Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
CONAN O
Projeto de Leinº2.248/2004 MR
Ro: o out) OA
' Data: 05/03/2004
Processo Nº 00676 / 2004
Promovente: Executivo Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
um crédito especial no valor de R$ 30.000,00, por
recebimento de au kílio.
Comissão Permanente:
Constituição Justiça e redação Final
Educação, saúde pública e assistência Social
Finanças, Orçamento, fiscalização e Controle.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 694
INCLUI NA PAUTA DOS
TRABALHOS, o Projeto de Lei nº 2.248 |
2004.
Ver.Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 2.248 / 2004.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
s Sessões, 05 de março de 2004
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de março de 2004
Ver* GLASS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
TT “Digitalizado com CamScanner
PELA
us
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pára
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 05 de março de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial por recebimento de auxílio no valor
de R$ 30.000,00.
Senhor Presidente e Senhores vereadores, o Crédito Especial
ora solicitado é para inclusão do recurso Salário Educação Federal que a partir de
fevereiro começarão a ser repassado aos Município através do Governo Federal.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
“BUTIÁ 40 AanNner
Digitalizado com CamScanner
28 hr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Red O ART ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTI ie |
proJETO DE LEINº. 4248/00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 30.000,00
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
o FERNANDO RUSKOWSKXI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor ds RS 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguints classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.....
U.Orc. 04 — Salário Educação..........crcenrnenoraoeoeooeorsoreseneenes
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0038 — Ensino Regular
Atividade 2.127 — Despesa C/Salário Educação — Federal
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..........
3.3.90.39.01.00.00 — Serviços de Conservação
3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transporte
3.3.90.49.00.00.00 — Auxílio Transporte........
3.3.90.39.99.02.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Juríd!
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...............emeeeo
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2º - Servirá de recurso ao crédito especial autorizado no artigo anterior,
os recursos advindos do Governo federal, referente a quota Salário Educação.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizade a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
Em 0s/0
FERNANDO
PUBLIQUE-SE
S PERELLÓ
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS”
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
TE aa e reto mm
f 3: Presidente da Câmara de Vereadores
ara: EDUCAÇÃO, SAUDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
r-«ojeto de Lei nº 2248 / 2004
Processo nº 676/2004 Data: 29 de março de 2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 29 de março de 2004
Õ o DE OLIVEIRA CORREA
Presidente da Câmara
: ecebido em LIZA 93 [VEO4
E TI
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQdterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 673/2004 .
PROJETO DE LEI Nº 2248 / 2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 05 de março de 2004
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU ,em
Sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 2248 / 2004, do Executivo, por
UNANIMIDADE.
E DA PRESIDÊNCIA
abril de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner