VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
(egero Ce der no 2228 db Greconu
COMISSÕES PERMANENTES DE
S. Em.
processono. 004 vara “TT 02 2095)
PROMOVENTE: É) TUR vol (
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ESTADO DO RIO GRANDE Ex sum
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Começo, nº ado Fora Far CI GO
Fone 8532-5483 + Eira qariearamy lang lita qui fa
ATONS es
INCLUI O, Projeto de tel nº
2238/2004 do executivo, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver.Davi Antônio de Oliveira Corrda, Prosidento da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com e artigo 3, inesso |. letra “F, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá. inclui na pauta dos trabalhos,
oProjeto de lei nº 2238/2004 do executivo
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere O artigo 49, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
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Sala das'Sessões, 26 de fevereiro de 2004
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Ver. Davi Antô i
“— * Presidento
de Oliveira Corrôa
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de fevereiro de 2004
Ver GLADIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁR
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
7
MM,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIGIPAL DE EUTIA
Butiá, 26 ds fevereiro ds S004,
SENHOR PRESIDENTE:
Honra-nos cumprimentar Vossa Ercolóncia 6 demais paras
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essa egrégia Casa Lonisiati fra, 80 tempo sm aus 6ncaminhamos, para aprsUação 6
votação, o incluso Projeto de Lei que Instituí Sistema ds Sobrsaviso fio Municápio ds Frutiá
Há vários anos 6 por várias administrações, 6 Munitápio 46
valeu de escala de sobreaviso para atender SSPVÍÇOS GINSIgSnNtaIS, 6 pn na ár6a
ce saúde, buscando amparo no artigo 244 da CLT, Todaia, 0 TCEIRS tom sÁgido que 6
Município instrua Lei específica regrando o Sistema ds Gobreanso, em qua pSss &
curação do perodo (gue não Pos exercer 3 PA horas em cada 12 horas), 08 tipos ds
sertiços emergendia's, a permanência do serídor comacado para (Menrar a ss0als & 4
Portemto. o rteido Projeto contém do 0 regramento svgido
ceia TCEIRS ce maneira & resguardar 6 Gervídor para que possa gozar 08 obrigatórios
DErÍcdos de reGOuSo, tendo garantida & sua justa 6 adequada remuneração,
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com 6 apoio
umérima dos nobres pares desta Cass, vez que 0 referido Proisto visa regrar importantes
DOS SE NÓOES, Quando Coriocados pars 6 desempenho 06 tarslas emergenciais
& essenciais É comunidade
Gem mais. descedimo-nos
Pisrrioezmernte
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t LIMA DE SOUZL
Preto Municigal em Exercício
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APROVADO | | PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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| PROJETO DE LEINº 226/0)
INSTITUI SISTEMA DE SOBREAVISO NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Sobreaviso no Município de Butiá.
. Art. 2º - O Sistema de Sobreaviso tem por finalidade atender os
Serviços emergenciais fora do horário de expediente.
Art. 3º - O servidor convocado para integrar a escala de sobreaviso
deverá comunicar o local que será encontrado para eventuais chamadas para o trabalho,
, sendo-lhe vedado afastar-se do Município.
Parágrafo Único - O período de sobreaviso não poderá exceder a 24
horas em cada 72 horas.
Art. 4º - Todo o período correspondente ao sobreaviso será remunerado
com 1/3 (um terço) do salário básico, mesmo que o servidor não seja chamado ao trabalho.
Parágrafo Único - Em caso de convocação ao trabalho, as horas
despendidas serão remuneradas como extraordinárias.
Art. 5º - A convocação dos servidores para integrar a escala de
sobreaviso dar-se através de Portaria, constando o tempo de permanência e os serviços
emergenciais que serão atendidos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Procurador do Município
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. PROJETO DE LEI Nº 2238/2004
REDAÇÃO FINAL
INSTITUI SISTEMA DE SOBREAVISO NO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de
Suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Sobreaviso no Município de Butiá.
Art. 2º - O Sistema de Sobreaviso tem por finalidade atender os serviços emergenciais fora
jo horário de expediente,
Art. 3º - O servidor convo
cado para integrar a escala de sobreaviso deverá comunicar o local
Ju€ será encontrado para eve;
ntuais chamadas Para o trabalho, sendo-lhe vedado afastar-se do Município,
$1º-O período de sobreaviso não poderá exceder a 24 horas em cada 72 horas,
82º -0 Município não
poderá ter mais de 50 (cingiienta) servidores convocados para o
istema de sobreaviso.
Art. 4º - Todo o período correspondente ao sob
O salário básico, mesmo que o servidor não seja chamado ao trabalho.
reaviso será remunerado com 1/3 (um terço)
Parágrafo Único — Em caso de convocação ao trabalho,
as horas despendidas serão
'muneradas como extraordinárias.
Art. 5º - A convocação dos servidores para integrar
à escala de sobreaviso dar-se através de
Ftaria, constando o tempo de permanênci
a € Os serviços emergenciais que serão atendidos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
'GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
L
ARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PROJETO DE LEI 2238 DO
EXECUTIVO
DATA: RESULTADO:
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AO
PROCESSO Nº, 664 DATA: 27/02/04
PROMOVENTE; PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO; INSTYTUI SISTEMA DE SOBREAVISO NO MUNICÍPIO DE
BUTE'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra. com.br
AUTÓGRAFO n.º 662/2004 .
PROJETO DE LEINº 2238, DO EXECUTIVO.
DATA: 27 de fevereiro de 2004
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa aprovado com
uma emenda ,em Sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 2238, do
Executivo, por 9 x 1.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em / 1ºde março de 2004
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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