VOTAÇÃO
pe BUTA
rs
A
No)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI n$22C2/03
COMISSÕES PERMANENTES DE
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº. 626/03 DATA. 03 | 12 |. 2003
PROMOVENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE SAÚDE-FUMSA A CONTRATAR!OU
PRORROGAR CONTRATOS DE SERVIDORES.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 646/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.202 ,DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHC'S.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,202, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Pe manentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, (% de dezembro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03de dezembro de 2003
Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
“BUTIÁ 40 ANOS”
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 03 de dezembro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA a contratar servidores.
A prorrogação e ou contratação das serventes justifica-
se, novamente, pelo fato de que quatro das seis serventes do quadro de empregos
encontram-se em beneficio pago pelo INSS, sem previsão de retorno, o que nos oferece a
única alternativa de contratação temporária, pois a Fundação Municipal de Saúde, passa
por grave crise financeira o que nos indica ser imprudente neste momento a efetivação de
servidores concursados, fato este que traria repercussões permanentes na folha de
pagamento de pessoal.
A contratação de servidor para função de cozinheiro,
justifica-se pelo fato de 01 (um) dos 02 (dois) servidores nesta função no domingo próximo
passado, ter sofrido acidente de trabalho impossibilitando de prosseguir na função, sem
previsão de retorno a suas atividades normais, o que impossibilita o atendimento a
demanda de tarefas com apenas 01 (um) servidor.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FUTIA
Aa? )
proJtTO DE LEIN* 7209/04
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FUMSA A CONTRATAÇÃO
E/OU PRORROGAÇÃO DE SERVIDORES.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefoito Municipal de Butiá no
uso de suas atnbuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA autorizada a
prorrogar e/ou contratar servidores: 04 (quatro) serventes e 01 (uma) cozinheira, por um
prazo de 90 (noventa) dias, a contra de 10 de dezembro de 2003, conforme atribuições,
carga horária e salário definido na Lei 1719/2002 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Procurador do Município
“RUTIÁ An aMmner
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQdterra.com,br
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 626/2003
Parecer n.º: Data: 03/ 12/2003
Referência : Projeto de Lei nº 2202/203
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACE
Após análise do Projeto de Lei 2202/2003, em referência
constatou-se que não apresenta vício de inconstitucionali lade, estando portanto APTO
a ser votado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 09/12/2003
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 0652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra com.br
AUTÓGRAFO n.º 615/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.202, DO EXECUTIVO.
DATA: 03 de dezembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas a
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa -egislativa , APRO
em Sessão, Projeto de Lei nº 2.202, do Executivo, por unanimidade
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 15 de dezembro 2003
VIANA DA ROSA
«
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR":
DO ss ro
Digitalizado com CamScanner