VOTAÇÃO
peso BUTA ma,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ANEXO AO PROJETO DE LEI nº2197
Outros:
COMISSÕES PERMANENTES DE
Aston Nº OA
VETO AO PROJETO DE LEI Nº2197/03
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PROCESSO Nº q zo? DATA. 12 | 12 | 2003
ROMOVENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
con ovas nº d
ST a
ç NTO:. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2197/03
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os Rea N b .
q dg)
À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Recebi o Projeto de Lei nº2.197/03 aprovado por essa egrégia Câmara de
Vereadores, o qual “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio-Econâmico -
COMDESE.”
Usando a faculdade que me confere respectivamente, as Constituições Federal e
Estadual, resolvi vetar a emenda 01 do referido Projeto de Lei.
A emenda em questão, além de ferir o princípio da paridade, é contrária ao
interesse desta Administração.
Com a alteração do artigo 3º, através da emenda nº 01 no referido projeto, esta
Egrégia Casa incluiu a participação de mais quatro membros, destoando completamente o
proposto. A participação de cinco membro do Executivo Municipal e de 9 membros de entidade
fere o principio da paridade que deve haver na composição dos conselhos.
A Constituição prevê a criação de Conselhos onde a sociedade participe, frisando
a necessidade de ser respeitada esta paridade.
É interesse da Administração ter um conselho equilibrado, mantendo em igual
forma a participação da sociedade e do govemo.
São os fundamentos que apresento a essa Egrégia Câmara ao vetar,
Parcialmente, o Projeto de Lei nº2.197/2008.
Na expectativa de seu acolhimento, colho a oportunidade p
demais integrantes desse Poder, minhas saudações.
ofertar-lhe, e aos
Cordialmente,
“BUTIÁ 40 ANOS"
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VOTAÇÃO
[Data | rosado |
pede! cl sm
DO
Pee tuto
Outros:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2.197, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
PROCESSO Nº. 620/03
PROMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SÓCIO -ECO ÔnICo
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001 BUTA 4,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 629/03 .
VETO A EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N' 2197
DATA: 08 de dezembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, nc uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Levcislativa , ACATOU em
Sessão, o VETO a EMENDA nº 01 ao Projeto cs Leinº 2.197, do , por
unanimidade
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de dezenibro de 2003
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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| .
| ESTADO DO RIO GRANDE DO suL,
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
| Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652.1 780
| Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra.csm.br
| A aA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES
x
| NESTA
|
|
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|
|]
|
I
O Vereador, abaixo Jirmado, na
| Jorma regimental
apresenta em regime de urgência , o seguinte ,
REQUERIMENTO Nº 6 ty / 03
| REQUER a inclusão na Pauta da ordem do dia
| dusessão ordinária da data de L2/LZ00S.
o “Velo a é 14 EnDA no
O PROJETO DE der ne AIH
Sala das sessões, Sly 2003
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOF.*
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Acntavo O Jets
O
ESTADO DO Rio GRANDE DO
SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUT)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Recebi o Projeto de Lei nº2.197/03 aprovado Por essa egrégia Câmara de
Vereadores, o qual “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico -
COMDESE."
Usando a faculdade que me confere respectivamente, as Constituições Federal e
Estadual, resolvi vetar a emenda 01 do referido Projeto de Lei.
“o A emenda em questão, além de ferir o princípio da paridade, é contrária ao
interesse desta Administração.
Com a alteração do artigo 3º, através da emenda nº 01 no referido projeto, esta
Egrégia Casa incluiu a participação de mais quatro membros, destoando completamente o
Proposto. A participação de cinco membro do Executivo Municipal e de 9 membros de entidade
fere o principio da paridade que deve haver na composição dos conselhos.
A Constituição prevê a criação de Conselhos onde a sociedade participe, frisando
& necessidade de ser respeitada esta paridade.
É interesse da Administração ter um conselho equilibrado, mantendo em igual
forma a Participação da sociedade e do govemo. '
São os fundamentos que apresento a essa Egrégia Câmara ao vetar,
Parcialmente, O Projeto de Lei nº2.197/2003.
Na expectativa de seu acolhimento, colho a oportunidade p.
demais integrantes desse Poder, minhas saudações.
ofertar-lhe, e aos
Cordialmente,
“BUTIÁ 40 ANOS"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
aa
N
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O Vereador abaixo — firmado, vem na forma regimental,
apresentar a seguinte emenda:
EMENDA Nº 01
ALTERA o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2197/2003 que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O COMDESE compor-se-á de 14 (quatorze)
membros, com igual número de suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do
Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal e 5 (cinco) indicados por entidades da
Comunidade, dentre as representativas das atividades previstas no inciso |, do
art.2º desta Lei, mais 2 (dois) membros indicados pelo meio comunitário, indicados
pelas entidades comunitárias legalmente constituídas do município e 2 (dois)
membros indicados pelos sindicatos de trabalhadores legalmente constituído no
município.
"DiZ Sala das Sessões, 17 de novembro de 2008.
Ne É APRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 639/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.197 ,DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHCS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,197, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2003
EFINO VIANA DA ROSA
idente .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m, 14 de novembro. de 2003
ul
Ver GLADI Ito de
S'MARIA MA
1a SECRETÁRIA A! ATOS MENEZES
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra. .b
PROJETO DE LEI Nº 2197/2003
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-
ECONÔMICO do Município de Butiá - COMDESE, corpo consultivo e de assessoramento
ao Poder Executivo, nas questões relativas à política de desenvolvimento sócio-
econômico no Município.
Parágrafo Único. O COMDESE fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. Compete ao COMDESE:
| - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar as atividades
ligadas à agropecuária, piscicultura, fruticultura, hortifrutigranjeiros, avicultura, habitação
rural e urbana, indústria, comércio, prestação de serviços e eletrificação rural e urbana
em colaboração com o Poder Executivo;
s pelo
Il - apresentar ao Executivo os programas de atividades, aprovados pé
social:
Conselho, como sugestão à política municipal, nas áreas de atividades econômico-
a) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Agropecuárias;
b) Programa de Incentivo e Apoio à Piscicultura;
) Programa de Incentivo e Apoio à Fruticultura;
4) Programa de Incentivo e Apoio à Avicultura;
e) Programa de Incentivo e Apoio à Produção de Hortifrutigranjeiros;
f) Programa de Incentivo e Apoio à Habitação Popular Rural e Urbana,
| emos ae
E “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FoneFa: =
Fone 652-5483 - E-mail: camara agido
à T buti
9) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Indis Tiais:
h) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Comerciais;
|) Programa de Incentivo e Apoio às atividades de prestação de serviços;
j) Programa de Incentivo e apoio à Eletrificação Rural e Urbana.
II! - opinar, previamente, à concessão de auxílios e subvenções pelo Município a
entidades rurais e urbanas que desenvolvam atividades nas citadas áreas, emitindo
parecer conclusivo sobre sua concessão;
IV - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais,
visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no
Município, nas diversas áreas de atividades previstas no caput deste artigo.
Art. 3º. O COMDESE compor-se-á de 14 (quatorze) membros, com igual número
de suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Executivo, indicados pelo Prefeito
Municipal e 05 (cinco) indicados por entidades da Comunidade, dentre as representativas
das atividades previstas no inciso |, do art. 2º desta Lei, mais 2 (dois) membros indicados
pelo meio comunitário, indicados pelas entidades comunitárias legalmente constituídas
do município e 2 (dois) membros indicados pelos sindicatos de trabalhadores legalmente
constituídos no município.
$ 1º. O Presidente do COMDESE, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos
entre os membros do Conselho.
$ 2º. Os membros do COMDESE terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
feconduzidos por igual período.
83º
O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de
felevantes s
erviços ao Município.
Art. 4
E : | t áximo de 90
(noventa) di O COMDESE elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de
as de sua instalação, que deverá ser submetido ao Prefeito para aprovação.
dotação é Sº. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
O Orçamentária própria.
hi “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, sa necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefaito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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so BUT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 14 de novembro de 2003,
SENHOR PRESIDENTE:
O presente Projeto de Lei, o qual levamos para apreciação e votação
| dosnobres Esis, cria o Conselho Wiuriripal de Desenvolvimento Sécio-Ecorêmico.
Trata-se da criação de um órgão que irá promover, incentivar, planejar,
coordenar, sugerir e fiscalizar as atividades ligadas à agropecuária, psicultura, fruticultura,
hortifrutigranjeiros, avicultura, habitação rural e urbana, indústria, comércio e eletrificação rural
eurbana em colaboração com o Poder Executivo.
O Projeto em epígrafe, visa atender às exigências impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
TETE e
Isto posto, solicitamos que o incluso Projeto de Lei seja apreciado e
| votado em Sessão Extraordinária.
| Atenciosamente,
“BUTIÁ 4n anne” Best ui
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p nem BUT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº Z:/Q vos .
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-
ECONÔMICO do Município de Butiá - COMDESE, corpo consultivo e de assessoramento ao
Poder Executivo, nas questões relativas à política de desenvolvimento sócio-econômico no
Municipio.
Parágrafo Único. O COMDESE fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. Compete ao COMDESE:
| - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar as atividades liga-
das à agropecuária, piscicultura, fruticultura, hortifrutigranjeiros, avicultura, habitação rural e
urbana, indústria, comércio, prestação de serviços e eletrificação rural e urbana em colabo-
ração com o Poder Executivo;
Il - apresentar ao Executivo os programas de atividades, aprovados pelo Conselho,
Como sugestão à política municipal, nas áreas de atividades econômico-social:
a) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Agropecuárias;
b) Programa de Incentivo e Apoio à Piscicultura;
S) Programa de Incentivo e Apoio à Fruticultura;
3) Programa de Incentivo e Apoio à Avicultura;
e) Programa de Incentivo e Apoio à Produção de Hortifrutigranjeiros;
f
) Programa de Incentivo e Apoio à Habitação Popular Rural e Urbana;
smmeso mar eeea meai cen
9P :
) Tograma de Incentivo e Apoio às Atividades Industriais;
h) Pro '
grama de Incentivo e Apoio às Atividades Comerciais;
1) Pro . .
Srama de Incentivo e Apoio às atividades de prestação de serviços,
| Progr:
Srama de Incentivo e apoio à Eletrificação Rural e Urbana.
| Lori;
"Mt * Opin : - tai
E cenas rui a previamente, à concessão de auxílios e subvenções pelo Município a
Ê SNO sobre sua pera desenvolvam atividades nas citadas áreas, emitindo parecsr
O,
o “BUTIÁ 40 ANOS”
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,
RUIM,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Iv - manter intercâmbio com entidados oficiais, fodorais, estaduais o municipais
visando & integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Municl-
plo, nas diversas áreas de atividades previstas no caput deste artigo.
Am. 3º. O COMDESE compor-se-á de 10 (dez) membros, com Igual número de su-
tos, sendo 05 (cinco) representantes do Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal e
igual nâmero indicados por entidades da Comunidade, dentre as representativas das ativi-
dades previstas no inciso |, do art. 2º desta Lei.
g 1º. O Presidente do COMDESE, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos
entre os membros do Conselho,
$ 2º. Os membros do COMDESE terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual periodo.
$ 3º. O exercicio do mandato será gratuito e considerado como prestação de rele-
vantes serviços ao Municipio.
ESSO TIS TESTE TE TRT erro me
Art. 4º. O COMDESE elaborará o seu Regimento Intemo, no prazo máximo de 90
(noventa) dias de sua instalação, que deverá ser submetido ao Prefeito para aprovação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
rear Des res
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fevogadas as disposi-
ções em contrário.
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UE SAS TEUsceçEs.
“Dir. 1 .a anne! Í
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
À .
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Os Vereadores, abaixo firmados, nos termos do
Artigo 84, da L.O.M, apresentam o seguinte:
3;
alii d
cdr REQUERIMENTO N.º 593/2003
REQUEREM a RETIRADA da Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Extraordinária do dia 17/11/2003 a seguinte matéria:
- Projeto de Lei nº 2197/2003
FLA Sala das Sessões, 17/11/2003
RESET UR ET
| 0 'y TPRESERVEA VIDA. SEJA UM DOADOR"
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