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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
COMISSÕES PERMANENTES DE
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ATOGN 103.
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INC:.UI O PROJETO DE LEI
Nº 2.228 ,DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHC'S.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVERIA CORRÊA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores «e Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,228, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usa.:do das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
fa soe, €3 janeiro de 2004
Sala
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE “
Em, 08 de janeiro de 2004 “
Ver? cunpiia MATOS MENEZES ;
1º SECRETÁRIA Y
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Butiá, 07 de janeiro de 2004
Senhores(as) Vereadores(as):
Através do presente, estamos apresentando este Projeto de Lei,
que visa a equiparação dos Salários do CC4 e FG4 da Câmara de Vereadores aos seus
semelhantes no Executivo Municipal.
Senhores e Senhoras desde que haviam sido criados estes
Cargos no Legislativo os vencimentos dos mesmos equiparavam-se aos do Executivo
Municipal, mas com a nova Legislação que impôs o limite com gasto de pessoal nas Casas
Legislativas do Brasil, fomos obrigados a reduzir estes vencimentos de forma a adequá-los a
realidade que se apresentava na época.
Os FGs 3, que também haviam sido reduzidos, já tinhamos em
outra oportunidade equiparados ao do Executivo e a Mesa Diretora de 2003 previu no
Orçamento de 2004 os recursos para à equiparação dos CCs4 e hoje a nossa realidade nos
permite este encaminhamento. Desta forma, solicito a apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
IVEIRA CORRÊA
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Projeto de Lei nº.222 12004
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1711/2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 1711/2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os vencimentos dos Cargos de Diretor Contábil e
Financeiro e de Diretor Administrativo CC4/FG4 são fixados dos em:
Função Gratificada
FG4=R 1.520,86
Cargo em Comissão
CcC4= R$ 1.770,57
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
troagindo ao dia 1º de janeiro de 2004.
seus efeitos re
Gabinete da Presidência,
57-de janeiro de 2004.
E ÓVIVÉÍRA CORRÊA
Presidente
Ver. DA
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PELuU
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SESSÃO :EXTRAORDINÁRIA PROJETO DE LEI 222$8DO
LEGISLATIVO 222%
DATA: RESULTADO:
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PROCESSO Nº. 654 DATA: 07/01/04
PROMOVENTE: CÂMARA MUNICIPAL ( PRESIDENTE)
ASSUNTO: ALTERA O ARTIFO 2º DA LEI MUNICIPAL 1711/02 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTÓGRAFO n.º 646 / 2004 .
PROJETO DE LEI Nº 2228, DO EXECUTIVO.
DATA: 07 de janeiro de 2004
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa aprovou em
Sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 2228, do Executivo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Presidente
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