VOTAÇÃO
qo8º BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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COMISSÕES PERMANENTES DE
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO N. 686
INCLUI O, Projeto de lei nº
2241/2004 do executivo, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
4 = Ver.Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
oProjeto de lei nº 2241/2004 do executivo
j Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Oliveir
Presidente
Corrêa
Ver: GLAD IA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
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“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Butiá, 26 de feverairo es 2064
SENHOR PRESIDENTE:
Honra-nos cumprimentar Vossa Excelência 6 demais pares dessa
, “desse parlamento.
O presente Projeto tem por finalidade unificar duas Leis Munio
ug tratam da mesma matéria, contendo, ambas, folhas que impedem as suas aplicações Senão
vejamos:
1, Exige o pagamento antecipado a hora-máguina, quando aínda não
2. Fala em incentivo, mas determina a cobrança integral dos serviços
em que pese custos de combustivel, manutenção e conservação dos equipamentos, bem como os
de operador, compreendendo salário/vencimento, seus adicionais e encargos. Assim, eleva o
reço para o interessado;
3. Na fixação do preço estabelece um mínimo de uma hora de serviço
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e de dois (02) quilômetros rodados, Há inúmeras situações que os servidores resultam em fração
“dehora e de quilômetro;
Assim, Senhores Vereadores, com vistes a economia processual, o
incluso Projeto, além de corrigir as distorções contidas nas normas vigentes e inovar a matéria,
Frevoga as Leis Municipais nºs 1551/2001 e 1816/2003, permitindo, assim, que uma única Lei trate
Postas as razões, encaminhamos o incluso Projeto de Lei para
apreciação e votação, esperamos contar com apoio unânime dos nobres Pares, vez que a matéria
ê rígida a Legislação
Sem mais, despedimo-nos.
Atenciosamente,
J .
Prefeito Municipal em Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HUTIA - “teta
PROJETO DE LEINS 1) ullot |
ESTABELECE NORMAS PARA
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A
PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS
ROOVIÁRIAS, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS 1551/2001 E 1916/2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
Exarcicio, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou o elo sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - À Administração Municipal, visando 0 bom-ost:
o progresso do Municipio e objetivando incentivar as construções particulares no perímetro
urbano e o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a melhoria das
condições de escoamento da produção primária, fica autorizeda a prestar serviço aos
municipes, com veiculos e máquinas integrantes do parque rodoviário, mediante o
pagamento, pelo interessados, de preço público.
w da população e
Parágrato Único — Poderá ser isento do pagamento de que trata o
caput deste artigo, O interessado carente ou em situação de vulnerabilidade social,
devidamente comprovada através de laudo técnico.
=
. Art. 2º - Os serviços com equipamentos rodoviários do Município serão,
| obrigatoriamente, realizados por servidores municipais e obedecerão as seguintes normas:
| — somente serão prestados quando os equipamentos estiverem sem
ocupação nos serviços próprios do Municipio ou, a critério do Prefeito, fora do horário normal
de trabalho das partições municipais;
Il - não ter interessado, débito perante a Fazenda Municipal;
= ll — dependerão de despacho autorizativo do Prefeito ou do agente
municipal a quem for delegado essa atribuição;
IV — após a execução dos serviços o Tomador será notificado para que,
o Prazo máximo de cinco (05) dias, deposite o valor correspondente na Tesouraria do
HUNICIDIO
Art. 3º - O municipe interessado na prestação dos serviços de que trata
á o pedido por escrito, indicando e quantificando por estimativa, o serviço
erá protocolado, com vistas ao seu atendimento e controle de pagamento.
esta Lei encaminhar:
Pretendido, o qual s
Art. 4º - O preço da hora-máquina e do quilômetro rodado dos diversos
odo a auxiliar nos custos de combustível, manutenção e conservação dos
como os de operador, será fixado pelo Poder Executivo.
Equipamentos, dem
: Equipamentos, bem
Ora é . Parágrafo Único — Na fixação do preço haverá previsão para fração de
“e quilômetro rodado
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PREFEITURA MUNICI his
PAL DE BUTIÁ
Art. 5º - Os serviços de que trata esta Lei
Ar ei também poderá itui
rura de fossas sépticas, devendo obedecer às normas do Regulamento da Saúdo Púnoa
vado pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24-10-74, em especial do artigo 107 é
abel
apro
Art. 6º - Projetos de irrigação drenagem ou a
- nu » re cudagem deverão
reviamente aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente
- SMAMA.
Art. 7º
- O transporte de equipamento, quando necessário, correrá por
conta do interessado.
Art. 8º - Nenhum pagamento será devido pelos Tomadores de serviços
aos Servidores incumbidos de operarem os “equipamentos, cujos salários/vencimentos,
adicionais e encargos, inclusive por serviços realizados fora do horário normal de expediente
da Prefeitura serão pagos pelo Município.
Art. 9º - Será dispensado o
particulares, quando relacionado ao implemento d
especiais promovidos pelo Município
conforme dispuser lei especifica.
pagamento dos serviços prestados a
e programas e projetos de incentivos
para implantação de empresas, industrias e outras,
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários, em especial a Leis Municipais nº 1551/2001 e
1816/2008.
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PROJETO DE LEI 2241 DO
, EXECUTIVO
DATA: RESULTADO:
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PROCESSO Nº. 667 DATA: 27/02/04
PROMOVENTE: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A
PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS 1551/01 E 1816/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra. com.br
AUTÓGRAFO n.º 663 / 2004 .
PROJETO DE LEI Nº 2241, DO EXECUTIVO.
DATA: 26 de fevereiro de 2004
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa ,aprovou em
Sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 2241, do Executivo, por 6 x 5.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
E março de 2004
Presidente
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