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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2. 199, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
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EITURA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fono 0652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 641/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.199 ,DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,199, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2003
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ty 114 de noyembro ., de 2003
PO N
Ver GLAD]
1 SECRI RIA MATOS MENEZES
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 14 de novembro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de um
farmacêutico para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Senhores Vereadores, justificamos nosso pedido, tendo em
vista que o candidato que obteve o primeiro lugar, ainda não compareceu na Prefeitura
com a documentação necessária para assumir S cargo, tendo em vista que se encontra
no prazo previsto para tal.
Ressaltamos ainda que a contratação do especialista, faz-se
necessária, tendo em vista que os medicamentos controlados só podem ser dispensados
por este profissional. Para não corrermos o risco de algum paciente entrar em surto por
falta de medicamentos, acrescido da possibilidade da Vigilância Estadual notificar a
Secretaria de saúde pela falta do farmacêutico nesta Pasta, solicitamos a aprovação do
contrato emergencial pelo prazo de 30 dias. Tal período é suficiente para que o candidato
aprovado no concurso apresente-se e assuma definitivamente o emprego.
Isto Posto, Senhores Vereadores, solicitamos seja o presente
Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos noties Edis desse Legislativo
Municipal, em Sessão Extraordinária
Atenciosamente,
FERNANDO SKI LOPES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEIN Z. [DB
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM
CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, a título
precário e emergencial, 01(Um) Farmacêutico com carga horária de 20 horas semanais e
remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), para exercer
atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º- O contrato a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 3º - Para a contratação mencionada na presente Lei, serão utilizadas
as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EITO MUNICIPAL
GABINETE DO PR )
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“BUTIÁ An ANOS” RR
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 598/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.199, DO EXECUTIVO
DATA: 14 de novembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa egislativa , APROVOU
em Sessão , o Projeto de Lei nº 2.199/2003, do Executivo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 17denovemb:o DE 2003
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r/MANO OSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 599/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.199, DO EXECUTIVO.
DATA: 14 de novembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa | egislativa , APROVOU
em Sessão, Projeto de Lei nº 2.199, do Executivo, por unanimidade
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 17 denovembro 2003
JOSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”,
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