Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Veto as Emendas ao Projeto de Lei nº 2237 / 2004
“Anexo ao Processo Nº 663 / 2004 Data: 15/03/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
ccdado QL AND
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fons/Fas 6521780
Fone 6052-5483 - E-mail: camarabutia(nterra.corm.br
ATO N.º 698
INCLUI NA PAUTA DOS
TRABALHOS, Veto a Emenda ao Projeto
de Lei 2237 / 2004 do EXECUTIVO
Ver.Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na pauta dos trabalhos,
Veto a Emenda ao Projeto de Lei 2237 / 2004 do EXECUTIVO
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
a Sessões, 15 de março de 2004
A
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de março de 2004
Verá cusofdun MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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UA nº
ADO DO RIO GRANDE DO SUL N
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Recebi o Projeto de Lei nº2.237/04 aprovado por essa egrégia Câmara de
Vereadores, o qual “Autoriza a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA a contratar
servidores”
Usando a faculdade que me confere respectivamente, as Constituições
Federal e Estadual, resolvi vetar as emendas do referido Projeto de Lei por
inconstitucionalidade, vez que a Lei não pode ter caráter pessoal, e também por
contrariedade ao interesse público.
A necessidade de contratação de 01(um) Técnico de Enfermagem em caráter
emergencial e temporário, verifica-se pelo fato de haver concursado nesta função em
benefício junto ao INSS, e não seria de bom alvitre nem tão pouco economicamente viável
que se estabilizasse servidor para a função, sendo que aquele afastado (em benefício)
poderá voltar a qualquer momento, ou seja, quando o Instituto Nacional de Seguridade
Social lhe conferir alta.
Portanto, verifica-se que a Emenda supressiva que retira a possibilidade de
contratação emergencial e temporária pela FUMSA de um Técnico em enfermagem é
contrária ao interesse público.
No que se refere a outra emenda, o direito do concursado é a assunção ao
emprego público, em tese, em caráter definitivo. O contrato é emergencial e temporário,
onde os critérios utilizados são os de aptidão inerentes ao emprego apenas, não sendo
necessário prova de seleção ou concurso público.
São as razões que apresento a essa Egrégia Câmara ao vetar, as Emendas,
ao Projeto de Lei nº2.237/2004.
Na expectativa de seu acolhimento, colho a oportunidade para ofertar-lhe, e
aos demais integrantes desse Poder, minhas saudações.
Cordialmente,
y DECO
JORGE MATIAS lá OUZA
Prefeito Municipal em Exercício
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AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício. no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA autorizada a
contratar 04 (quatro) Serventes, 01 (um) Técnico em Enfermagem e 01 (uma) cozinheira,
pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado por igual período, conforme carga
horária e salários definidos na Lei 1719/2002.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DÓ PREFEITO MUNICIPAL
/ 2H OU
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
+
| CARASÓCONÇA FELLÓ
Procurador do Município
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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À
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O Vereador NELSON MAGAGNIN FILHO, abaixo — firmado,
vem na forma regimental, apresentar a seguinte emenda:
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2237/2004
EMENDA Nº 01
No artigo 1º suprimi a função de um técnico de enfermagem.
EMENDA nº 02
Acrescenta parágrafo ao artigo primeiro do Projeto de Lei nº
2237/2004.
Parágrafo Único — Para efetivar as contratações citadas neste
artigo deverá ser obedecida a ordem cronológica dos aprovados para a função no
concurso vigente.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2004
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
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Processo n.º: anexo 20 55410 Data: 18/03/04
Referência : Veto és emendas 1 e 2 do PL 2237/04
Presidente: Ver CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Este processo trata do Veto as emendas 01 e 02 ao
Projeto de Lei nº 2237/04 do Poder Executivo- na analise do mesmo, esta
Comissão exara parecer acatando o veto, poís as emendas 20 referido
Projeto de Lei tratam de organização administrativa, sendo que estas, devem
ger de iniciativas dos Poderes Executivos.
Ver. ANTONIO CAR
Secretári
| Ver? SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
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AUTÓGRAFO n.º 671/2004 .
VETO AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2237 / 2004, DO
EXECUTIVO.
DATA: 15 de março de 2004
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa ACATOU ,em
Sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 663/2004, do Executivo, por 7 x 3.
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Ap ó de Olivéira Corrêa
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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VOTAÇÃO
Resultado
OBSERVAÇÕES
Resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RU |
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Vezes bb na 2227, Sena
COMISSÕES PERMANENTES DE
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 0652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutla(Dterra,com.br
ATO N.º 682
INCLUI O, Projeto de lei nº
2237/2004 do executivo, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver.Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra "f”, do Regimento
- Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
- oProjeto de lei nº 2237/2004 do executivo
a Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
" confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
* Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
E: regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2004
ode Oliveira Corrêa
Presidente
E REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
'* Em, 26 de fevereiro de 2004
* Ver“ GLA RIA MATOS MENEZES
4º SECRETÁRIA
» PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 26 de fevereiro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA a contratar servidores.
As contratações solicitadas justificam-se conforme of.
da Diretora Administrativa, daquela Casa de Saúde, em anexo, que especifica com clareza
a necessidade devido que os servidores titulares da referias vagas permanecem em
benefício.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
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PRERELTORA MOMICIPAL (E: SUMA E; dra
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PROJETO DE LEIS 47) a
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AUTORIZA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUMBA A CONTRATAR
SERVIDORNE E,
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Profoito Municipal do Butiá om
Exercício, no uso da suas alrbulções logals,
FAZ SABER que a Cámara Municipal aprovou o elo sanciona 6
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promulga a seguinto Leal
Art, 1º Fica à Fundação Municipal do Gnúdo = FUMSA autorizada a
contratar 04 (quatro) Sorventos, 01 (um) Tócnico om Enformagom à 01 (uma) cozinhoira,
pelo prazo de 90 (noventa) din, podendo sor ronovado por Igual poríodo, conforme carga
horária o selários definidos na Let 1/10/2002,
Art. 2º Esta Lol ontrará om vigor a partir da data do sua
publicação, revogadas as disposiçõos om contrário,
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REGIS! TRE-SE. EP RUALHAUESE
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| Procurador do Município
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“Prefeito Municipal em Exercício
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N Na WAV MONÓRIO HERMETO Nº 310 « FONE/FAX 652-1573
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Pora Daszoa Sy Butiá, 20 de janeiro de 2004,
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. SENHOR PREFEITO:
Através deste solicitamos que seja encaminhado projeto de lei à
Câman Municipal de Vereadores com o pedido de prorrogação dos prazos dos contratos
emergenciais da FUMSA, pelo prazo minimo de 90 dias já que os servidores titulares das
refendas vagas continuam em benefício, A seguir listagem das vagas e término de contrato.
Término do Contrato
TNíde Contratos
Descrição da Vaga
Serventes 09/03/2004
Serventes 26/03/2004
20/03/2004
Técnica de enfermagem
Cozinheira
18/03/2004
Sem mais na certeza do seu pronto atendimento, desde Já agradeço
renovando protestos de alta estima e consideração.
Na
Fatima so Oliveira
Diretora Administrativa
JTmo Senhor:
| Jorge Matias Lima de Souza
| Prefeito em exercício
Nesta
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O Vereador NELSON MAGAGNIN FILHO, abaixo — firmado,
vem na forma regimental, apresentar a seguinte emenda:
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2237/2004
EMENDA Nº 01
No artigo 1º suprimi a função de um técnico de enfermagem.
EMENDA nº 02
Acrescenta parágrafo ao artigo primeiro do Projeto de Lei nº
2237/2004. ,
Parágrafo Unico — Para efetivar as contratações citadas neste
artigo deverá ser obedecida a ordem cronológica dos aprovados para a função no
concurso vigente.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2004
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
“ PRESERVE 4 VINA SEJA IM NOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 2237/2004
REDAÇÃO FINAL
AUTORIZA A FUNDAÇÃO
e MUNICIPAL DE SAÚDE — FUMSA A
CONTRATAR SERVIDORES.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
! Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA autorizada a
contratar 04 (quatro) Serventes, e 01 (uma) cozinheira, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
podendo ser renovado por igual período, conforme carga horária e salários definidos na Lei
1719/p002. ,
Parágrafo Unico — Para efetivar as contratações citadas neste artigo
deverá ser obedecida a ordem cronológica dos aprovados para a função no concurso vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
| Em
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA
| Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
" PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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A ENSINO ND RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUE NE ABA PAM - Fone Fax 21780
TOME NS = Gemeit QUnArAQutaQiera. com.br
PROVEITO DE LEI Nº 2237/2004
AUTORIZA A | FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAUDE —- FUMSA A
CONTRATAR SERVIDORES.
, JORGE MATAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
BESADAD AO ISO O it pese legis
FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
UR E SaQuirts Le
Are, 1º = Niea à Predação Municipal de Saúde — FUMSA autorizada a
at QE (quan) Socenes, e OU (uma) cozinheira, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
RENÃO SET TSADENÃO por igasl quitado, conlbume carga horária e salários definidos na Lei
DDD. |
Perto Uunoo — Para efitivar as contratações citadas neste artigo
sor adedocida à endemr Croanldgios dos aprovados para à função no concurso vigente.
AMD Ea la entuam em vigor a partir da data de sua
ação. revogadas 23 SIsposições em contirio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA
Prefeito Muuicipal em Exercício
ASTRESE E PUBLIQUE-SE
MARAJÚ GONÇALVES PERELLÔ
Procurador do Município
* PRESERVE A VIDA SEVA UM DOADOR *
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AUTÓGRAFO n.º 655/2004 .
PROJETO DE LEI Nº 2237, DO EXECUTIVO.
DATA: 27 de fevereiro de 2004
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa ,Aprovou, com
duas emendas ,em Sessão, o Projeto de Lei nº 2237, do Executivo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
e fevereiro de 2004
j SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PROJETO DE LEI 2237 DO
E EXECUTIVO
4 DATA: RESULTADO:
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PROCESSO Nº. 663 DATA: 27/02/04
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