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| PROJETO DE LEI Nº 2211/03 aa -
E COMISSÕES PERMANENTES DE
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PROMOVENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
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da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso ca suas Pr Vir
pa forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “F, do
egimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores «'e Butiá, inclui na pauta dos
pabalhos, O Projeto de Lei nº 2,211, do Executivo,
Outrossim, a Presidância, usando das atribuições que lhe
nfero o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
tiá, O encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
al, receber o Parecer das mesmas.
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Sala das Sessões, 1) de dezembro de 2003
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
Em, 19de dezembro de 2003
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A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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PREFEITURA My po ui
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Butiá, 19 de dezembro do 2003,
SENHOR PRESIDENTE;
Ão cumprimentá-los, venho
Lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar, Junto à Companhia Estadual de Energia
Elétrica — CEEE, contrato integrante do Programa RELUZ = ELETROBRÁS,
| — Contrato de contribuição técnica e relações comerciais no
âmbito do Setor Público para Combate ao desperdicio de ene
Iluminação Pública.
pelo presente apresentar Projeto da
rgla elétrica, visando
Destaque-se que o Municipio de Butiá Já manifestou Intoresso
em participar do Programa RELUZ em 24/01/2008, conforme cópia em anexo, sendo que
aguardávamos ampliação de possibilidade de financiamento de sistema público de
iluminação a Estados e Municipios, o que ocorreu em novembro passado, confirmando
que as operações de crédito contratadas pelos Municipios no âmbito do Programa
Nacional de Iluminação Eficiente (RELUZ),
da administração.
não contarão para o limite do endividamento
Outrossim, não temos dúvidas de que a Iluminação Pública
ocupa um lugar importante na vida das cidades — diretamente relacionado com a sua
qualidade de vida, sendo fundamental para a segurança no tráfego e para prevenção da
criminalidade, viabilizando o aproveitamento de áreas de lazer, embelezando áreas
urbanas, destacando e valorizando monumentos, prédios e paisagens, facilitando a
definição da hierarquia viária, permitindo maior integração social, tornando a cidade mais
atrativa para atividades como o comércio e o turismo, contribuindo assim para o
desenvolvimento econômico e social do Municipio.
Neste sentido, prestar esse serviço de forma eficiente passa a
Ser uma preocupação crescente das administrações, exigindo investimentos importantes
no Setor de Iluminação Pública, incentivando a busca de soluções tecnológicas que
acompanhem esse processo. E
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m Sessão Extraordinária dessa Cámara da Vereadores,
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concessionária (CEEE), ropassará aq Munici
financeira e da Eletrobrás, para realização d
e oitenta mil, trezentos e cinquenta é qua
que, como contrapartida (25%),
informamos 90% nobres Edis, que a
pio os fecursos, no limite da sua participação
O Projeto orçado em R$ 220.354,94 (duzentos
tro reais e noventa e quatro centavos), sendo
no valor de R$ 70.088,74 (setenta mil, oitenta e oito reais
e setenta e quatro centavos), a Companhia arcará com as despesas. Os restantes 75%,
correspondem a R$ 210.266,20 (duzentos e dez mil, duzentos e sessenta e seis reais e
vinte centavos), que serão financiados em 28 (tinta e oito) parcelas, conforme Plano de
Trabalho — Projeto, em anexo, com carência de até 24 (vinte e quatro) meses.
Atenciosamente,
“BUTIÁ 40 ANOS”
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PREFEITURA MUNICIPAL py BUTA
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COM A CEEE R CONTRATO
promulga a seguinte Lei;
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar junto a
Companhia Estadual de Energia Elétrica —
CEEE, o contrato Integrante do Programa RELUZ -
ELETROBRÁS:
Art. 2º - O custo total Previsto do Projeto está orçado em R$ 280,354,94
(duzentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo
que deste valor 25% será a contrapartida ofereci
Art. 3º - As despesas decorrentes do contrato de que trata o Art 1º da
presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da jdata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“BUTIÁ 40 ANOS"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL. DE BUTIA
oficio/GP. Nº 067/2003 Butiá, 24 de janciro de 2003.
ASSUNTO: Programa ReLuz
Acusamos o recebimento do seu ofício nº 65/2003,
que nos relata sobre o andamento do PROGRAMA NACIONAL DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE - ReLuz,
Informamos que é do nosso interesse firmar contrato
com essa concessionária de energia elétrica para conjuntamente
buscarmos as melhorias necessárias na iluminação pública da cidade.
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Entes
Estamos cientes que é exigência da CEEE, não termos:
débitos pendentes em nome da Prefeitura Municipal.
*1 Atenciosamente,
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Ao Sr. |
Hélio Ricardo Vaz
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Gerente Regional da CEEE |
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Segue anexo à osta q material explicativo
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Aenciosamento,
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Um único número para tudo.
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pstituição de 1.375 pontos de iluminação público ma.
sa ção sete ção pública, distribuídos conforme mostrado
RESULTADOS ESPERADOS
pemanda Evitada na Ponta (kW) :108
Economia no Consumo de Energia (MWh/ano): 478
Economia mensal na Conta de Consumo (R$): 7.447,45 (aproximada)
INVESTIMENTO
0 investimento total necessário à execução do Projeto é de R$ 280.354 94 (duzentos =
oitenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). .
VANTAGENS DO PROJETO
Com a implementação do Projeto espera-se obter os seguintes benefícios:
Para o Município
* Aumento do fluxo luminoso e melhoria da qualidade da iluminação pública;
* Redução dos custos operacionais com a troca de lâmpada, devido à vida útil mais
longa das novas lâmpadas;
* Redução dos itens de estoque, facilitando o gerenciamento e racionalizando as
compras;
* Redução da conta de energia;
* Melhoria da qualidade da iluminação.
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Emap CONTRATO CEEE/10/2003
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GN e—— Huminação Pública
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praia de Realização Financeira (R$ x 1000)
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ATIVIDADES % | ORÇADO
TOTAL DO CUSTO
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INFORMAÇÕES GERAIS
nograma Financeiro
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CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO FINANCEIRA
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1,1.141.1.24 1.1.3) j
Aquisição de materiais e - | 171417 85,58 85,58 E pe
equipamentos
30,53 12,56 15,26 |
1,71 0,85 0,85 |
70,08 | 35,04 35,08 E
57,06 28,52 28,52
10,18 5,09 5,09 cm
0,57 0,28 0,28 o pe
11,21 5,6 5,6 E
“8,13 1,86 486 |
2.3 |Consultoria (contratada)
.2
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140,17
PROGRAMA (1 + 2)
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Especificações
Técnicas de Materiais
CONTRATO CEEE/0/2003
Iluminação Pública
RELUZ
Especificações
Técnicas de Serviços
Aquisição de Materiais |
Contratação de
Serviços/Execução
Fiscalização e
Avaliação de .
Resultados
TOTAL: 1.357 PONTOS
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E insere CONTRATO CEEE/10/2003
Ne luminação Pública
RELUZ
DETALHAMENTO DOS CUSTOS E FONTES
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Contábil e Origens dos Recursos
o Custos Totais.
custos por. Categoria
=. Origem dos Recursos (R$
RAR Próprios PREFEITU
R$ % Empresa | Concessioná RA
ria CEEE
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MUNICIPAL
STOS DIRETOS
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228.233,38
40.710,00
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GLCEEE
COMPANHIA ESTADUAL
c) METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
da
de
Potência (Lâmpada +
Reatores,
Potência Instalada (k
ja Consumida
Quantid.
e
otência (Lâmpada +
Reatores)
otência Instalada (K
Energia Consumida 499 18
(MWh/ano)
Redução de Potência
K
Energia Conservada
MWh/ano)
Economia (%
CONTRATO CEEE/10/2003
Iluminação Pública
RELUZ
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Runa,
ESTADO DO RIO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
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pá 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
O Vereador abaixo —
à firmado, vem na forma regimental,
apresentar a seguinte emenda:
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 271 1/2003.
ALTERA o artigo 2º do Projeto de Le; nº 2211/2003
No.artigo 2º do Projeto de Lei nº
ta evito) parcelas mensais...
até 60 (sessenta) parcelas mensais.
2211/2003, onde lê-se a
expressão em 38 (t
dq de dezembro de 20083.
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“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fongifax 652.17
. À ), HF ax 6521780
Fone 0652-5483 E-mail camarabutiahterra com br
EMENDA nº 02 ao Pro
. jeto de Lei nº 2211/03, que
altera a redação do artigo 4º do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em visjor na data de sua
publicação.
Esta EMENDA foi apresentada de foralma verbal e
aprovada por unanimidade.
Em, 26 de dezembro de 2003.
INO VIANA DA ROSA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Ersadidba
É ESTADO DO Rio G
CAMARA MUNICIPAL DE VERE
Rua do Comércio, nº 580 - fi rdradii
FoneiFax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mai Camarabutia(Dterra com br
RANDE DO SUL
AUTÓGRAFO n.º 634/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.211, DO EXECUTIVO
DATA: 19 de dezembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa -egislativa , APROVOU
em Sessão, Projeto de Lei nº 2.211, do Executiv).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de dezen.bro de 2003
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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