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materia nº 2215/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2004.
native_id6155

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-01-08 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 08 DE JANEIRO DE 2004.
2003-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonslFasr 5524789
Fone 652.5 Sm fon sorgo com.br
INC UI O PROJETO DE LEÍ
Nº 2.215 ,DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHCS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VI/.NA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso c 2 suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores « e Butiá, incluí na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,215, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usa ido das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara [unícipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto pera às Comissões Pe manentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2003
EF.NO VÍANA DA ROSA
side: te
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19de dezembro de 2003
Ver? GLADJS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRE A 4
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A |
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
NO EXERCÍCIO DO ANO 2004.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções nos termos da Lei Orgânica
Municipal, em consonância com o Projeto de Lei de Orçamento, nos termos da presente Lei, que
estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do ano 2.004.
Artigo 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º., somente poderão ser concedidos para:
[= Circulo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
[= A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais;
[N-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do indivíduo;
[V-A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição;
V- A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros
lesse gênero:
VI- A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e medicina em geral;
VILA escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a sua relevância à
tomunidade,
VIN-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica e outras do gênero;
[X— A sede de cultos religiosos, sindicais e/ou de qualquer entidade vedada, quando comprovada sua
utilização, tais como: para assistência social, vacinações, cursos, palestras e outros, se solicitada pela
Prefeitura:
K = Clube de Escoteiros e assemelhados;
KI — A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer modalidade,
Erupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culturais e outros (submetidos
à aprovação da Prefeitura Municipal):
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XII — A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência médica,
hospitalar, dentária social, reforma de casebres, erradicação de focos de insetos ou doenças
iransmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destinado a indigentes;
XIII — A estudantes carentes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo,
dassagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à comprovação),
pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros:
XIV — Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em campeonatos
municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais, quando
houver grupo ou pessoas do município;
XV - À pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do Prefeito
Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da região, concursos de beleza, de poesias,
fainha , princesas e rei momo para o carnaval, e outros
KVI — Auxílios às Associações de Moradores.
XVII — Auxílio ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando
Jossível, com mecanização agricola, irrigação, corretivos e fertilizantes (comprovadas a sua necessidade
»u pobreza); na abertura de corredores, pequenas estradas ou bueiros para escoamento dos produtos;
KVIII-Auxílio ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, combate E
'rosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural,
KIX — Auxílio para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da criança butiaense,
:ampanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste sentido;
EX — Auxílio a Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como, Brigada
ilitar, Policia Civil e outros;
EXI - Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao órgão
ompetente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação do Prefeito;
EXT — Auxílio à UBAM
XIII — Auxílio a Coordenadoria Municipal do Movimento Tradicionalista Gaúcho.
I- DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIO
Irtigo 3º. - Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser encaminhado através de ofício
irígido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de documentação discriminada no artigo
desta Lei.
$ 1º. O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da entidade, grupo ou pessoa
Presidente, Diretor, Patrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e outros).
$ 2º. O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do auxílio.
& 3º. O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria, patronagem, e outros, com
intuito de absorver o menor tempo e material possível.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 635/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.215, DO EXECUTIVO
DATA: 19 de dezembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa .egislativa , APROVOU
em Sessão, Projeto de Lei nº 2.215, do Executivo, por unanimidade em
duas votações.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de dezen-bro de 2003
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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