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materia nº 2240/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS À DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6186

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-02-27 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 27/02/2004.
2004-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 6

qo DUTIA gas,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
|
Nosero ão à O TERMO, Os Ceecuri
COMISSÕES PERMANENTES DE
S. em.
PROCESSO Nº GEES
DATA ZH, O 04
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Ssunto: — Disyse SS Concesa)
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Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6521780
Fone 0652-5483 . Emas Cama atutafbterra com be
ATO Nº 65
INCLUI O, Projeto de lol nº
2240/2004 do oxocutivo, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas
Sala das Sossões, 26 do foveroiro do 2004
tônio de Oliveira Corrõa
-—T Prosidonto
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de fevereiro de 2004
Ver! GLABISMARIA MATOS MENEZES
1º SECREMÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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4 BA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 28 de fevereiro de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Honra-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais pares dessa
— Sgnsgia Casa Legislativa, ao tempo em que encaminhamos o incluso Projeto de Lei, para
apreciação e votação, o qual dispõe sobre concessão de diárias a detentores de cargos eletivos.
í Tem entendido o TCEIRS que os valores pagos pelo Poder Público
politicos e detentores de cargos eletivos, nos deslocamentos do Município para
|, que não envolva Pemoite, não poder ser classificada como diária, e sim como meia-
em que isso implique em alterar valores hoje praticados. A meia-diária indeniza despesas
9, enquanto que a diária indeniza des
do Conselheiro Helio Liliski).
&os servidores
Outro local
diária, s
pesas de alimentação e pemoite (no
ndo pemoite, conforme consta no Decreto vigente que em não
a questão valor diária, qualquer das situações apontadas. Todavia, embora
ma questão de terminologia juridica apenas, é prudente ade:
ante entendimento do Órgão Fiscalizador, a fim de evitar
| avonismentas.
gltera, principalmente n
Postas as razões, esperamos contar com o apoio unânime dos
Presente Projeto de Lei.
Sem mais, desvedimo-nos.
— lustres Daras dessa Casa Legislativa na aprovação do
Atenciosamente,
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er ETA
ESTADO DO RIO GRANDE DO ShL |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUDA
PROJETO DELEINº. JQuoo*
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
À DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE MATIAS LIMA DE z i ici iá
Exercicio, no uso de suas atribuições e DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
FAZ SABER que a Câma ici ;
: i 1 ara Munici
a seguinte Lei: nicipal aprovou e ele sanciona e promulga
o
do Municioio par Ae 1º - Ao detentor de cargo eletivo que deslocar-se temporariamente
» unicipio para outro local, em objeto de serviço, será concedido, além de transporte,
diária, a título de indenização das despesas de alimentação e pemoite.
. 8 1º - Nos casos em que o desiocamento não exija pernoite fora da
Sede e cujo o periodo de afastamento Seja igual ou superior a 05 (cinco) horas, serão
pagas meia-diária, com os valores equivalentes a 1/30 (um trinta avos) do respectivo
subsídio mensal para os integrantes do Poder Executivo e 1/15 (um quinze avos) do
subsídio para os integrantes do Poder Legislativo.
8 2º - Nos deslocamentos fora do Estado, as diárias serão pagas em
dobro.
8 3º - Nos deslocamentos para fora do País, as diárias serão pagas com
seu valor multiplicado por quatro.
Art. 2º - A forma de concessão de diária e a fixação do valor respectivo,
seguindo critérios previstos nesta Lei, dar-se-á por ato próprio do representante de cada um
dos Poderes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários, em especial a Lei Municipal nº 1642/2001.
GABINETE DO; PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município
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sa
+
. ESTADO DO RIO GRANDE DO sut
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua co Comércio, nº 580 -
Fone 652.5483 . E-mai cam
AUTÓGRAFO n.º 657/2004 .
PROJETO DE LEI Nº 2240, DO EXECUTIVO.
DATA: 27 de fevereiro de 2004
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa ,Aprovou ,em
Sessão, o Projeto de Lei nº 2240, do Executivo, por9x1.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 27 de fevereiro de 2004
Ver. Da TAntônio de Oliveira Corrêa
DA Presidente
y
“ PRESERVE 4 VIDA. SEJA UM DOADOR”
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MESSÃO «UNHA OMIINA A PRONTO DE Ls ZZAO DO
EXECUTIVO
DATA: RESULTADO:
PROCESSO Nº, 666
DATA: 27/0204
PROMOVENTE: PREFEITO MUNICIPAL,
“ASSUNTO: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A DETENTORES DE,
— CARGOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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