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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ByTÁ |.
* PROJETO DE LEI No 2212/03 mim
COMISSÕES PERMANENTES DE
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROCESSO Nº. 635 DATA 19. | 12 poe.
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ASSUNTO:
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PREFEITURA GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE BUTIA
Butiá, 19 de dezembro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela Presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 82,73 (oitenta e dois
reais e setenta e três centavos).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito Especial
ora solicitado, é para ajustes do juro referente ao Convênio recebido, para devolução ao
Governo Federal e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº (2/01
AUTORIZA q PODER
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82,73 POR
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
EXECUTIVO
FERNA
suas atribuições legais, NDO RUSKOWskI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
promulga a RR Sad SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Especial no valor de R$ 82,73 (oitenta e dois reai |
ificaçã ja: ( Is reais setenta e três centavos), sob a seguinte
ÓRGÃO 10 -SEC. MUN, DE TRAB. CIDAD. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
U.Orç. 01 — Sec. Mun. de Tra
- Cidad. e Assistência Social
Projeto 1.062 — Transferência a APÃE........ Ea
4.5.20.93.01.00.00 — Restituição de Convênios e Transferências a União
82,73
82,73
Art. 2º - Servirá de recurso ao Crédito Especial autorizado no Art. anterior, os
Tecursos advindos do Govemo Federal.
Art. 3º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
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Asação efetuada com sucesso por J0763053 ELOI FERREIRA DE FREITAS ESPINOZA
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PROJETO DE LE] Nº2
DATA: 19 de dezemb
da Câmara Municipal d
legais, DECLARA que,
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AUTÓGRAFO n. 620/03
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Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
e Vereadores d
e Butiá, no uso de Suas atribuições
nesta, data, esta Casa
-egislativa , APROVOU
Lei nº 2.212, do Executiv » por unanimidade
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 22 de dezemb:o 2003
daria IM DOADOR”
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