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materia nº 2250/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2250 / 2004
Date 2004-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BUTIÁ.
native_id6197

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-26 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 26/03/2004.
2004-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 2250 / 2004
Processo Nº 679/ 2004 Data: 22/03/2004
Ru Vo .
| a EXECUTIVO MUNICIPAL
Ircudo Pauta. Ap una
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a associação de
Aposentados e pensionistas de Butiá
Comissão Permanente:
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ces BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 701
INCLUI NA PAUTA DOS
TRABALHOS, o Projeto de Lei nº 2250 |
2004, do EXECUTIVO
Ver.Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 2250 / 2004, do EXECUTIVO
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
E 19 de março de 2004
(66 liveira Corrêa
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2004
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Ver? GLADI IA MATOS MENEZES
1º SECRET.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 15 de março de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que autoriza O Poder Executivo a Celebrar Convênio
com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Butiá.
Senhores Vereadores, considerando que a Associação
de Aposentados e Pensionistas de Butiá, presta relevantes serviços a sua clientela, no
sentido de informação, orientação e acompanhamento dos mais variados tipos de
processos, administrativos e judiciais, junto ao INSS e outros órgãos.
Considerando que a referida Associação compromete-se
a colaborar com a Administração Municipal, na prestação de serviços consideradas de
interesse público, bem como para todos os aposentados e pensionistas residentes no
Município.
Considerando que o valor das pensões e
aposentadorias, que ingressa, mensalmente, no Município, representa a maior fonte de
recursos para a economia Municipal, tendo em vista O elevado número de pessoas nestas
condições em nosso Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO R
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“BUTIÁ 40 ANOS"
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PROJETO DE LEI Nº Qlso/n
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE
Butiá E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxilio financeiro à Associação de Aposentados e Pensionistas de Butiá, no valor de
R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único — A importância acima será alcançada à referida
entidade, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), a partir do mês de março de 2004..
Art. 2º -A Associação de Aposentados e Pensionistas de Butiá,
prestará contas ao Municipio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
ultima parcela do auxílio, acerca dos recursos recebidos.
Art. 3º - Para cobrir as despesas previstas na presente Lei, será
utilizada a seguinte dotação orçamentária.
2.125 — Auxílio à Associação de Aposentados e Pensionistas de Butiá
3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINET 3/0, TO MUNICIPAL
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FERNANDO WSKI LOPES
eito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
TIARAJÚ ERELLÓ
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, CNPJ
nº88117718/0001-03, representada neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal em Exercício,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, denominada simplesmente de CONVENENTE e a
Associação dos Aposentados e Pensionista de Butiá, CNPJ nº... representada
neste ato pelo seu Presidente, Sr... , CPF nº ..., denominada
simplesmente CONVENIADA, têm entre si o que adiante segue:
Cláusula 1º- OBJETO:
Fica estabelecido entre as partes, que o objeto deste Convênio, consiste na colaboração
por parte da CONVENIADA, para a CONVENENTE, em prestação de serviços
considerados de interesse público, bem como para todos os aposentados residentes no
Município de Butiá. Compreende-se como serviço de interesse público, a orientação geral,
aos aposentados, sobre normas de interesse e direitos dos inativos, especialmente os
previdenciários, bem como acompanhamento de processos junto ao INSS.
Cláusula 2º - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
O Município compromete-se a repassar, mensalmente, o valor de R$ ............. (iesssesees ),
mediante a prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
ultima parcela do auxílio acerca dos recursos recebidos.
Cláusula 3º - RESPOSABILIDADE DA CONVENIADA
A CONVENIADA compromete-se a pagar O valor repassado exclusivamente, nas
obrigações previstas na cláusula 1º do presente Convênio.
Cláusula 4º - PRAZO DO CONVÊNIO
O presente Convênio é firmado pelo prazo dO memenoisnásis , a contar da data de sua
assinatura, nos termos da Lei Municipal nº.................
Cláusula 5º - RESCISÃO
O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste Termo,
implicará na sua rescisão, independentemente de outras cominações legais.
Cláusula 6º - PENALIDADES
O desvio da finalidade prevista por este Convênio, acarretará a proibição da concessão de
novo auxílio, pelo Município, à CONVENIADA, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Cláusula 7º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados as
seguintes Dotações Orçamentárias:
O
O ——
Cláusula 8º - FORO
As partes elegem, em comum acordo, O Foro da Comarca de Butiá para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da aplicação deste Convênio.
DISPOSIÇÕES GERAIS
. 5 1º - Enquanto não forem aplicadas, os recursos recebidos do Município
ficarão em conta especial, rendendo juros e correção monetária.
“BUTIÁ 40 ANOS”
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
8 2 - A CONVENIADA prestará contas, à CONVENENTE, da aplicação dos
ouros recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da ultima
parcela.
, & 3º - Fica assegurado, ao Município, o direito de fiscalização contínua dos
recursos liberados pela administração.
- 84º - Será de inteira responsabilidade da CONVENIADA, O pagamento de
aee indenização por danos causados a terceiros decorrentes da aplicação deste
onvênio.
8 5º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pelo repassador do recurso.
Cláusula 9º - As partes, de comum acordo, elegem O FORO da Comarca de Butiá/RS
para dirimirem quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente Convênio.
Estando assim, justos e de comum acordo, lavra-se o presente
OConvênio em 02 vias de igual teor e forma que, pós lido e achado conforme, vai assinado
pelas partes e duas testemunhas.
Butiá, ......... de março de 2004.
Presidente Associação dos FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Aposentados e Pensionistas Prefeito Municipal
PICONVENIADA CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
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OBS: O presente TERMO DE CONVÊNIO tem a aprovação da Assessoria Jurídica
Municipal
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
“BUTIÁ 40 ANOS”
Digitalizado com CamScanner
ce BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 667 / 2004 .
PROJETO DE LEI Nº 2250 / 2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 19 de março de 2004
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU ,em
Sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 2250 / 2004, do Executivo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
março de 2004
ey
de Oliveira Corrêa
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"

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