBaroiieoen een ve exp evrseem ed R$ 600,00
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras.............. eee R$ 1.000,00
3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Água e Esgoto............. iii R$ 69.000,00
Atividade 2.026 — Manutenção e Conservação de Praças, parques e Jardins............... R$ 4.850,00
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS - Servidores..................... ii cieee ..R$ 350,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras.. p
3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Água e Esgoto... R$ 200,00
Atividade 2.027 — Conservação de rua e Avenidas...................i. iirreeeeeeeeeeeeseneenea R$ 17.000,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servido;es .R$ 3.000,00
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores.... ...R$ 3.000,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores................... see R$ 3.000,00
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras... .R$ 6.000,00
3.3.90.39.01.00.00 — Serviços de Conservação..................ccccieeiiesesseereerecreereereceneeaaa R$ 2.000,00
Atividade 2.030 — Manutenção do Parque Rodoviário....................... ..R$ 11.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............... ...R$ 8.000,00
3.3.90.39.01.00.00 — Serviços de Conservação.......................... decaseacrasenseeceseresersoesaa R$ 3.000,00
U. Orç. 02 — Núcleo de Serviços Rodoviários..........teeenrerneeonerar aoseesnnonnnosonssonesnansannes
Atividade 2.031 — Manutenção da Oficina Mecânica, Lavador e Bo:racharia.. .R$ 8.400,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidc.es....... . R$ 3.000,00
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores.....................ieeeess ..R$ 1.000,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores..................se. R$ 1.400,00
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras..................... R$ 3.000,00
Atividade 2.032 — Conservação de Estradas Municipais............. de chegada .R$ 12.700,00
3.1.90.13.01.01.00 — FGTS - Servidores...................... R
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores.....................s...
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras...
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... serererereeeeesereneceneaeenes R$ 2.000,00
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.........eueer
U. Orç. 01 — Gastos não computados no Ensino Regular...............ersencenesseereeeaos
Atividade 2.034 — Manutenção da Secretaria Munic. Educação e Cultura... aa
3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transportes...................iiceeeererereneerereeereereenaes R$ 500,00
Atividade 2.035 —- Manutenção da Merenda Escolar......................" cenicas R$ 9.350,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores. «. R$ 7.000,00
3.1.90.13.01.01.00 - FGTS - Servidores................ iii «R$ 550,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS -— Servidores............................. R$ 1.300,00
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras....... erereeereereenanraraneraeeas R$ 500,00
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra.com.br
Atividade 2.039 — Incentivo e Apoio ao Ensino Superior... R$ 5.000,00
3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transportes.............eeeereerreeeenas R$ 5.000,00
Atividade 2.040 — Incentivo e Apoio ao Estudante do Ensino Supletivo ......................... R$ 2.000,00
3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transportes................ rear R$ 2.000,00
Atividade 2.043 — Manutenção e Conservação da Biblioteca Pública............... R$ 2.950,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... . R$ 2.000,00
3.1.90.13.01.01.00 - FGTS — Servidores................. ..R$ 150,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores......................... ..R$ 300,00
3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de energia, Água e Esgoto...............eeeeeo R$ 500,00
ÓRGÃO 08 “EQUIPE MUN. DE TUR., DESPOR. E COMUNICAÇÕES-EDTC R$ 700,00
U.Orç. 01 Equipe Municipal de Turismo, Desporte e Comunicação - EDTC........ 700,00
Atividade 2. 093 = Incentivo ao Desporto Amador e Estudantil em Geral R$ 700,00
3.3.90.39.17.00.00 — Serviços de Arbitragem ............... si iereeereeerererarereareneeeos R$ 700,00
ÓRGÃO 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.R$ 13.1000,00
U. Orç. 01 — Secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 13.100,00
Atividade 2.096 — Manutenção da Secretaria de Agricultura e meio ambiente... ... R$ 10.300,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores....... . R$ 7.000,00
3.1.90.13.01.01.00 —- FGTS - Servidores........................i. ..R$ 350,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores................. ic iereererererrereererenes R$ 2.200,00
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos................... tecer R$ 750,00
Atividade 2.102 — Manut. Cons. Comitê Fruticultura da Metade Sul...................... R$ 200,00
3.3.90.39.24.00.00 — Assoc., federações e Confederações.....................c R$ 200,00
Atividade 2.105 — Manut. Cooper. De Serv. Fomento Agrop. Extensão Rural. .R$ 2.600,00
3.3.90.39.15.00.00 — Convênio com a EMATER.................. seems R$ 2.600,00
ÓRGÃO 10 —- SECRETARIA MUN. DE TRAB., CIDAD E ASSIST. SOCIAL...
U. . 01 — Secretaria Mun. de Trab, Cidad, e Assist. Social............
Atividade 2.116 — Manut. da Sec. de Trab., Cidad. e Assist. Social......
'R$ 7.600,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores. R$ 3.000,00
3.1.90.11.03.00.00 — Subsídios................ rir reetereeereeeeeseenees ..R$ 2.000,00
3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos.. «R$ 1.000,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores................. ese R$ 1.500,00
3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transporte R$ 100,00
Atividade 2.117 — Manutenção do Conselho Tutelar...........eieeseiemeereieeseertemsertts R$ 4.000,00
3.1.90.11.05.00.00 — Remuneração dos Conselheiros Tutelares... R$ 3.500,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS - Servidores... em eeerieeeeeeerieeereeeetis R$ 500,00
. Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso
de Arrecadação 2003 verificado nos recursos próprios. ,
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Rua do Comércio, nº DBO - Fons/Fay 6524780
Fons 0652-6483 - E-mail; camarabutiaitorra,com,br
Art. 3º - Esta Lol entrará om vigor a partir da data do sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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AUTÓGRAFO n.º 606/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.195, DO EXECUTIVO.
DATA: 14 de novembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, nc uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa .egislativa , APROVOU
em Sessão, Projeto de Lei nº 2.195, do Executiv», por 9x1
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 denovembro 2003
Presidente
k
r
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