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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Dr Rn
“CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA E RR ER
“PROJETO DE LEI nogaco/08
COMISSÕES PERMANENTES DE
= SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROCESSO Nº... 032/03 DATA = td o | dA BEE S
tn e am enc ao Star
PROMOVENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
E ESTABELECE NOVAS TABELAS E ALTERA LEIS MUNICIPAIS,
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CAMARA MUNICIPAL Dk vp
Rua do Comlóreio, nº bro
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HEADORES DE BUTIA
Fonolpay nh7 700
vio 052 ANA: |
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INCL O PROJETO DE LEI
Nº 2,209 ,DO | XECU!
DO TRABALHOS, O! NA PAUTA
Ver, MANOEL JOBEFINO VI/ NA DA ROSA , Preside
aa Câmara Munioipal da Vereadores de Butiá, no uso «3 suas alfbuições legais é
na toma regimental, de conformidade com o attigo 34, Inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Munlolpal de Vereadores ve Butiá, inclui na pauta dos
wabalhoa, o Projeto de Lel nº 2,200, do Executivo,
Outrossim, a Presidência, usa ido das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara | 'unicipal do Vereadores de
Butiá, é encaminha o Projeto para da Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber O Parecer das mesmas,
Sala das Sessões, 1) de dezembro de 2003
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13do dezembro de 2003 “
LU E
Vor* GLÁDIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA v
* PRESERVE À VIDA, SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO
! GRANDE DO 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTA
Butiá, 12 de dezembro do 2003,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que trata da nova lista de serviços do ISSQN,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esta projato visa
atender ao disposto na Lei Complementar nº116/03, adequando nossa legislação
municipal aos novos serviços incluídos.
A nova lista disposta no presente projeto tão somente repeta o
que a referida Lei Complementar explicitou, já que doutrinaria e jurisprudoencialmento está
pacificado que a lista de serviços é taxativa, ano cabendo a inclusão ou exclusão de itons
Assim como a lista, os demais artigos que tratam do ISSQN
também estão adequados ao disposto na Lei Complementar nº 116/2003,
Isto posto, Senhor Presidente o Senhoros Varandoros,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciaçãoje aprovação do presente projeto do lai
Atenciosamente,
“BUTIÁ 40 ANOS" !
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ESTADO DO RIO G
RA
PREFEITURA MUNIG|p E DO SUL
CIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI nº 44090 3
e SOBRE O IMPOSTO SOBRE
E VIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(ISSQN), ESTABELECE NOVAS TABELAS,
ALTERA LEIS MUNICIPAIS,
PROVIDÊNCIAS id
Femando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
. Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1º. O Im i
conforme o disposto nesta! em sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a vigorar
Do Fato Gerador, da Incidência e do Local da Prestação
Art 2. (0) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN tem como fato
gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo.
S 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei
complementar prevista no art. 156, inciso Ill, da Constituição Federal, os constantes da Lista do
anexo | desta lei, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do |
prestador.
8 2º. O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.
8 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 4º. A incidência do imposto independe:
| — da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
H — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
HI — do resultado financeiro obtido.
Art 3º. O imposto não incide sobre:
I— as exportações de serviços para O exterior do Pais;
ã i ã lhadores avulsos, dos
Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabal E
Siretores e membros e conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
mM como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
i i Ú biliários, o valor dos
de W — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mol s, a
Ósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
'ealizadas por instituições financeiras. , z
“BUTIÁ 40 ANOS" 4
«a
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ESTADO DO
RIO
PREFEITURA MUNIÇOND
Parágrafo único. Não Se enquadra
icípio cujo result fio NO di
no Municip j ado nele se verifique ainda ooosto NO inciso | os 5
exterior. eo - *ONViÇOS dogg
. + ento seja feito po Nvolvidos
At 4º. O serviço considera R fesidenta no
lecimento prestador do Presta
estabel Pp Ou, na falta de EStabelecimeno, m |
1º. Considera. + NO loca icito NO local do
ie 8 1º. Considera se Estabelecimento prest Omicilio do Prestador
a atividade de prestar Serviços, de mo ador eo ini
econômica ou profissional, sendo irrelevantes é que quo desenvona
agência, posto de atendimento, s A
ri h
FaCterizá.| "É QUE configure Unidad
UCursal, escritór: O as d nomi ade
outras que venham a ser utilizadas, Sftório de Tepresentação ou Em sto do Sed, fia,
ato ou Quaisquer
$2º. Independentemente do di
Ea — spo:
devido ao Município de Butiá Sempre que seu O Caput e g 40
n .
itório for o local: deste “o, o ISSQN será
| — do estabelecimento do to i
ne Mador o iári
estabelecimento, do Seu domicílio, no Caso de teria E Pede
prestação se tenha iniciado no exterior do País Peveniente do ext
iço, ou, na falta de
enior do Pais Ou cuja
Il — da instalação de andaimes, pal
: : + Palcos, cobert
serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do anexo |: ae 8 e Setuturas, no ANNA
Hi — da execução da obra no caso dos servi itos no bi
, Os descrit S No subitei 7. 7.4
E ç: item 7.02 e 7.19 da
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do anexo
V — das edificações em geral, estradas, p
: C ontes, portos e Congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do anexo |:
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços
descritos no subitem 7.09 da Lista do anexo |;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista anexa do anexo I;
VIll — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do anexo I;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer antena o e paços físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lis |
X-...
XI-... ã êneres, no caso
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres,
= do flore ,
N i anexo |;
dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista do mento, contenção de encostas e
: ra ,
5 rviços de esco ista do anexo |;
ll — da execução dos sei item 7.17 da Lista
congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7
: itos no subitem 7.18 da
serviços descritos
m, no caso dos
XIV — da limpeza e dragagel
i i itos no
Lista do anexo I; jonado, no caso dos serviço escrito:
estaci
XV — onde o bem estiver guardado ou
Subitem 11.01 da Lista do VB Tá 40 ANOS” :
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ESTADO DO RIO
GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE aus
XVI — dos bens ou do domicilio das
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
XVII — do armazenamento, depósito,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista decada E red Oia
XVIII — da execução dos Serviços de divers
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12
Pessoas Vigiados, |
Ê + Segurados ou monitora:
Lista do anexo |; forados, no
ão, lazer, entretenimento e congêneres, no
exceto 0 12.13, da Lista do anexo I;
XIX — do Município onde está sendo ex,
ecut i
ses pap sbt TON hi tado o transporte, no caso dos serviços
XX
leci t M to
:
— do estabeleci nento do to lador da ão-de-obra ou, na falta de estabelecimen ,
er domiciliado, no caso dos Serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do anexo
XXI — da feira, exposição, congresso ou
i ini a congênere a que se referir 0 lanejamento,
organização e administração, no caso dos serviço pane;
Ss descritos pelo subitem 17.10 da Lista do
XXIl — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviári
? , y O, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do anexo |.
8 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista do anexo I,
considera-se ocorrido O fato gerador e devido o imposto no Municipio de Butiá, relativamente à
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de Passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, existente em seu território.
8 4º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista do anexo |,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Butiá relativamente à
extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
Do Contribuinte, da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 5º. Contribuinte do ISSQN é o prestador do Serviço.
$ 1º - Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que
exercer em caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades referidas na lista do anexo
Il.
S 2º - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os
trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de
Sociedades.
8 3º - Para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
| - por profissional autônomo, todo aquele que fornece o próprio trabalho, sem vinculo
empregatício;
Il - por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de
fato, que exercer atividade de prestadora de serviços.
5 4º - Equipara-se à empresa a pessoa física que agent para o bois da'sua
atividade profissional, um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador.
Art. 6º. São responsáveis pelo crédito tributário refaranta so bas sli dgbo
fesponsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento tota me
Se refere à multa e aos acréscimos: ; E
“BUTIÁ 40 ANOS ú
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ESTADO DO RIO GRAI
NDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTA
Unicípio, ou não
sempre que se tratar de serviços referidos no 52º doar 4º inscritos em seu cadastro fiscal,
desta Lei;
Hll — o tomador ou o intermediário do serv
relativamente a serviço proveniente do exterior do
exterior do País;
iço estabelecido ou domiciliado no Municipio,
Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no
IV — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta tom intermediáni
; ) , , adora o!
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12 74 Te 7 TA
11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do anexo |, sem Prejuizo do disposto nos incisos anteriores deste
artigo.
& 1º. A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na
fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alquita
correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo | desta Lei.
8 2º. O valor do imposto retido na forma do $ 1º deste artigo deverá ser recolhido no
prazo máximo de dez (10) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
$ 3º. O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será
acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
8 4º. Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento
integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
8 5º. Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os
responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores
sujeitos a esse regime.
8 6º. No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos
desta lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do
serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
Art. 7º. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
8 1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de aliquota fixa, em função da natureza do
serviço na forma da Lista do anexo |, ou do Anexo Il desta Lei.
5 2º, Quando se tratar de prestação de serviços, regularmente enquadrada na Lista
do Anexo |, e realizada na forma prevista no parágrafo anterior, mas não houver aliquota fixa
anual claramente especificada na tabela referida, O ISSQN será cobrado conforme o
enquadramento e os valores discriminados no Anexo Il desta Lei.
no subitem 3.04 da Lista do Anexo | forem
base de cálculo será proporcional, conforme o
dutos de qualquer natureza, ou número de
$ 3º. Quando os serviços descritos
Prestados no território de mais de um Município, a
Caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e con
Postes localizados em cada Município.
“BUTIÁ 40 ANOS” o
riso =
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ESTADO DO RIO G
RANDE
PREFEITURA MUNICIPAL Doo SUL
CIPAL DE BUTIA
& 4º. Não se inclui na base de cálculo omecdo
stador dos serviços previstos nos itens 7,02 e da via o dos mata formacdos ão
. , . .05 da Li
mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do kal da Penis sed e nadinha
Art. 8º. As alíquotas do ISSQN são as Constantes nos Anexos | e | desta Lei
8 1º. Quando a natureza do serviço
aliquota, O imposto será calculado pela de maio
sua receita, de forma a possibilitar o cál
prestado tiver enquadramento em mais de uma
r valor, salvo quando o contribuinte discriminar a
culo pelas alíquotas em que se enquadrar.
$ 2º. A atividade não prevista na tabela será tri |
À tributad: formidade
atividade que apresentar com ela maior semelhança de características, indi am.
Ar. 9º. O contribuinte sujeito à alíquota variá i á i
j ú : fiável escriturará, em livro de registro
especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços porem
pem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de
aprovados pela Fazenda Municipal. á ' ego pas ds uia
Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se
realizar, tomarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da
Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-
se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em
regulamento.
Art. 10º. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá
ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades
semelhantes, nos casos em que: |
|-o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de
sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou
contábeis;
Il - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam
a receita bruta realizada ou O preço real dos serviços;
Ill - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
Da Inscrição
Art. 11º. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas
físicas ou jurídicas enquadradas no art. 2º ainda que imunes ou isentas do pagamento do
imposto.
Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal
antes do início da atividade.
Art 12º. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições
contidas no artigo anterior.
Art. 13º. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
| - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios
distintos ou locais diversos;
“BUTIÁ 40 ANOS” Ed
Digitalizado com CamScanner
ao HA, 4
ESTADO Do fale
PA
DE uTIA
HH - ostivorom sujoitas n allquol
8 fixas
"HS 6 VariAyais
Parágrafo único, Não são
conside
contíguos, com comunicação intarna, nom »rudos
loca
1 GM Vários A Is divorso
s do
vimantos da um 18 OU mais imbryais
EMBSnO irntyro
Art. 14º, Sompro quo so altorar q
) noma,
localização eu Poco! 8 nairaca da atividade Quando Edo OU donorinação social,
alíquotas Ph nor folta a davida Comunicação 4 mz ararrotar enquadramento em
de 30 (trinta) dias, “zanda Municipal, dentro do prazo
Parágrafo único, O não cumprimo
onto do dis ! ;
ei disposto noste artigo detorminará a altora
ção
Art, 15º, À cessação da atividade sor4 Í
Rei é 674 comunicada no Prazo de 30 (trinta) dias, por
8 1º, Dar-se-á baixa da inscrição após verificada 5 /
observado o disposto nesta Lei é no Código Tributário do Muni octdéncia di
8 2º. O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
53º, A baixa da inscrição não importará na dis
; pensa do paga fl
devidos, inclusive, os que venham a ser apurados medianto revisão dos mando fase
contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal. e
Do Lançamento
Art. 18º. O imposto é lançado com base;
|- Nos elementos do Cadastro Fiscal,
Il - Nas declarações ou confissões de dívida, apresentadas pelo contribuinte,
independente de prévia notificação.
HI) - Na estimativa de receita adotada pelo fisco com a participação do contribuinte.
IV - Nos valores arbitrados pelo Fisco Municipal,
V - Em outros elementos apresentados pelo contribuinte ou apurados diretamente
pela Fiscalização Municipal.
Art. 17º. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento
corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do
exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
Art. 18º. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o
lançamento retroagirá ao mês do início.
Art. 19º. A receita bruta, declarada pelo co
será posteriormente revista e complementada, promoven
caso,
ntribuinte na guia de recolhimento mensal
do-se o lançamento adítivo, quando for o
Art. 20º. No caso de atividade tributável com base no o Coma lançamento,
Vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo brio ou operação.
inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estim:
“BUTIÁ 40 ANOS”
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rio
RANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE BU
Art. 21º. Determinada a bai n"
s em que ocorrer a cessação, especie iidad, (o) lançamento abrangerá o trimest
com base no preço do serviço. » Para as atividades Sujeitas à alquem fa É
Am. 22º.
A guia de recolhimento m
en E ai
É na a sal, a ser instituído pela Municipalidade, deverá
tribuinte, e obedecerá
“SFá ão modelo a ser aprovado pela Fazenda Municipal
Do Arbitramento € da Estimativa
ns
semelhantes nos casos em que: ideração os preços adotados em atividades
| - o contribuinte ão exibir à Fiscali necessários à
) l | calização os mentos i
A q element:
comprovação de sua receita, inclusive Os casos de perda ou extravio de li
Is ivros ou documentos
Il - houver fundadas suspeitas de que os do: i
U 1 cumentos fisca ábei i
adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real ds Goa REA
Ill - o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 24º - O arbitramento da receita poderá ainda impli
Maca de A de La plicar em lavratura de Auto de
o Am. 25º - Denomina-se estimativa O procedimento adotado pelo Fisco, com a
participação do contribuinte, para determinação da base de cálculo do imposto para períodos
determinados, em razão das peculiaridades da atividade ou das condições em que se realize.
$ 1º - A qualquer tempo poderá o Fisco promover a revisão do valor estimado, fixando
novo montante, ou suspender o regime de estimativa.
$ 2º - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério do Fisco
Municipal, ficar desobrigados da emissão e escrituração de documento fiscal.
Art. 26º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa será feito a
critério do Fisco Municipal, individualmente ou por categoria de atividade, atingindo os
estabelecimentos que, pelas suas instalações e forma de trabalho, não possuam organização
capaz de propiciar meios seguros de fiscalização.
Art. 27º - Q contribuinte enquadrado no regime de estimativa poderá, a critério do
Fisco Municipal, efetuar o recolhimento mensal do ISSQN através de declaração em formulário
de confissão de divida fiscal aprovado e utilizado pela Secretaria de Finanças, ou ainda, quando
for o caso, notificará no Livro de Registro Especial do ISSQN, os contribuintes quanto ao
enquadramento no regime de estimativa e a correspondente receita bruta mensal.
Ar. 28º - Os valores da estimativa e do arbitramento serão determinados pelo Fisco,
através de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
|- natureza da atividade;]
“BUTIÁ 40 ANOS” |
pe
Digitalizado com CamScanner
ESTADO Do IO
GRAN
PRE DE DO
FEI URA MUNICIPAL DE Elma
Il - receita realizada por atividades Semelhant
es;
Hll - despesas do Contribuinte:
IV - quaisquer outros elem
entos qu :
imposto. UE Permitam a aferição da base de cálculo do
Art. 29". Ficam revogados
estabelecido pela Lei nº 500/81, de 3
1.659/2001.
O Capítulo II, do Titul Ódi il
EE es des : ai tdo Tributário do Município,
abela II, da Lei Municipal nº
Art. 30º. Esta Lei entrará EM vigor a partir de 4º de janeiro de 2004
GABINETE DO
EFEITO MUNICIPAL
Em /5//
FERNANDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em —
ARAJÚ GONÇALVES PERÊLLÓ
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS”
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ESTADO DO Rio 6
RAN
PREFEITURA MUNI DE DO suL
CIPAL DE BUTIÁ
ANEXO I
Descrição da Atividade Alíquiotas
varlável
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
Licenciamento ou cessão de direito de uso de Programas de computação.
4106 |Assessoria e consultoria em informática. o | 50
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, conti E |
107 [manutenção de programas de computação e bancos Cê dados. ia NÊ 2% | 100
Planejamento, confecção, manutenção e atualização d i
108 | eletrônicas. E é dia 2% [ (100
bo Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2% 100
201 |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, 2% -
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso é
congêneres. | 2% 50
301 |... : [ s
302 |Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2% -
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
303 |Stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 2% .
. espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização
de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
3.04 |uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e| 2% -
[ |condutos de qualquer natureza.
305 |Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
2% -
temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 2% 70
401 [Medicina e biomedicina. 2% | 70
Análises icas, ia, eletricidade médica, radioterapia,
4.02 uiotscapia,” Tapas RE ressonância magnética, radiologia,
[— tomografia e congêneres. . E
403 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,| o, É
rontos-socorros, ambulatórios e congêneres. a E
Instrumentação cirúrgica.
2% 50
2% 70
Acupuntura.
a
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO
GRANDE
PREFEITURA MU DO su
NICIPAL DE BUTIÁ
DT
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. Tn
o | Serviços farmacêuticos. TD 2%
Terapla ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 2%
Terapias de qualquer espécie destin 2%
409 |mental. adas ao tratamento físico, orgânico e)
441 |Obstetricia. 2% | 70
na | Odontologia. 2% 70
E 2%
443 |Ortóptica. di
2%
414 |Próteses sob encomenda. N
2% 50
4145 |Psicanálise.
2% 70
446 |Psicologia. = T
Casas de repouso e de recuperação, Creches, asilos e congêneres. 3 T |
to | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. [ 2% 50
419 |Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2% .
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológi
4.20 QUASE 4 ipáoio. iais biológicos de 2% 7
421 |Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2% -
2% -
42 Planos de medicina de grupo ou individual é convênios para prestação de
' assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
E contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante Indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 |Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 [Hospitais clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
- veterinária.
a Laboratórios de análise na área veterinária.
8.09
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
eve” TOokta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 2% ”m
qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
embelezamento, alojamento e 2%
Guarda, tratamento, amestramento,
con
êneres. E
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
s e congêneres.
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades física
Digitalizado com CamScanner
me BUTA,
ESTADO DO Rio
GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUT
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, Pedicuros Koisa
Congêneres
Engenharia, agronomia, a
paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada - 100
construção civil, hidráulica ou elétrica o rar de obras de
inclusive sondagem, perfuração de Poços, escavação, da,
02 lirrigação, terraplanagem, pavimentação, con + drenagem e
cretagem i
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto é bro id
mercadorias produzidas pelo prestador de servi
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). om fora do Topãh da
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de en ia;
03 elaboração de anteprojetos, projetos básicos e preta add 2% ”
trabalhos de engenharia.
7.04 |Demolição. | 2%
Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e || |
705 congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
º prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 2%
sujeito ao ICMS). JJ
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
7.08 |revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,| 2%
com material fornecido pelo tomador do serviço.
fror Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 2%
o | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e campina e e
eres, o RR ú
Banhos, duchas, sauna, massagens e congên eres [> | 2% |
Ginástica, dança, esportes, nalação = % |
fisicas. São, artes marciais e demais alividades — a
EN Centros de emagrecimento, spa e congêneres — id
Serviços relativos a engenharia arquitei 2% Í q E
ipi , t - 0
7 construção civil, manutenção, impeza, meio” am SE RS, urbanismo, me
congêneres. ente, saneamento é 2% 100
grimensura, arquitetura, Geologia urbanismo
e
Em
708 |Calafetação. 2%
709 |Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação) >,
, e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. :
740 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 2%
' imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
741 |Decoração é jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.42 |Controle e tratamento de efluentes de qualquer naturez
físicos, químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção,
desratização, pulverização e congêneres.
a e de agentes 2%
desinsetização, imunização, higienização,
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaç
êneres.
Escor, costas e serviços cong
amento, contenção de en gos, lagoas, represas,
ão e congêneres. EM
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, balas, º
açudes e congêneres.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rig e)
RANDE
PREFEITURA MUNICIPAL, BRA
|
«acompanhamento e fiscalização da exo
arquitetura é urbanismo. “ção de obras
49 Jarquiotura em =" de engen
Pu Aerofotogrametria (inclusive “interpretaç; Mhara,
jovantamentos topográficos, baita Cartografia, ma 2%
18 Igoológicos, geofisicos e congêneres. MOGNO, grodagao!
pesquisa, per ração, clmentação, CTT Tg odésicos,| 2%,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outro " Porflagem, “con;
134 la exploração e explotação de petróleo, gás nao NIgOS relaclonados vao:
minerais. alural e do outros posa 2%
722 |Nucleação é bombardsamento de nuvens à congênaros
———eemiços de educação, ensino, orientação poi 2%
g — |instrução, trelnamento e avaliação pessoal de quo e DRA 8 educacional | >
O ed Db r ,
Peg Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e super o otirera, | 2%
a) O Pg emma or,
instrução, treinamento, orientação pedagógica q par 2%
802 [conhecimentos do qualquer natureza, ="! * *dcacional, aviação de ai
a Senviços relativos a hospedagem, turismo, Viagens e congêner — * | o
Hospedagem de qualquer natureza em DE Spa ae 2%
fat, apart-hotéis, hotéis residência, ra condominiais, ———=—
hotelaria maritima, motéis, pensões e congéne Ce, suite service,
9.01 dodge lado om fornecimento de serviço (o valor da alimenta DO Por) ow
do Incluído no preço da di O e gorjet
quan preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre SoM!
Agenciamento, organização, promoção, intermediaçã d+
rogramas de turismo, passeios, vi Gdo e execução do preste
e ongêneres. á iagens, excursões, hospedagens e| 2% | .
903 |Guias de turismo. cm -
E 2% 50
jo | Serviços de intermediação e congêneres. 2%
Agenciamento, corretagem ou Intermediação de câmbio, d Os, —
10.01 |cartões de crédito, de planos de saúde e de planos do revêncha ea” Em | .
Agenciamento, corretagem ou Intermediação de titulos em TR -
10.02 | mobiliários e contratos quaisquer. WMM my | o
Agenclamento, corretagem ou Intermediação de direitos de propried E
008 [ria artística ou literária, propriedade! 2m, -
410.04 Agenciamento, corretagem ou Intermediação de contratos de arrendamento |,
"* [mercantil (Ieasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), em .
Agenciamento, corretagem ou Intermediação de bens móveis ou imóveis, =
10.05 |não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no) 2% -
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. + |
Agenciamento marítimo. 2%
10.07 |Agenclamento de notíclas. 2% -
1008 [Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de| om, o
“| veleulação por quaisquer melos. 2 — o E 1
10.09 |Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 2% Ê 7
Distribuição de bens de terceiros. 2» º
14 |Seriços do guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e] .
congêneres. NE TI
Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves | og,
e de embarcações. o imita Aa
2% 7
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e ROM a A
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
11.03 |Escoka, inclusive de veiculos e cargas. e
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação € guarda de bens | —
de qualquer espécie.
1201 | Espetáculos teatrais. (anual)
1202 | Exibições cinematográficas. (anual)
1208 | Espetáculos circenses. (por mês ou fração)
12.04 |Programas de auditório. (anual)
2%
a
2 | Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 2%
2%
2%
12.05 |Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. (por mês ou fração)
Boates, taxi-dancing e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres. (por evento)
12.08 |Feiras, exposições, congressos e congêneres. (por mês ou fração)
12.09 |Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. (anual)
12.140 |Corridas e competições de animais. (por evento)
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador. (por evento)
12.12 | Execução de música. (por evento)
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
12.13 |entrevistas, shows, balet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres. (por realização)
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
Ú transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
ú congêneres. (por realização)
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
12.16 |desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres. (por realização)
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
[der (anual)
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
[13.01 ”
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
L Ú congêneres.
13.03 |Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
. reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 |Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, Ntografia,
1o0 fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
14.01 restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
— exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
“RHTIÁ 40 ANOS”
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ESTADO DO Rio GR
AND
PREFEITURA MUNICIPAL vOO SU
IPAL DE BUTIA
—
me
e mm .
Peças e partes empregadas, que) >> —
2%
Recauchutagem ou regeneração de pneus, O cus %
2% E
Restauração, recondicionamento, acondicl - E
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gaba Sed infra, ——|——
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de peido Perri 2%
' uer. .
instalação e montagem de aparelhos, máquinas &
montagem industrial, prestados ao usuário fal RADM, Inclusive
material por ele fornecido. h amente com
Alfaiataria e costura, quando o material for foi
exceto aviamento. mecido pelo Usuário final,
Funilaria e lanternagem. 1
Carpintaria e serralheria.
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
45 prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou) 5% -
por quem de direito.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
15.01 [débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e) 5%
congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e cademeta de poupança, no País e no exterior,) 5% -
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
15.03 pets É :
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de]
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
13.05 Jinclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
| [CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
em ger reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
5% -
5% -
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens é valores;
15.06 comunicação com outra agência ou com a administração central;
| psecimen eletrônico de velculos: transferência de velculos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
1507 |telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte é quatro oras!
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de o po
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualqu
Meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição , dns
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de sata
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de ca ds
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito,
Quaisquer fins.
15.08
ASR À
Digitalizado com CamScanner
E E SESI O
45.09
evolução de títulos, protesto de títulos, sustação d |
a de titulos, reapresentação de títulos, e demais csrisçh e esto: Manutenção [|
ne Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobikários. 5% |
-
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, ediçã
: prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; Praise |
au pe emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão |
15.15
|
|
]
mercantil pr
erviços relacionados a cobranças, recebimentos py pas |
E: titulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio” de mos em 7 RE a
ESTADO DO Rio GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
rendamento mercantil (leasing) de quaisquer [rr
direitos é obrigações, substituição de garantia, atoração oie Cedo de ———
registro de contrato, e demais serviços relacionados do elamento e
mercantil (leasing). arrendamento, Sh
, 056 por,
eletrônico, anomático |
Posição de cobrança, | Sh | |
has de compensação, |
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fic
impressos e documentos em geral.
serviços a eles relacionados. 5% |
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósi ior:
perrotra fomecimento e cancelamento de oe dO Eai ai
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos 3
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas: então e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio,
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres. 5% .
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados af, T
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
15.16
15,17
15.18
16
17.02
1783
1704
teor | Serviços de transporte de natureza municipal
atendimento. |
Emissão, reemissão, liquidação, akeração, cancelamento e baixa de ordens E
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 5%
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% -
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 5% .
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 2% mw |
congêneres. E
Assessoria ou consukoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares. etaria em geral
aliografia, digitação, estenografia, expediente, secr :
resposta audivel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio é
inira-estrutura administrativa e congêneres. = ES
Planejamento, coordenação, programação ou organização Sen a | ha
financeira ou administrativa. le-obra 2% á
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de -
:
4 a a BRR sR ão
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO q
RANDE p
PREFEITURA MUNICIPAL, DE BU,
mecimento de mão-de-obra, mesmo em cardio, Ir
ns pt bio Arno, avulsos ou temporários ei Mnohiaivo de
restado ! fiada eia E Fatados o!
Propaganda é ba Inclusivo Promoção OIT sig li lo) 2%,
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de Planejamento do | =)
demais materiais publicitários. 6 desenhos, textos e) 2g,
Po qdo, na 5
po] WETADO) —-— O
so |rranqui (franchising). RE = e A
Temer U
o | Perícias, laudos, exames técnicos e análises léenicas, mm ia E
lanejamento, organização e administração “do ERR 2% -
o, PASO e congêneres. são de Toiras, exposições, Mm metem
Organização de festas e recepções; bulê (excel Tim EUA RE k
a | almantação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS esto o fomeclimento de vas
742, |poiminisiação em geral, inclusive de bens e negócios deterosioa, E o
ilão e congêneres. Dt
ns | E — ie 2% 70
la. je
Advocac E E 2% 7
[1746 |piragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, mo Mi
17.46 | Auditoria. E o 7
47 |Análise de Organização e Métodos. 2% 70
17.48 |Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2% | 7%
17.19 |Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2% 70
17.20 |Consukoria e assessoria econômica ou financeira. 2%. E 70 .
17:21 |Estatística. 2% | 70.
17.22 |Cobrança em geral, 2% -
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
17.23 | gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. paca
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. E
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de hleria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 08
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. ã
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos broa
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sortelos, prêmios, inc
decorrentes de titulos de capitalização e congêneres.
i 4 rminais
m |Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, ia
rodoviários, ferroviários e metroviários.
Digitalizado com CamScanner
ia.
pm Bura,
ESTADO DO RIO GRAN
DE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLA
iços portuários, ferroportuários, utilização .
passageiros, reboque de embarcações, FEbocadao o, Timer n
desatracação, serviços de praticagem, Capatazia Oteiro
qualquer natureza, serviços acessórios, PU
serviços de apoio maritimo, de movime
armadores, estiva, conferência, logística e c
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporio
, Ca
r
passageiros, armazenagem de qualquer natureza
de aeronaves, serviços de apoio aeroportu A ç
movimentação de mercadorias, logistica e congêneres, FOS acessórios,
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviar -
de passageiros, mercadorias, Inclusive suas operaugss Povimentação
êneres. '
" Movimentação de
Patazia
ários, sen a etentação
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pre
dos usuários, envolvendo execução de ovos A pra
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança
2.01 |ge trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros) 9% -
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
2 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial é
+
|congêneres. 2%
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial € 1
congêneres. 2%
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de Caixão, uma ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fomecimento de
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres.
2502 |Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03
Planos ou convênio funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres. TEnciaE documentos
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, j
2801 |objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de assistência social.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRAND
PREF
E E
ITURA MUNICIPAL a
TIÁ
1
serviços de biblioteconomia.
serviços de biblioteconomia.
Serviços técn
telecomunica des e cong
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualy a
uer natureza Ex
o a.
Serviços de biologia, biotecnologia e quimica
serviços de biologia, biotecnologia e química
êneres.
serviços técnicos em edificações, ele
telecomunicações e congêneres. trônica, eletrotéc
rhaure :
ma 2% .
—— [2% | 9
2% 50
2% | 50
lcos em edificações, ele! ER
» eletrônica, eletro o
, técnica, mec %
, ânica
1 2% E
nica, mecânica
1 2% '
Serviços de desenhos técnicos.
tm
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço
aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
Serviços de desem
congêneres.
enero
2%
baraço aduaneiro, comissários, despachantes e
2%
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. ki 2% E
[+
2% -
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, as
públicas.
Serviços de reportagem,
públicas.
Serviços de meteorologia.
as
Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atleta
Serviços de museologia.
Serviços de museologia.
Serviços
tomador do serviço
Serviços relativos à obras
s, modelos € manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos
Serviços de ourivesaria € lapidaçã
de ourivesaria € lapidaç
de arte sob encomenda.
Obras de arte sob encomenda.
sessoria de imprensa, jornalismo e relações
sessoria de imprensa, jornalismo e relações |
e manequins.
o.
ão (quando O material for fornecido pelo
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msBura
ESTADO DO R GRANDE DO sy
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUT
ANExo H
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nalureza
Serviços prestados sob a forma de trabalho EA
al do próprio
contribuinte (Aliquota fixa anual).
|- Trabalho Pessoal
Profissionais Liberais, Contribuintes com curso Superior e os
legalmente equiparados
ES
14 | Serviços de táxi (por veículo)
iços de diversões, lazer,
pai nos itens 12 à 1217
eventual, por realização.
Profissionais com curso de Profissionalização OU técnico
Outros serviços Profissionais
entretenimento e congêneres,
do anexo |, quando em caráter
r
Digitalizado com CamScanne:
Ebtro try brity Ahise 44y WA
CARA ANUNCIA. tok VEEM tgp ta
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Penis ANS o Esmomá COINA Net ay pa Ed
1 ,
mBsA DINITORA DA CÂMARA DE
VERLS DORES;
LA
O Vereudor , ubuieo Jirmudo,
ms forma regimental
presenta er regime de urgbncia 1 O SCguinte,
4
HEQUERIMENTO Nº El / 03
REQUER q Petiado
sa punto da order do dis
du senso ordinária da data de AL/ LA syohs,
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PROJETO DE 070/97] JS5
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Sula dae s 88008,
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOF *
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDI DO sul
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº são . FoneiF ax 652.170
Fone 6052-5483 - E-mail CAMArabuliagptarma com br
AUTÓGRAFO n.º 63303.
TO DE LEI Nº 2.209, DO EXECUTIVO
SR 143 de dezembro de 2003,
Ver. MANOEL JOSEFINO VI
âmara Municipal de Vereadores de But
E o DECLARA que, nesta, data, esta C
em Sessão, Projeto de Lein” 2.209, do Es
ANA DA ROSA » Presidente
á, no uso de Suas atribuições
asa Legislativa + APROVOU
ecutivo, por 6 x 5
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de dezembro de 2003
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner