texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
es SU Tidoog, AoMNsTRAÇÃO POPULAR - Gestão 2013016 AP”
PA a] á NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 30 de março de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que retifica a Lei Municipal nº 3.220/2017.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justifica-se o envio do
Projeto de Lei para retificação da Lei Municipal nº 3.220/2017, uma vez que houve um equívoco na
sua classificação, sendo que o mesmo constava na Lei Orçamentária anual..
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
A
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
a U Tiki ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP”
Led NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº. 25592
RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº
3.220/2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica a Lei Municipal nº 3.220/2017, de 28 de março de 2017, para
fazer constar que o Crédito Especial no valor de R$ 249.790,00 (duzentos e quarenta e nove mil.
Setecentos e noventa reais), possui caráter suplementar, passando o Art. 1º e 2º da referida Lei a
seguinte redação.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Suplementar no valor de R$
249.790,00 (duzentos e quarenta e nove mil. Setecentos e noventa reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal............. usa
Projeto 1.211 — Estruturação da rede de Serviços de Atenção Básica de Saú
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...................
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
...R$ 249.790,00
... R$ 249.690,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... rr crrrrerearerearesearenrereereneerenrerorronrarearenearearesess R$ 249.790,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, com recurso por Recebimento de
Auxilio e/ou Convênios.
Parágrafo Único — Fica igualmente retificada a ementa da Lei Municipal nP
3.220/2017, que passa a constar Crédito Suplementar em substituição a expressão Crédito Especial.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, ,
"feel ia, IDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE 3LIQUE-SE
Em,
open original →