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materia nº 3581/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3581 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE- FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES.
native_id615

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DEVIDO AO FIM DO PERÍODO LEGISLATIVO
2017-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO
2017-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO.
2017-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

E nBSUTIdr, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
E « CA
E; NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 28 de março de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA a contratar servidores,
em caráter emergencial.
A contratação emergencial de servidor para a FUMSA, justifica-se pelo
fato de que a necessidade da contratação de 02 Técnicos em Enfermagem, é por motivos de que
01 servidor encontra-se em benefício e no quadro de empregos da Fundação está faltando um
servidor concursado, tornando imprescindível a contratação destes profissionais, para manter o
bom funcionamento daquela Casa de Saúde.
Outrossim, informamos que a FUMSA está tomando providências para
a realização de um novo concurso público para suprir todas as necessidades daquela Casa de
Saúde.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
(Reus Abud
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
q SS
Carlos Marion Schnadelbach Junior
9/02/44 0 ÃO n| Assessor Jurídico
| OABIRS nº 75,507
A BUTIArg,, ADSTRAÇÃO POPULAR: csTÃoaer3amne AP
hdi NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº 25M
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE SAUDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, autorizada a contratar
02 (dois) Técnicos em Enfermagem, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Art. 2º - O prazo de contratação ficará condicionado à certificação das
entidades beneficentes de assistência social, CEBAS, e o devido credenciamento como entidade
filantrópica.
Parágrafo único: Após adquirida a condição de filantropia, o ente público terá
o prazo de seis meses para a abertura do edital de preenchimento das vagas que trata o art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE BLIQUE-SE
Em,
EDSON DAISILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA
CNPJ 90.260.480/0001-12
AV. HONÓRIO HERMETO, 310 - CIDADE ALTA - BUTIÁ - RS
FONE/FAX: (51) 3652 1573 - E-mail: hospitaldebutia)yahoo.com.br
Ofício nº 029/DIR
Butiá, 15 de março de 2017.
Senhor Prefeito,
Venho, por meio deste, solicitar a autorização para contratação
emergencial, em caráter de urgência, de 02 (duas) TÉCNICAS DE ENFERMAGEM,
pois temos 01 (um) funcionário da função afastado em auxílio doença, além disso,
falta 01 (uma) técnica concursada em nosso quadro.
Salientamos que estas contratações são de grande importância para
manter o funcionamento desta instituição
Desde já agradeço a atenção.
Respeitosamente, 2 Z gE E] al
ce de A À
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Marco Antonio de Souza Junior
DIRETOR ADMINISTRATIVO
FUMSA- PORTARIAN? 007/2014
Exmo. Sr.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Butiá - RS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA
E CNPJ 90.260.480/0001-12
DE BUTIA AV. HONÓRIO HERMETO, 310 - CIDADE ALTA - BUTIÁ - RS
FONE/FAX: (51) 3652 1573 - E-mail: hospitaldebutia)yahoo.com.br
HOSPITAL
Ofício nº 035/DIR
Butiá, 24 de março de 2017.
Prezado Senhor,
Venho, por meio deste, justificar a solicitação de contratação emergencial
de 02 (duas) TÉCNICAS DE ENFERMAGEM encaminhada através do ofício nº 029 de
15/03/2017.
Salientamos que nosso Quadro de Pessoal possui 24 (vinte e quatro)
vagas de Técnico de Enfermagem, sendo que possuímos 20 (vinte) técnicos concursados e
03 (três) técnicos com contrato emergencial. Assim, temos 01 (uma) vaga em aberto desde
a saída da funcionária NILVA MORAES MACHADO dia 20/10/2016. Além disso, o
funcionário WILIAN PEREIRA SILVEIRA encontra-se afastado em Auxílio Doença até o dia
31/08/2017, devido a problemas de saúde, conforme anexos.
Além do mais, a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA não possui, no
momento, condições financeiras de realizar um Concurso Público para suprir as vagas em
aberto de seu quadro. No entanto, recentemente a Fundação adquiriu a Certificação das
Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde - CEBAS/SAÚDE através
do PROSUS, que possibilitará que a Fundação possa crescer e buscar condições para
realização de um Concurso Público.
Mas, até lá, não podemos abrir mão destas contratações, uma vez que as
mesmas são de grande importância para que possamos manter um atendimento de
qualidade no Hospital de Butiá.
Desde já agradeço a atenção.
Atenciosamente,
Marco Antonio de/Souza Junior
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Marco Antonio de Souza Junior
DIRETOR ADMINISTRATIVO
limo. Sr. FUMSA - PORTARIA Nº 007/2014
CARLOS MARION SCHNÁDELBACH JR.
Prefeitura Municipal
Butiá - RS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA
e CNPJ 90.260.480/0001-12
DE BUTIA AV. HONÓRIO HERMETO, 310 - CIDADE ALTA - BUTIÁ - RS
FONE/FAX: (51) 3652 1573 - E-mail: hospitaldebutia yahoo.com.br
HOSPITAL
Ofício nº 035/DIR
Butiá, 24 de março de 2017.
Prezado Senhor,
Venho, por meio deste, justificar a solicitação de contratação emergencial
de 02 (duas) TÉCNICAS DE ENFERMAGEM encaminhada através do ofício nº 029 de
15/03/2017.
Salientamos que nosso Quadro de Pessoal possui 24 (vinte e quatro)
vagas de Técnico de Enfermagem, sendo que possuímos 20 (vinte) técnicos concursados e
03 (três) técnicos com contrato emergencial. Assim, temos 01 (uma) vaga em aberto desde
a saída da funcionária NILVA MORAES MACHADO dia 20/10/2016. Além disso, o
funcionário WILIAN PEREIRA SILVEIRA encontra-se afastado em Auxílio Doença até o dia
31/08/2017, devido a problemas de saúde, conforme anexos.
Além do mais, a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA não possui, no
momento, condições financeiras de realizar um Concurso Público para suprir as vagas em
aberto de seu quadro. No entanto, recentemente a Fundação adquiriu a Certificação das
Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde - CEBAS/SAÚDE através
do PROSUS, que possibilitará que a Fundação possa crescer e buscar condições para
realização de um Concurso Público.
Mas, até lá, não podemos abrir mão destas contratações, uma vez que as
mesmas são de grande importância para que possamos manter um atendimento de
qualidade no Hospital de Butiá.
Desde já agradeço a atenção.
Atenciosamente,
Marco Anfônio/de Souza Junior
DIRETÓR ADMINISTRATIVO
Marco Antonio de Souza Junior
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Ilmo. Sr. FUMSA - PORTARIA Nº 007/2014
CARLOS MARION SCHNADELBACH JR.
Prefeitura Municipal
Butiá - RS
UNÁ
GASBUTÁ 194,
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Procuradoria Geral do Município
PARECER TÉCNICO
Assunto: Pedido reapreciação do parecer
Relatório: Trata-se pedido de reanálise do parecer que se deu por contrário à
contratação emergencial de técnico em enfermagem, haja vista novo fato apresentado
no que toca a certificação CEBAS.
Passamos a analisar:
Diante o fato novo trazido pelo Diretor daquela casa, que foi adquirida
certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde
através do PROSUS.
Prevista na Lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, e no Decreto
nº 8.242, 23 de maio de 2014, a Certificação é concedida pelo Governo Federal às
entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades de assistência social que
prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.
A Certificação possibilita a isenção de contribuições para a
seguridade social, a priorização na celebração de convênios com o poder público,
entre outros benefícios.
Cabe ressaltar, que o certificado CEBAS é um dos documentos
exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas, sem fins lucrativos,
tenham a isenção da cota patronal das contribuições.
Portanto, quem concede a isenção é a Receita Federal. Os ministérios
apenas certificam as entidades para que tenham o acesso à isenção.
Assim, se torna um contrassenso abrir edital de concurso público para
o preenchimento de uma vaga, o qual o contrato entre as partes será celebrado na
transição da constituição da entidade, muito provavelmente.
Diante este novo senário que está sendo desenhado, juntamente com
a necessidade urgente de um novo profissional na área de enfermagem, cabe a este
assessor jurídico rever o parecer anteriormente tecido, no sentido de orientar o Sr.
Prefeito em autorizar a contratação emergencial, desde que esta contratação tenha
sua validade condicionada a regularização do novo status da entidade, podendo,
assim, ser aberto edital concurso para preenchimento da vaga em questão.
Butiá, 14 de março de 2017.
OABIRS 75.705
Rua do Comércio, nº 595, Centro, Butiá/RS — CEP 96750-000
+55 (51) 3652 9436
www .butia.rs.gov.br — procuradoria(Dpmbutia.com.br
COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
NIT: 12832398679
Núméro do Benefício: 6176871950 Espécie: 31
Número do Requerimento: 179095697
Ao Sr.(a): WILIAN PEREIRA SILVEIRA
Endereço: SANTOS DUMONT 199 CASA, VILA MOTA
N
CEP: 96750000 Município: BUTIA UF: RS
Assunto: Pedido de Auxílio - Doença
Decisão: Deferimento do Pedido
"Motivo: + Constatação de incapacidade laborativa
Fundamentação Art59 da Lei Nº8.213, de 24/07/1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto Nº3.048, de 06/05/1999; Portaria
Legal: * Ministerial 359 de 31/08/2006, artigo 207, da IN'20 INSS/PRES. de 10/10/2007.
Em atenção ao seu pedido de Auxílio-Doença, apresentado no dia 02/03/2017, informamos que foi reconhecido o direito ao
benefício, tendo em vista que foi constatada incapacidade para O trabalho. : E
O benefício foi concedido até 31/08/2017. - E
Se nos 15(quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (31/08/2017), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para O
trabalho, poderá requerer novo exame médico-pegicial, mediante formalização do Pedido de Prorrogação. « ;
A partir de 31/08/2017 (data da cessação do benefício) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V. Sa. poderá interpor Recurso à Junta de
Recursos da Previdência Social. +». ;
O requerimento do Pedido de Prorro, ação poderá ser feito ligando para O número 135 da Central de Atendimento do INSS; ou
pela Internet no endereço www.previdencia.gov.br ou uma Agência da Previdência Social - APS. : .
A Previdência Social informa que o(a) segurado(a) em Auxílio Doença que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá
ter seu Auxílio cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os 88 6º e 7º do art. 60 da Lei nº 8213/91, com redação dada
pela Lei nº 13135/15.
Data: 14 de março de 2017 é
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agência da Previdencia Social: BUTIA Endereço: AV LEANDRO DE ALMEIDA, 356 , CENTRO
CEP: 96750000 Município: BUTIA pas | UF:RS a
. 1 = o
Termo de Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do Artigo 171-do Código Penal, pela veracidade da
documentação apresentada para a solicitação do benefício acima descrito. à E
Ciente, em 14 de março de 2017
—————————
Assinatura do Requerente / Representante Legal
Á ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA JUNTA DE RECURSO
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS -
Benefício n. 6150089480
Requerimento n. 174490721
WILIAN PEREIRA SILVEIRA, brasileiro, solteiro,
técnico de enfermagem, residente e domiciliado no município de Butiá, RS, Av.
Perimetral 3º Exército, n. 1136, vem à presença de Vossa Senhoria, interpor
RECURSO à decisão que indeferiu o benefício nos termos que passa a aduzir:
- O requerente, conforme demonstram os laudos
médicos anexos, possui moléstia grave, sendo que não restou recuperado após o
decurso do prazo do auxílio doença.
Assim, não possui o recorrente, condições de
permanecer desenvolvendo suas atividades laborais, conforme amplamente
demonstrado pelos atestados anexos.
Note-se, ainda, que a função que ocupa de técnico de
enfermagem, exige que possua absoluta condição psíquica e psicológica para
trabalhar sob pena de colocar em risco a vida das pessoas que estão sob seus
cuidados.
ISSO POSTO, requer a reforma da decisão atacada,
para ver deferido o benefício, haja vista que o requerente não possui condições
de exercer a atividade laboral.
Nestes termos, pede deferimento.
Butiá, fevereiro de 2017.
WILIAN PEREIRA SILVEIRA
SIAPE 0928840

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