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materia nº 3580/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3580 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAUTORIZA A REVISÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id614

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-10 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.036/17.
2017-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO
2017-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER COMISSÃO.
2017-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 6 0 2

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 29 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Enviamos para apreciação de V. Exas., o Projeto de Lei acima nominado, no
qual é solicitado autorização legislativa para que o Executivo promova o cancelamento de créditos
tributário inscritos ou não em dívida ativa.
A proposta que se apresenta compreende o cancelamento de créditos já
alcançados pela prescrição, de créditos irregulares, em que não se tenha verificado o fato gerado
mas ocorreu erroneamente o lançamento e de créditos cujos contribuintes encontram-se em local
incerto e não sabido, já se tendo esgotadas as possibilidades de localização do devedor e de bens
que possam ser penhorados.
Com isso, denota-se que os propósitos da Administração Pública se destinam a
melhor acompanhar os ativos pertencentes aos cofres municipais, permitindo que a atuação do setor
envolvido seja mais efetivo, reduzir os custos de manutenção de tais registros, como também, a
demanda de execuções fiscais indevidamente postuladas.
Desta forma, tendo a certeza de que todos os nobres vereadores possuem os
mesmos objetivos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos o momento agradecemos à atenção dos senhores
vereadores e nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
Pluma
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
29/0 8/? A
“arlos Marion Schnadelbach Junior
Assessor Jurídico
OABRS nº 75.507
ae U Tibi, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP”
| NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
|
| PROJETO DE LEINº 2550
| Autoriza a revisão e cancelamento de
| créditos tributários inscritos ou não em
dívida ativa e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
| Art. 1º. Fica a Poder Executivo autorizado a proceder na revisão de todos os
| créditos tributários lançados e inscritos ou não em divida ativa, com vistas às seguintes medidas:
| - Expurgo dos alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 174 do Código
Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição;
Il - Cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do
respectivo fato gerador, especialmente no caso do Imposto sobre Serviços e taxas pelo exercício do
Poder de Polícia,
Hll - cancelamento de créditos incobráveis, -por desconhecido o endereço do
contribuinte, quando comprovadamente não localizado e inexistentes bens capazes de permitir o
seguimento da execução fiscal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria
Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o
caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 2º. O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em
relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de
melhoria, contribuições sociais tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.
8 1º. Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que
for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo,
financiamento ou transferência de recursos a qualquer titulo.
$ 2º. Ao contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de
parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou
solicitação de que trata o parágrafo anterior, salvo nos casos de:
| - auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
Il - benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.
$ 3º. A prestação de serviços inseridos no âmbito da educação e saúde, não fica
condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
BANÍEL PER IRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
| REGISTRE-S LIQUE-SE
Em,
Secretário Municipal de Administração

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