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materia nº 3582/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3582 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS, DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id616

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-03 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.031/2017.
2017-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 16

ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 30 de março de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo encaminha a Vossa Excelência e seus pares, o
Projeto de Lei em anexo, o qual altera o número de empregos, da Lei Municipal Nº 1341/98.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, tendo em vista que o
quadro atual de empregados, no que se refere a Nutricionista, não é suficiente para atender a
demanda da comunidade escolar, e, que no ano de 2015 já houve apontamento da Controladoria
Geral da União, referente ao quantitativo de Nutricionista em desacordo com a norma, por estas
razões estamos encaminhando Projeto de Lei a esse Legislativo, para a criação de mais 01 (uma)
vaga para a função Nutricionista.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte dessa Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
«
DANIEL PEREIR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ASS UTIAro,, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO anacor6 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINO 2532
ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS,
DA LEI MUNICIPAL nº 1341/98 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de empregos de Nutricionista, Código
01.10.10, constante na Categoria de Serviços Especializado, do Quadro de Empregos, para 02 (dois)
empregos.
Art. 2º - O cargo alterado na presente Lei, será parte integrante do Quadro
Geral de Empregos, constantes no Artigo 22, da Lei Municipal nº 1341/98, com suas respectivas
alterações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ADoveal) Ala
DANIEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S UBLIQUE-SE
Em,
EDSON E]
Secretário Municipal
AL
e Administração
Of. SMED nº 053/2017 Butiá, 29 de março de 2017.
Ea ) pf O TER
Senhor Prefeito: / cá
Ao cumprimentá-lo, vimos por meio deste, solicitar a criação de
um cargo de nutricionista , RT 20 horas/ semanais
no quadro geral de servidores
municipais, conforme estudo de impacto financeiro e demonstrativos em anexo
Justificamos o referido pedido, tendo em vista o aumento
significativo da clientela escolar do município e apontamentos da Controladoria Geral da
e 2015 neste município, bem como solicitações do |
cópias de documentos também anexos. |
|
União em auditoria realizada no ano d
Ministério Público Estadual, conforme
Atenciosamente,
Bárbara Terezinha Garcia Mendes,
Secretária Municipal de Educação.
Exmo. Sr. |
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA |
M.D. Prefeito Municipal
Butiá - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 1/2017
Art 16, inciso l e 84º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
com finalidade criação de 01(uma) vaga de Nutricionista, no quadro geral da Prefeitura
para atender a rede municipal de ensino, conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição
Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $ 4º, inciso |, da Lei
Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada |
Despesa Aumentada 2017 2018 2019
| >
3.1 — Pessoal e Encargos 34.150,00 48.708,49 52.118,03
|
3.2 — Juros e Encargos da |
Dívida
3.3 — Outras Despesas |
Correntes
.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras |
[4.6 — Amortização da Dívida
I |
sado Ru 52.118,03
(| ) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
(s) seguinte (s) medida(s): |
(| ) Redução Permanente da Despesa mediante adoção da
seguinte medida redução do número excessivo de horas
lextras e demais ajustes de pessoal |
( X) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCS,
Ide acordo com o demonstrativo específico da LDO. |
(|) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, 8 19
E LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos de
ompensação previstos no 8 2º do mesmo artigo.
Mecanismo de Compensação]
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei
Municipal nº 2874/2013, conforme planilhas de metas e ações em anexo
1 - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3176/2016 para o
exercício de 2017, conforme consta no anexo de metas e prioridades em anexo.
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação será incluída na Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2017, e os anos de 2018 e 2019 com inclusão no Projeto de
Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária será incluída na Lei Orçamentária
de 2017 e estará prevista no Projetos de Leis Orçamentária para os exercícios
financeiro de 2018 e 2019 com saldos suficientes para cobertura dessas despesas.
As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão
compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de
metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações
previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
VI - IMPACTO SOBRE A RE
CEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
— E
|
ítem 2017 2018 2019
ba eis e : | +
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
44.406.030, 47.514.452 50.840.46
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 21.503.045 23.008.258 24.618.83 |
(3) Percentual atual em relação à |
Receita Corrente Líquida 48,42%] 48,42%] 48,429 É
(E2/1):100 |
4) Acréscimo nos gastos |
Poder Executivo 34.150 48.708 52.118
|
des
(5) Gastos Totais Projetados com |
o aumento proposto.(= 2+4) 21.537.1985 23.056.96! 24.670.955
Poder Executivo |
|
E) Percentual projetado em relação à | |
Receita Corrente Líquida 48,50% 48,52% 48,52%,
(=5/ 1):100 e |
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em
Sociais modelo 19 do TCE-RS, de dezembro de 2016.
relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoa
| e Encargos
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento as determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 1401-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, criação de 01(uma) vaga de Nutricionista , no
quadro geral da Prefeitura para atender a rede municipal de ensino e centro
acolher, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º Inciso
VII da Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para à execução das ações,
cuja despesa correrá por conta da Lei de Orçamento de 2017 e para os exercícios de 2018
e 2019. Tendo em vista o ingresso de recursos vinculados.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
le 2 das observações.
Butiá, 29 de março de 2017
o ———————
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá

o
aeee)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016 61602114215177895 16.0.0.3
PM DE BUTIA 24/01/2017
o
2º Semestre 14:04:25
Pág.: 1/4
Nome da Entidade: PM DE BUTIÁ
CNPJ: 88117718000103
ORGÃO Nº: 42700
Cód. Barras do RVE Vinculado: 61601114215177895
MODELO 1 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53
'QUIDA - RCL
RECEITA CORRENTE
Valores expressos em reais
44.406.030,68]
MODELO 2 “DEMONSTRATIVO DA DESPESA. € E
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. S4 e alínea "'a”” do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses [DO 506) 48,42%]
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do $ 1º do art. 59
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22
X
bd 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea b”' do Inciso HI do art. 20
MODELO: DEMONSTRATIVO DA DINDA: CONSOLIDADA LÍQUIDA: hiato dE ; E
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "“b” do Inciso 1 do art. 55 Valores expressos em reais
VATOR ASUSTADO
;
Di Copos Lie
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso HI do $ 1º do art. 59 108,00 9
m Inciso Il do art. 3º
%
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001,
MODELOS - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES : Ro
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea “c”” do Inciso [ do art ss Valores expressos em reais
, GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO
Tl as Camada E
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso Xl do 8 1º do art. 59
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DASOPERAÇOES DE CREDITO | iii EDER
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ""d"” do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO
fes
Operações de Crédito Internas e Externas 0] 000%]
imite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Ti ciso III do $ 1º do art. 59
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO RE 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 700
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS À PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "'b”” do Inciso TIT do art. 5S Valores expressos em reais
CNPJ: 88117718000103
Entidade: PM DE BUTIÁ
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Controladoria-Geral da União
“Secretaria Federal de Controle Interno
Controladoria-Regional ga União no Estado de RS
RELATÓRIO PRELIMINAR
Butiá/RS
INTRODUÇÃO
A fiscalização realizada está goltada para à aplicação dos recursos federais
descentralizados. Este documento resultou dos exames realizados no período de
17/08/2015 à 21/08/2015 € detalha os registros relevantes referentes ao cumprimento
17/08/2015. 2,
das normas legais e/ou condições dos objetos pactuados com órgãos federais.
Ra à MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Ed i FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE
i DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS-DIRAE
COORDENAÇÃO - GERAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CGPAE
COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO-COMAV
SBS Qd. 2 Bloco E Edifício FNDE — 70.070-929 — Brasília/DF
Telefones: (61) 2022-5666/2022-5687 — E-mail: cgpacaifnde.goy.br
Ofício n.º | 39 /2016 - COMAV/CGPAE/DIRAE/FNDE
Brasília 228 de ferrres de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Roberto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá/RS
Rua do Comércio, n.º 566 — Centro
96750-000 — Butiá - RS
Assunto: Alerta para o cumprimento da legislação que rege o Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, em decorrência das constatações da CGU - 40º Sorteio.
Senhor Prefeito,
Ê. Informamos que em visita realizada pela Controladoria-Geral da União — CGU.
uessa municipalidade, decorrente da 40º Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios
Públicos, foram detectadas falhas na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar —
PNAE, que contrariam as disposições da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e da
Resolução/CD/FNDE n.º 26, de 17 de junho de 2013, e alterações posteriores, Resolução RDC
n.º 216/2004 e da Resolução CFN n.º 465, de 23 de agosto de 2010, conforme os subitens 2.1.1 e
2.1.2, Parte 1,e 2.2.1 a 2.2.9, Parte 2, da Ordem de Serviço n.º 201504497.
= 2. Considerando os fatos ocoridos orientamos Vossa Excelência que observe. desde
já. as normas que regulamentam Programa, disponíveis no link eletrônico:
DRE PPS ee re especialmente no que diz respeito às
recomendações abaixo:
im] Conforme Acórdão nº 2576/2009 TCU/PLENÁRIO, lembramos que os cardápios
elaborados deverão conter as informações nutricionais com o nome da preparação, ingredientes,
energia, macro e micronutrientes prioritários (vitaminas A e C, magnésio, ferro, zinco e cálcio) e
o percentual atendido das necessidades diárias, inclusive para os cardápios diferenciados de
creches. comunidades indígenas e/ou quilombolas. As informações nutricionais dos cardápios
deverão estar disponíveis em informativos, nas secretarias de educação e nas escolas.
Aproveitamos a oportunidade para informar sobre o Acórdão nº 2.122/2009, do TCU/2º Câmara,
que recomenda que os recursos provenientes do PNAE sejam utilizados apenas para a
alimentação dos alunos;
Ro Obedecer o que determina a Resolução nº 465, do Conselho Federal de Nutrição.
e suas substituições, em consonância com o estabelecido no & 5º do art. 6º, da
Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013, que estabelece a obrigatoriedade da Entidade Executora dar
condições suficientes e adequadas de trabalho para o profissional nutricionista, inclusive.
cumprindo os parâmetros numéricos recomendados de nutricionista:
almeida,
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS-DIRAE
COORDENAÇÃO - GERAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENI AÇÃO ESCOLAR-CGPAE
COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO — COMAV
SBS Qd. 2 Bloco F Edifício FNDE — 70 .070-929 — Brasília/DF
Telefone: (61) 2022-5666- E-mail: cgpae(Bfnde.gov.br
[Nº de alunos Nº de nutricionistas Carga horária técnica EE
mínima semanal e recomendada |
- [Até 500 1 Responsável Técnico (RT) |
1504 a 1.000 1 RT + Quadro Técnico (QT) |
1.001 a 2.500 IRT+20QT 30 horas |
2.501a5000 |ERT+50T a |
Acima de 5.000 TRT +3QTe+1 QT a cada fração de |
2.500 alunos ae
2.3 Atender o que determina o art. 35 da Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013, quando
das competências do CAE, além das previstas no art. 19, da Lei n.º 11.947/2009, e no Acórdão
n.º 7.802/2010-1º Câmara do Tribunal de Contas da União — TCU, e, ainda, que tenha uma
atuação autônoma, independente e efetiva que possa contribuir com a EEx, para a boa execução
do Programa;
2.4 Promover treinamento dos membros do Conselho de Alimentação Escolar,
inteirando-se acerca do. Programa Nacional de Formação Continuada à Distância nas Ações do
FNDE, sendo esta ofertada por esta Autarquia e o Tribunal de Contas da União — TCU.
Informações adicionais podem ser obtidas através do e-mail informar(Dfnde.gov.br e do link:
http://portal2.tcu.gov.br/portal/ page/portal/TCU/educacao corporativa/educacao distancia;
2s Observar as recomendações contidas nos subitens do item 4.9, da Resolução RDC
n.º 216/2004, que dispõe sobre o armazenamento e transporte do alimento preparado;
2.6 Aplicar teste de aceitabilidade, em cumprimento ao disposto no art. 17 da
Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013, de forma a evitar o desperdício dos alimentos adquiridos para
a alimentação escolar;
2.7 Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no
mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios
diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações.
priorizando os assentamentos da reforma agrária; o nutricionista, de posse das informações
referentes ao quantitativo de alunos, per capita e dos gêneros alimentícios (variedade, quantidade
e sazonalidade) produzidos pela agricultura familiar e pelo empreendedor familiar rural, deverá
planejar o cardápio. Visando atingir o referido percentual, recomendamos ainda que se atente as
determinações presentes nos parágrafos do art. 25 da Resolução/CD/FNDE n.º 4, de 2 de abril de
2015, a qual altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013, no âmbito
do PNAE;
2.8 Observar o disposto no art. 62 e seu parágrafo único, da Resolução/CD/FNDE n.º
26/2013, que determina que os documentos fiscais ou equivalentes sejam os comprovantes das
despesas realizadas na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE (notas
fiscais, recibos, faturas e quaisquer outros documentos comprobatórios), relativos às aquisições
para a alimentação escolar, e que sejam emitidos em nome da EE, devidamente identificados
é 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS-DIRAE
COORDENAÇÃO - GERAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CGPAE
COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO — COMAV
SBS Qd. 2 Bloco E Edifício FNDE — 70 .070-929 — Brasília/DF
Telefone: (61) 2022-5666- E-mail: cgpae(d)fnde.gov.br
com o nome do FNDE e do PNAE e, também, devidamente atestados por responsável designado
formalmente pela Entidade Executora;
2.9 Designar servidor formalmente para acompanhar e fiscalizar a execução de todo e
qualquer contrato firmado pela empresa representante da administração, o qual deverá anotar em
registro próprio todas as ocorrências relativas ao contrato, bem como adotar medidas com vistas
à regularização das falhas ou defeitos observados, em cumprimento ao que dispõe o art. 67.
caput e seus parágrafos da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão 1412/2004 Segunda Câmara);
2.10 Garantir a infraestrutura necessária para o armazenamento, o preparo e a oferta da
“alimentação nas escolas, principalmente no que tange ao local adequado para o consumo da
alimentação escolar ofertada ao alunado atendido pelo PNAE;
21 Preveja, tanto no edital quanto no respectivo contrato, situações claras para
> aplicação das penalidades, estabelecendo gradações entre as sanções de acordo com o potencial
(dc lesão que poderá advir de cada conduta a ser apenada, em atenção ao disposto no art. 55.
incisos VII, VIII e IX, da Lei no 8.666/1993. Acórdão 137/2010 Primeira Câmara.
3. Orientamos, ainda, Vossa Excelência no sentido de fornecer ao Conselho de
Alimentação Escolar - CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações
referentes à execução do PNAE em todas as suas etapas, tais como: editais de licitação e/ou
chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos
necessários ao desempenho das atividades de sua competência, conforme o art. 35, II, da
Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013. o
4. Dessa forma, solicitamos a adoção de imediatas providências, no sentido de
determinar aos setores competentes a rigorosa observância aos preceitos estabelecidos pela
legislação que rege a matéria, bem como, envio de relatório no prazo
da data do recebimento deste, apresentando as medidas adotadas ou em andamento para sanar as
faThas presenciadas pela CGU. a
5. Por oportuno, esclarecemos que as constatações da CGU, assim como as
orientações ora encaminhadas, encontram-se cadastradas nesta CGPAE, para verificação do seu
cumprimento em auditorias e monitoramentos futuros.
Atenciosamente,
Manuelita Falcão Brito
Coordenadora-Geral do PNAE
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Controladoria-Geral da União
Controladoria Regional da União no Rio Grande do Sul
Av. Loureiro da Silva, 445, 7º Andar - Sala 704 - Porto Alegrs/B
Telefones: (51) 3455 2770/271,- Fax: (51) 3455 2780 cgursí ceu gov.br
Ofício nº 21378/2015/GAB/C GU-Regional/RS/CGU-PR
So Porto Alegre, 14 de setembro de 2015.
A Sua Excelência o Senhor É
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal de Butiá E
Rua do Coméício, 566 — Centro
CEP 96750-000 — Butiá/RS
Assunto: Informa resultados da fiscalização acerca do 1º ciclo do Programa de Fiscalização
em Entes Federativos da CGU. .
Senhor Prefeito,
L O. Relatório Preliminar anexo antecipa a Vossa Excelência, para eventuais
considerações, Os resultados da fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União no
ambito de seu Município.
2% ". Devo esclarecer que não se trata de julgar a administração municipal — o que, de
resto, não. se insere na competência da Controladoria-Geral da União —, mas de avaliar, de
acordo com a.Jei. a execução de programas federais por meio dos quai ram destinados
recursos para aplicação nos Municípios.
a
E 'De outro lado, as informações ora encaminhadas a Vossa Excelência, de caráter
apenas preliminar, destinam-se, em última análise, aos órgãos e entidades da Administração
Públicá Federal, gestores dos programas de execução descentralizada fiscalizados, e contêm, em
princípio, conclusões preliminares acerca de falhas e/ou irregularidades, cuja comprovação não
raro demanda um aprofundamento de diligências, ora a cargo daqueles, ora da própria
Controladoria-Geral.
4.0. As justificativas ou esclarecimentos que Vossa Excelência entender pertinentes
devem ser entregues (ou postados) no prazo de 10 (dez) dias na sede desta Controladoria,
contados a partir do recebimento deste expediente nessa Prefeitura, sem prejuízo da apresentação
de outros documentos e/ou informações que, em decorrência do aprofundamento das apurações.
sejam requeridos pelo gestor responsável pela descentralização dos recursos federais destinados
a esse Município.
5. . Expirado o prazo estabelecido acima, os relatórios serão concluídos e
“encaminhados aos respectivos gestores responsáveis pelos Programas de Govemo, haja vista a
necessidade de cumprimento do cronograma estabelecido para a conclusão dos trabalhos. Assim. AN
it “e in tios : Vlad
Visite o “Portal da Transparência” (www. portaltransparencia.eov.br) € fiscalize o uso dos recursos públicos federais i
s. /
a i
: |
4
EA t
4: Veículo utilizado no transporte dos alimentos não consegue garantir a integridade
dos referidos alimentos. i
dl
Na fiscalização realizada em 18/08/2015, constatou-se a inadequação da estrutura física de
distribuição de alimentos, tendo em vista que os gêneros alimentícios são transportados em
um caminhão com baú simples, tipo furgão, placa IUR 0933, modelo que se mostra
inadequado para o rte de cames e hortifrutigranjeiros, principalmente nos casos em
que se faz necessário o deslocamento por longas distâncias para o abastecimento das escolas
rurais, pois não possui refrigeração. Destaca-se, também, que o veículo apresenta problemas
no trinco da porta traseira (de carga), pois conforme observado pela equipe de fiscalização E
da CGU, o trinco apresentava-
Tal situação contraria as diretrizes dos artigos 1º e 2º da Portaria CVS - 15, de 07/11/1991,
da Vigilância Sanitária, que, dentre outros assuntos, informa que o meio de transporte de
alimentos destinados ao consumo humano, refrigerados ou não, deve garantir a integridade e
a qualidade a fim de impedir a contaminação e deterioração do produto; ainda, cita os
principais aspectos a serem levados em consideração para que o transporte de alimento seja
mantido em perfeito estado de conservação e higiene.
usência de aplicação de teste de aceitabilidade dos cardápios.
“A Prefeitura Municipal de Butiá/RS não está aplicando testes de aceitabilidade dos
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cardápios, em desacordo com O previsto no artigo 17 da Resolução/FNDE nº 26, de 17 de.
junho de 2013, que estabelece que a Entidade Executora aplicará teste de aceitabilidade.
sempre que ocorrer, no cardápio, a introdução de alimento atípico ao hábito alimentar locai
ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a
aceitação dos cardápios praticados frequentemente.
0a 6. Quantitativo de nutricionistas em desacordo com a norma.
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A Prefeitura Municipal de Butiá possui em seu quadro de pessoal apenas uma nutricionista,
com horário estipulado de 30 horas, para atendimento do Programa Nacional de
Alimentação Escolar. Quantitativo insuficiente ao considerar a Resolução CFN nº 465/2010
e o alunado atendido (2.553 alunos, conforme informações obtidas com a Prefeitura
Municipal de Butiá).
O art. 10 da Resolução CFN nº 465/2010, que trata dos parâmetros numéricos mínimos de
nutricionistas nó âmbito da execução do PNAE, estabelece para municípios' que tenham
entre 2.500 alunos e 5.000 alunos que o quadro de nutricionistas deve ser composto de um
nutricionista como Responsável Técnico e quatro nutricionistas como quadro técnico. ,
Identificou-se, também, que não há contrato formal do profissional de nutrição pela
Prefeitura Municipal de Butiá e sua vinculação obrigatória ao setor de alimentação escolar
“Aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar em percentual inferior aos
30% dos recursos repassados pelo FNDE.
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Of. SMED nº 175/2015 Butiá, 02 de outubro de 2015.
Prezado Senhor:
Em resposta ao ltem 06, do Relatório Preliminar dessa
Controladoria- Regional da União no Estado do RS, informamos que no Quadro de
Funcionários da Prefeitura, dispomos somente de 01(uma) vaga para Nutricionista, com a
carga horária de 20 horas/ semanais.
Salientamos que está em andamento o processo de Reforma
Administrativa dos Servidores Públicos e desta forma, estaremos atualizando e
regularizando situações pendentes.
Atenciosamente,
Bárbara Terezinha Gafciã Mendes,
Secretária Muhicipal de Educação.
Ilmo. Sr.
CLAUDIO MOACIR MARQUES CORRÊA
DD. Chefe da Controladoria Regional da União no Rio Grande do Sul
Porto Alegre —- RS

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