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materia nº 2204/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARACTER EMERGENCIAL.
native_id6143

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-12 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 12/12/2003.
2003-12-08 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 08/12/2003.

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Resultado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI Nº 2204/03 EmBA VEL a resrh
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COMISSÕES PERMANENTES DE
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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PROMOVENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
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3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 648/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.204 ,DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,204, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2003
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de dezembro de 2003
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Ver? GLAD) nr A MATOS MENEZES
13 SECR
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 2204/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, a título precário
e emergencial, 01(Um) médico Ortopedista-Traumatologista com carga horária de 20 horas semanais e
remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), já estando incluído o
adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (q.'arenta e oito reais), para exercer
atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde;
Art. 2º - A contratação a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo período de 06
(seis) meses, a contar de 03 de novembro de 2003. K
Art. 3º - Para a contratação mencionada na presente Lei, serão utilizadas as
Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
FERNANDO RUSKOWSK! LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ |
Procurador do Município
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 08 de dezembro de 2003,
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de
um ortopedista-traumatologista de para exercer suas funções junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
Considerando a grande procura de atendimento na área
de traumatologia e que o município não possui em seu quadro de funcionários
profissionais habilitados nesta área, urge imediata contratação para não deixar a
população sem o referido atendimento. Perdurando tal situação, a população
obriga-se a deslocar-se para a capital a procura dos primeiros socorros, nem
sempre possível, tendo em vista o constante problema enfrentado por este
município com o deslocamento de pacientes para Porto Alegre.
Considerando que não constava a especialidade de
Médico ortopedista-traumatologista no quadro de empregos, não pode ser incluído
no Concurso passado. Após serem tomadas a medidas legais cabíveis, poderá,
então, tal especialidade fazer parte do próximo concurso público para provimento
da mesma, o que será lançado em Edital no início do ano vindouro, e sabedores
que somos, tendo em vista a experiência do concurso anterior, que o prazo para a
realização plena de um concurso, desde o edital de lançamento até a efetivação
dos classificados para emprego público é de no mínimo 06 (seis) meses,
entendemos justificar a necessidade de contratação emergencial temporária de
profissional ortopedista-traumatologista, neste período (seis meses).
Isto Posto, Senhores Vereadores, solicitamos seja o
presente Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres Edis desse
Legislativo Municipal, em regime de urgência.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº 2204 | 0»
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM
CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Uma penpl
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, a título
precário e emergencial, 01(Um) médico Ortopedista-Traumatologista com carga horária de 20
horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito
centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00
(quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde;
Art. 2º - A contratação a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo
periodo de 08 (seis) meses, a contar de 08 de dezembro de 2003.
Art. 3º - Para a contratação mencionada na presente Lei, serão utilizadas
as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E
TIARAJ LÓ
Procurador do Município
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO DO RO GRANDE DO Sul
CAMARA MUNICIPAL DE VERTADORES DE BUTIA
Vak RE DUNRTRO, PESO = Fone aa EE H78O
one NISSS Toma: camarawunagiera com ar
AUTÓGRAFO n.º 81203 .
PROJETO DE LEI Nº 2.204, DO EXECUTIVO.
DATA: OS de dezembro de 2003,
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Versadores de Butiá, nc uso de suas airiduições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa , APROVOU
em Sessão, Projeto de Lei nº 2.204, do Executivo, por unanimidade
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, OS de dezembro 2003
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Ver. MANÓEL JQSEFINO VIANA DA ROSA
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