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materia nº 2198/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2003
Date 2003-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6136

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-28 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 28/11/2003.
2003-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 2.198, DO EXECUTIVO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
A TO N.º 640/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.198 ,DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,198, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2003
Em RES E PUBLIQUE- SE
4 de novembro. de. 2003
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra com br ave
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À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
Os Vereadores abaixo firmados, vem na forma regimental,
apresentar o seguinte:
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lai nº 2198/2003, do
Executivo Municipal.
ACRESCENTA LETRA NO INCISO Ill DO ARTIGO 5º E
SUPRIMI O INCISO V DO MESMO ARTIGO.
Art. 5º...
mM-...
f) — Alvará de inspeção sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde,
Mao E ta py!
DR RT 7
Sala das Sessões, 21 de novembro de 20083..
ENHEIV DA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1 780 A
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 2198/2003
Dispõe sobre a política de i i
s e incentivo
desenvolvimento econê:nico e social do Município do
Butiá, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e
Social, e dá outras providências.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
arbuições legais, A e
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
aseguinte Lei:
Art. 1º. A política de incentivo ao desenvolvimento
econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. O Município pederá conceder, mediante prévia
demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela
previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em
conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do
Município.
Art. 3º. Para fins. de instalação ou ampliação de
ústrias, considerando a função social e expressão econômica co empreendimento, os incentivos
industriai
ustriais poderão consistir em:
so ou doação de
| - venda subsidiada, concessão de u:
imóve; .
veis para a instalação ou ampliação; “
Il - pagamento de aluguel de prédio destinado ao
Mreendimento; à
II] - execução de serviço” de terraplenagem, transporte de
erras =
º Materiais de construção e outros similares,
IV - cessão de
V - outros, na forma de lei
Parágrafo Único - À concessão de
uso ou doação de bens e equipamentos,
aspecífica.
qualquer dos incentivos
Previst
OS neste arti
8 artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
Ag;
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Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei serão
cedidos com observância dos seguintes princípios e condições;
cont
| - no caso de venda subsidiada, concessão de direito real de
so ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar
u
na forma do projeto aprovado, no prazo de 01 (um) ano ou se cessar suas atividades transcorridos
menos de 15 (quinze) anos, contados do início de seu funcionamento;
II - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à
instalação da indústria, O benefício será limitado a 12 (doze) meses a partir da data do início de vigência
do contrato de locação;
ll - a execução de serviços de aterro, terraplenagem,
transporte de terras e outros similares, será não onerosa até o limite de 50 (cinquenta) horas-máquina,
sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços a particulares;
| IV - o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e
| equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da indústria;
$ 1º. Na hipótese de venda subsidiada, será
determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das
obrigações por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao
Subsídio com correção monetária pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês
| Sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, ficando-lhe
'essalvada a faculdade de devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor
Pago e a indenização.
dação, à - 8 2º. Na hipótese de concassão de direito real de uso ou sa
' à resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias
Construíd
as, cuj : o
» CUjo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
Art. 5º. Os incentivos “serão concedidos à vista de
*querim
ento .
das empresas, instruído com os seguintes documentos:
“ag alter | - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e
açõe: " -
| S, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
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Il - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do
a Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
uinistério d
HI - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em
atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
F) Alvará de inspeção sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde.
IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que
pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de
empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para O início de funcionamento da atividade
industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
V - SUPRIMIDO
VI - certidão negativa jusicial e de protesto de títulos da
Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput
deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
| - valor inicial de investimento;
' N- área necessária para sua instalação;
futy III - absorção inicial de mão-de-obra e sua pro- jeção
ra;
dd IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente
Município;
V - viabilidade de funcionamento regular,
VI - produção inicial estimada;
VII - objetivos; '
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VIII - demonstração das disponibilidades finan-
ceiras para aplicação no investimento proposto;
IX - outros informes que venham a ser solici- tados pela
administração Municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo, após as manifestações
dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e da
Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta dz Intenção, consubstanciando os
compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município,
encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a cor:zessão dos incentivos definidos.
Art. 7º. Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e
serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais,
horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para
conhecimento e eventual impugnação.
Art. 8º. A entrega de materiais ou a prestação de serviços,
será precedida de escritura pública a ser registrada no Cartório dé Títulos e Documentos, contendo
Cláusula expressa de indenização ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros
de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso d fechamento do estabelecimento
Industrial beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas na Carta de Intenções.
Parágrafo único - No “caso de doação de imóvel, a
fespecti : . A .
Pectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas neste
artigo,
co Art. 9º. O Município deverá assegurar-se no ato de
"ces . .
bene; são de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas
s ii z e
iadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de
Cesvio
da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado c ressarcimento dos investimentos
fetuad
8 Pelo Município, na forma do art. 7º.
| “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRAND
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ua do Comércio, nº 580 - Fone/F.
us ax 652-
Fone 652-5483 - E-mail: Gartiárabuttagiisira co Er
Art. 10. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as
empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade di
e
matéria-prima local.
Art. 11. Às agroindústrias que se instalarem no Município,
o ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as indústrias
poderá
lhes, igualmente, os critérios e condições estabelecidos em relação aos
em geral, aplicando-se-
empreendimentos industriais.
Art. 12. Para incremento da produção primária, poderão ser
concedidos aos produtores agropecuários, prestações de serviços de retro-escavadeira com a duração
de até 10 (dez) horas e de 05 (cinco) horas de motoniveladora.
Art. 13. Para obter os benefícios desta lei, o produtor
nural deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do respectivo projeto
edo talão de produtor rural.
Art. 14. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de
e estabelecimentos sem similares e
SSQN, poderão ser concedidos os
hes as demais normas pertinen
Seniços que se instalarem no Município, desde que se trate d
"nham gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do |
aplicando-se-l
tes
Mentivos previstos nos incisos |, V e IX do art. 3º,
testa Lei,
o comunicar, por escrito,
As empresas deverá
o Municipal, cabendo a este
teme Art. 15.
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"almente, o número de empregados a seu serviço, 29 Poder Executiv
etua a
a fiscalização do cumprimento do disposto na Carta de Intenções.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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] 52-1780
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Art. 16. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-PRODESES, com » objetivo de apoiar, através dos
incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos cia empresas e pessoas físicas que
tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos
quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriz's, agroindustriais, comerciais, de
prestação de serviços e de produção agropecuária.
Art. 17. Constituem recursos do PRODESES:
| - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em
créditos adicionais;
Il - os provenientes de cc;ivênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos firmados entre o Município e entidades ou órgãos píblicos de administração direta e
4
indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa,
Ill - os a ele destinade:, por qualquer pessoa física ou
juridica, nacional ou estrangeira;
IV - outros que lhe forem c:astinados por lei.
Kit. 18. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei,
| Somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis aloc:zdos ao PRODESES.
Art. 19. A administração lo PRODESES será exercida por
Comitê Executivo composto pelos Secretários Municipais de Admir..stração, Finanças e Agricultura e
Proteção ao Meio Ambiente, com assessoramento do órgão público : apoio da estrutura administrativa
[da . as
Secretaria Municipal da Administração.
'“
Art. 20. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei
| Pendo sobre a criação e competência do Conselho Municipal
| Soc
“e Desenvolvimento Econômico e
al, dentre as quais as de definir as diretrizes da política municipz.! de incentivo ao desenvolvimento
Conômi ,
Mico e Social, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar sua execução.
Via a :
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Art 21. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 958/91.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA —
Secretário Municipal de Administração
Aida conto dos
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 14 de novembro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
O presente Projeto de Lei, o qual levamos para apreciação e votação
dos nobres Edis, dispõe uma política de incentivo ao Desenvolvimento Ecorêmico e Secial do
Municipio de Butiá, criando o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social.
Trata-se de um instrumento legal e eficaz no sentido de, ao ser oferecido
incentivo a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais,
levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e geração de renda,
traduzir tais benefícios no desenvolvimento da economia do Município.
Ao instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social — PRODESES, objetiva-se apoiar, através de incentivos dos quais resultem a
implantação ou expansão de unidades industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de
serviços e de produção agropecuária, a fim de desenvolver, econômica e socialmente O
Município de Butiá.
O referido Projeto, visa atender às exigências impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Isto posto, solicitamos que o incluso Projeto de Lei seja apreciado e
votado em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
“Dimra á 20 nnne”
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o BTU q,
APROVADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ C/LEM enoa
PROJETO DE LEI Nº z 19803 ,
Dispõe sobre a política de incentivo
ao desenvolvimento econômico e social do
Município de Butiá, cria o Programa de De-
senvolvimento Econômico e Social, e dá ou-
tras providências.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A política de incentivo ao desenvolvi-
mento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. O Município poderá conceder, mediante
prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas
formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agro-
| Industriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e
| aimportância para a economia do Município.
Art. 3º. Para fins de instalação ou ampliação de
MNdústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os
| entivos industriais poderão consistir em:
| - venda subsidiada, concessão de uso ou doa-
Fo de imóveis para a instalação ou ampliação;
Il - pagamento de aluguel de prédio destinado
a
º empreendimento;
|Il - execução de serviços de terraplenagem,
ai pat à
“Porte de terras e materiais de construção e outros similares;
IV - cessão de uso ou doação de bens e
É “Uipamentos:
MOntuuasessora JURÍDICAProjetos de LeilL.ei de Incentivo.doc JS
q “BUTIÁ 40 ANOS”
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1 BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
V - outros, na forma de lei específica.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer
dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei serão
concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
| - no caso de venda subsidiada, concessão de
direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se
a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 01 (um) ano ou se
cessar suas atividades transcorridos menos de 15 (quinze) anos, contados do início de seu
funcionamento;
Il - no caso de pagamento do aluguel do imóvel
destinado à instalação da indústria, o benefício será limitado a 12 (doze) meses a partir da
data do início de vigência do contrato de locação;
Ill - a execução de serviços de aterro, terraple-
nagem, transporte de terras e outros similares, será não onerosa até o limite de 50 (cin-
quenta) horas-máquina, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação
de serviços a particulares;
, IV - o fomecimento, cessão de uso ou doação
de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funciona-
mento da indústria;
$ 1º. Na hipótese de venda subsidiada, será
determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cum-
Primento das obrigações por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor
correspondente ao subsídio com correção monetária pelo INPC-IBGE, acrescido de juros
de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de
Promessa de compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel
Com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.
8 2º. Na hipótese de concessão de direito real
de ação ij iza-
“SO ou de doação, a resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indeniza
ção as ;
Pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo
Uso do imóvel.
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ISSESSORIA JURÍDICAWProjetos de Leil.ei de Incentivo.doc
L “RMHTIÁ an ANOS”
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20 BUTA mm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 5º. Os incentivos serão concedidos à vista
de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:
| - cópia do ato ou contrato de constituição da
empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
Il - prova dos registros ou inscrições no cadastro
fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua
sede;
Ill - prova de regularidade, em se tratando de
empresa já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
IV - projeto circunstanciado do investimento in-
dustrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma,
instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser
gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para
o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do em-
Preendimento;
V - projeto de preservação do meio ambiente e
Compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
VI - certidão negativa judicial e de protesto de
titulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua
Sede.
Parágrafo único - O requerimento de que trata
º Caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
| - valor inicial de investimento;
Il - área necessária para sua instalação;
Ill - absorção inicial de mão-de-obra e sua pro-
jeção futura;
Iv - efetivo aproveitamento de matéria-prima
existente no Município;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VSDesktoplASSESSORIA JURÍDICAWProjetos de Leil. ei de Incentivo.doc
Ao “BUTIÁ 40 ANOS”
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| no caso de fechamento do estabelecimento industrial benefi
E Concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimei
À a
d * empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de rev
- Eai
benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentad
co BUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
VI - produção inicial estimada;
VII - objetivos;
VIII - demonstração das disponibilidades finan-
ceiras para aplicação no investimento proposto;
IX - outros informes que venham a ser solici-
tados pela Administração Municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo, após as manifesta-
ções dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Eco-
nômico e Social e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de
Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de
serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para
autorizar a concessão dos incentivos definidos.
Art. 7º. Definidos os incentivos em bens imó-
veis, materiais e serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluí-
dos salários e encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunican-
do o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 8º. A entrega de materiais ou a prestação
de serviços, será precedida de escritura pública a ser registrada no Cartório de Títulos e
Documentos, contendo cláusula expressa de indenização ao Município, do valor total do
incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária
ciado ou de redução ou não
| alcance das metas especificadas na Carta de Intenções.
Parágrafo único - No caso de doação de imó-
v : E E ey:
el, a respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipó-
| teses referidas neste artigo.
Art. 9º. O Município deverá assegurar-se no ato
nto, pe-
ogação
o, assegura-
o art. 7º.
do o À GASEE
Fessarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma d
“Mons testepase
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L “BUTIÁ 4n ANOS”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 10. Terão prioridade aos benefícios desta
Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e
maior quantidade de matéria-prima local.
Art. 11. Às agroindústrias que se instalarem no
Município, poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta
Lei para as indústrias em geral, aplicando-se-lhes, igualmente, os critérios e condições es-
tabelecidos em relação aos empreendimentos industriais.
Art. 12. Para incremento da produção primária,
poderão ser concedidos aos produtores agropecuários, prestações de serviços de retro-
“escavadeira com a duração de até 10 (dez) horas e de 05 (cinco) horas de motoniveladora.
Art. 13. Para obter os benefícios desta lei, o
produtor rural deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado
do respectivo projeto e do talão de produtor rural.
Art. 14. Aos empreendimentos comerciais e de
Prestação de serviços que se instalarem no Município, desde que se trate de estabeleci-
mentos sem similares e venham gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do ISSQN,
Poderão ser concedidos os incentivos previstos nos incisos |, V e IX do art. 3º, aplicando-
Se-lhes as demais normas pertinentes desta Lei.
Art. 15. As empresas deverão comunicar, por
to, semestralmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Mu-
“a cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto na Carta de In-
| Enções,
Art. 16. Fica instituido o PROGRAMA
Em |
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“e apoiar, através dos incentivos materiais é financeiros de que trata esta Lei, os proje-
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
tos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico
e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem a implantação ou expan-
são de unidades industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de pro-
dução agropecuária.
Art. 17. Constituem recursos do PRODESES:
|- os a ele destinados na lei orçamentária anual
ou em créditos adicionais;
Il- os provenientes de convênios, acordos, ajus-
tes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de
administração direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;
Ill - os a ele destinados por qualquer pessoa
física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
IV - outros que lhe forem destinados por lei.
Art. 18. Todo e qualquer incentivo previsto nes-
ta Lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao
PRODESES.
; Art. 19. A administração do PRODESES será
| exercida por Comitê Executivo composto pelos Secretários Municipais de Administração,
Finanças e Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, com assessoramento do órgão públi-
| “06 apoio da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 20. O Poder Executivo encaminhará projeto
ento
de lei di no .
lei dispondo sobre a criação e competência do Conselho Municipal de Desenvolvim
| Nômico e Social, dentre as quais as de definir as diretrizes da política municipal de in-
scalizar
Centiv E ;
E 9 ao desenvolvimento econômico e social, aprovar 0s respectivos projetos e fi
| ua xecuçã o.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrá-
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M especial a Lei Municipal nº 958/91.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra com.br
À .
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Os Vereadores, abaixo firmados, nos termos do
Artigo 84, da L.O.M, apresentam o seguinte:
' REQUERIMENTO N.º 594/2003
[E
| REQUEREM a RETIRADA da Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Extraordinária do dia 17/11/2003 a seguinte matéria:
- Projeto de Lei nº 2198/2003
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Ceara indi doi Di]
- PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 608/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.198, DO EXECUTIVO.
DATA: 24 de novembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa "egislativa , APROVOU
em Sessão, Projeto de Lei nº 2.198, do Executivo, por unanimidade com
uma emenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 denoverabro 2003
Presidente
E “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
“Digitalizado com CamScanner

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