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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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INCLUI O, Projoto do lol nº
2230/2004 do exocutivo, NA PAUTA DOS
TRADALHOS,
Ver Davi Antônio do Ollvolra Corra, Prosidonto da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso do suas atribuições logais 6 na
forma regimental, do conformidade com q antigo 34, Inciso |, lotra “Fº, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Versadoros do Butiá, Inclui na pauta dos trabalhos,
oProjeto de lei nº 2230/2004 do execulivo
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, recebor o Parecer das mosmas.
Sala daa Sossõos, 26 do fovoroiro do 2004
Antônio do Oliveira Corrôa
Prosidonto
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 do fovereiro do 2004
Ver" GLA E MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE À VIDA, SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 26 de fevereiro de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
£o tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais
membros dessa egrégia Casa Legislativa, tornamos a liberdade de encaminhar o incluso Projeto
de Leí que visa alterar o artigo 31 da Lei Munic;
pal nº 1341/98, de modo a permitir que detentores
de Empregos
Públicos e de Servidores Estáveis (art. 19 do ADCT) possam também exercer
funções gratificadas, eis que atualmente só alcança os Servidores Estatutários.
É sebido Senhores Vereadores que quase a totalidade dos nossos
ertencentes ao Regime Jurídico Celetista, não sendo, portanto, justo que fiquem
eles alíjados de exercer funções gratificadas.
servidores são pj
O TCE/RS, através da informação da Consultoria Técnica nº 14, de
aprovada pelo pleno, sugere que haja previsão em Lei Municipal permitindo aos
detentores de empregos públicos (Servidores Celetistas) e também os estáveis (art. 19 do ADCT)
O exercício de funções gratificadas.
14-04-2003,
Assim, Senhores Vereadores, com a aprovação do presente projeto,
estaremos pendo fim a uma discriminação, no mínimo injusta, vez que tanto os servidor
Estatutários como Celetistas, se submetem ao mesmo concurso público, não sendo, portanto,
correto ao nosso ver, diferenciá-los em função apenas do Regime Jurídico a que estão sujeitos.
Some-se que quase a totalidade dos nosso servidores ao Quadro de Empregos. Por outro lado,
vale referir que nas administrações anteriores foram provídas várias funções gratificadas por
detentores de Empregos Públicos (Celetista), sem que houvesse a devida adequação da Lei.
Por fim, com base nas razões apresentadas, cumpre-nos encaminhar
- O presente Projeto de Leí, esperando a acolhida unânime dos nobres pares dessa egrégia Casa
Legislativa,
Sem mais, despedimo-nos.
Htenciosamente,
feito Municipal em Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ | a
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PROJETO DE LEIN? JIZG/OL |
ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Edo.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício, no uso de Suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei
Art, 1º - O artigo 31 da Lei Municipal nº 1341/92, passa a ter à seguinte
redação
“Art 31 — As funções gratificadas serão PERA? por detentores de
Cargos de provimento efetivo 6 do Empregos Públicos, sujeitos aos Regimes Estatutário e
| Coletista respectivamente, hem como por servidores estáveis (art. 19 da ADCT)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação,
alcançando seus efeitos nos atuais detentores de funções gratificadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
dema SOUZA
pal em Exercício
| REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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| TiARAJ-GONÇALVES PÉRELLO
| Procurador do Município
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
fRuz do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6852-1780
Fone 552-54€3 - E-mail: camarabutiaQterra. com.br
AUTÓGRAFO n.º 656 / 2004 .
PROJETO DE LEI Nº 2239, DO EXECUTIVO.
DATA: 27 de fevereiro de 2004
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa ,Aprovou ,em
Sessão, o Projeto de Leinº 2239, do Executivo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em de fevereiro de 2004
! Ver. DayiÂntóríio/de Oliveira Corrêa
| Presidente
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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SESSÃO FEXTRAORDINÁRIA PROJETO DE LEI 2239 DO
EXECUTIVO
DATA: RESULTADO:
PROCESSO Nº. 665 DATA: 27/02/04
PROMOVENTE: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 1341/98 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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