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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI nº22C1/C3
COMISSÕES PERMANENTES DE
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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PROCESSO Nº. 625/03 DATA
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SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E neo Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
one -5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 645/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.201 ,DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHC'S.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso dz suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,201, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2003
Ver. MANOEL JOSEF:NO VIANA DA ROSA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03de dezembro de 2003
der GLADIS MARIA MATOS MENEZES
SECRETÁRIA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 03 de dezembro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor - Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a prorrogação de
contratos elou contratação de profissionais para exercerem suas funções junto a
secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a necessidade de dar continuidade aos diversos
programas implantados na Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que na especialidade de Gineco-Obstetra,
aqueles que lograram êxito declinaram o direito, conforme documentos em anexo (ARs de
chamamento, Lista de Classificação e cópia do Edital de chamamento), se faz necessário
contratação emergencial de profissional para a referida área, pelo prazo de 60 (sessenta
dias), período este, que entendemos ser suficiente para apresentação do concursado
aprovado. Desnecessário dizer que, tão logo esteja apto o concursado classificado, o
contrato emergencial será rompido.
Considerando que na especialidade de Psiquiatra, só um
candidato foi plenamente aprovado e o mesmo declinou o direito a vaga, conforme
comprovam a documentação anexada, é necessário abertura de novo Concurso Público
para provimento da mesma, o que será lançado em Edital no início do ano vindouro, e
sabedores que somos, tendo em vista a experiência do concurso anterior, que o prazo
para a realização plena de um concurso, desde o edital de lançamento até a efetivação
dos classificados para emprego público é de no mínimo 06 (seis) meses, entendemos
lustificar a necessidade de contratação emergencial temporária de profissional Psiquiatra
Neste período (seis meses).
Senhores Vereadores esta administração tem buscado
Constantemente a regularização de todos os contratos emergenciais substituindo-os por
tro niores concursados, e que certamente no momento em que nestas duas funções
"MOS pessoas aptas a vaga, cancelaremos o contrato emergencial.
Isto Posto, Senhores Vereadores, solicit
Cebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres E
em Regime de Urgência.
os seja O presente
desse Legislativo
Projeto re
Unicipal,
Atenciosamente,
“BUTIÁ 40 ANOS”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2204/03
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR CONTRATOS E/OU CONTRATAR
SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou
contratar, a título precário e emergencial, os seguintes servidores:
| — 01(Um) médico Ginecologista-Obstetra com carga horária de 20 horas
semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos),
já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e
oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde;
Il = 01(Um) médico Psiquiatra com carga horária de 20 horas semanais e
temuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), já estando
incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais),
para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde;
Art. 2º - A prorrogação e/ou contratação a que se refere o inciso |, da
presente Lei, dar-se-á pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 02 de dezembro de 2008.
Art. 3º - A prorrogação e/ou contratação a que se refere o inciso Il, da
presente Lei, dar-se-á pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 02 de dezembro de 2003.
Art. 4º - Para as prorrogações e/ou contratações mencionadas na
pato Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data dê |sua publicação.
GABINETE pO PREFEIT
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE Butiá
EDITAL Nº 13/2003
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
FAÇO PUBLICO, que, em cumprimento ao disposto no item 13 do Edital nº 001/2003, do
concurso Público para preenchimento de vagas neste Município, CHAMO os seguintes candidatos
aprovados para assumirem as vagas, conforme a ordem de classificação: Farmacêutico — 2º Luis Carlos
Barbosa Ferreira; Cirurgião Dentista — 2º Kelly Yuri Taneda; Médico Ginecologista Obstetra — 2º Paula
cristina Pessanha Antonetti.
Os candidatos chamados terão o prazo de
de Pessoal nesta Prefeitura, sito à Rua do Comércio, 566,
ou 13 17 horas, e terem formalizado o ATO DE CONTRATAÇÃO, devendo, À
Pós este, providenciar no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a documentação e atestado de aptidão física e fnental exigidas junto com o
respectivo ato.
O candidato que deixar de providenciar a documentação e og
mental, bem como não formalizarem o ato, observado o prazo estipulado, serão
do Concurso, para todos os fins.
Butiá, 08 de dezembro de 2003.
“BUTIÁ 40 ANOS”
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA:ZÃO FINAL
Processo n.º: 625/2003
Parecer n.º: Data: 03/12/2003
Referência : Projeto de Lei nº 2201/03
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACF
Após análise do Projeto de Lei 2201/2003, em referência
constatou-se que não apresenta vício de inconstitucionali.lade, estando portanto APTO
à ser votado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 09/12/2003
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH
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ES V. DE SOUZA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 614/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.201, DO EXECUTIVO.
DATA: 03 de dezembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa , APROVOU
em Sessão, Projeto de Lei nº 2.201, do Executivo, por unanimidade
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 15 de dezembro 2003
EFINO VIANA DA ROSA
Presidente |
io “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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