Estado do Rio Grande do Sul
| Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 2252 / 2004
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ocesgso Nº 682 / 2004 Data: 26/03/2004 |
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Constituição, Justiça o Redação Final
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Educação, Saúdo Pública o Assistência Social
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 704
INCLUI NA PAUTA DOS
TRABALHOS, o Projeto de Lei nº 2252 I
2004, do EXECUTIVO
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f Ver.Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
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< âmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
torma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
lhterno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
» Projeto de Lei nº 2252 / 2004, do EXECUTIVO
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
“onfere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
essões, 26 de março de 2004
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m, 26 de março de 2004
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 26 de março de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a prorrogação de contrato
e/ou contratação de profissional para exercer suas funções junto a Secretaria Municipal
de Saúde.
Considerando a necessidade de dar continuidade aos diversos
programas implantados na Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que na especialidade de Gineco-Obstetra,
aqueles que lograram êxito não assumiram, conforme cópia do ARs de chamamento,
Lista de Classificação e cópia do Edital de chamamento, se faz necessário contratação
emergencial de profissional para a referida área, pelo prazo de 06 (seis) meses, periodo
este, que entendemos ser suficiente para elaboração de um novo concurso público.
Isto Posto, Senhores Vereadores, solicitamos seja o presente
Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres Edis/desse Legislativo
Municipal, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº maseloy
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO
E/OU CONTRATAR SERVIDOR EM
CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar
e/ou contratar, a título precário e emergencial 01(um) médico Ginecologista-Obstetra com
carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e
setenta com vinte oito centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau
médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a
Secretaria Municipal da Saúde, a contar de 01 de fevereiro de 2004.
Art. 2º - Para a prorrogação e/ou contratação mencionada na
presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para O
orçamento de 2004.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE Butiá
EDITAL Nº 13/2003
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
a ncuis Pisco PÚBLICO, que, .em cumprimento ao disposto no item 13 do Edital nº 001/2003, da
úblico para preenchimento de vagas neste Município, CHAMO os seguintes candidatos
aprovados para assumirem as vagas, conforme a ordem de classificação: Farmacêutico — 2º Luis Carlos
Barbosa Ferreira; Cirurgião Dentista — 2º Kelly Yuri Taneda; Médico Ginecologista Obstetra — 2º Paula
Cristina Pessanha Antonetti. . :
Os candidatos chamados terão.o prazo de 10 (dez) dias para se apresentarem no Núcleo
de Pessoal nesta Prefeitura, sito à Rua do Comércio;-566, no horário compreendido entre às 09 e 12 horas
ou 13. e 17 horas, e terem formalizado;o ATO. DE: CONTRATAÇÃO, devendo, Após este, providenciar no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a documentação e atestado de aptidão física e Mental exigidas junto com o
respectivo ato. - CR Tais sse LCA E Tg, TR ep en
O candidato que deixar de providenciar a documentação e os
mental, bem como não formalizarem o ato, observado o prazo estipulado, serãp
do Concurso, para todos os fins. .
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e aptidão física e
icados e excluídos
Butiá, 08 de dezembro de 2003.
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO À VERIFICAÇÃO) | DISCRIMINACION
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CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
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DATA DE RECEBIMENTO
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ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU DESTINATAIRE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERE Á
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. O Vereador NELSON MAGAGNIN FILHO, abaixo — firmado,
vem na forma regimental, apresentar a seguinte emenda:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2252/2004
EMENDA Nº 01
do Projeto de Lei nº 2252/04, suprimi a
No artigo 1º
e - acrescenta: pelo período de
expressão “a contar de 1º de fevereiro de 2004”
seis meses a contar da publicação desta Lei.
Sala das Sessões, 01 de bril de 2004
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ »
NESTA CIDADE
O Vereador JOSE CARLOS MENEZES DA SILVEIRA, abaixo
— firmado, vem na forma regimental, apresentar a seguinte emenda:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2252/2004
EMENDA Nº 02
No artigo 1º | acrescenta a expressão: pelo período de seis
meses.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2004
ES DA SILVEIRA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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a do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Ko: Presidente da Câmara de Vereadores
puras COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
; ojeto de Lei nº 2252 / 2004
»rocesso nº 682/2004 Data: 26 de março de 2004
b
Senhor Presidente:
Si,
, Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
gspecificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
YARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
LATA os devidos encaminhamentos.
Butiá, 26 de março de 2004
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4 rlos Marion G. Schenadelbach
Presidente da Comissão
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o PL nº
2.252/04.
O Projeto em referência pede a autorização
Legislativa para a contratação a título precário e emergencial, de um
médico Ginecologista — Obstetra, para exercer à atividade junto a
Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 01 de fevereiro de 2004.
Ora, a contratação a contar de data pretérita,
como possibilita na parte final do artigo 1º , do referido projeto é
ilegal e inconstitucional, pois a legislação pátria não autoriza
contratar para depois legalizar o ato.
O Executivo Municipal deveria ter feito um
Projeto de Lei pedindo a homologação do Legislativo do contrato
emergencial, precário € tácito do profissional a contar da data
pretérita e autorização até a data que julgasse necessária e possível.
A Comissão considera inconstitucional.
Butiá, 05 de abril de 2004.
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RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR CONTRATO E/OU
CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar elou
contratar, a título precário e emergencial 01(um) médico Ginecologista-Obstetra com
carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e
setenta com vinte oito centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em
grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a
Secretaria Municipal da Saúde, a contar de 01 de fevereiro de 2004, pelo período de seis
meses.
Art. 2º - Para a prorrogação e/ou contratação mencionada na presente
Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2004.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
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TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
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AUTÓGRAFO n.º 675/2004 .
PROJETO DE LEI Nº 2252 / 2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 26 de março de 2004
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa /-APROVOU,
com emenda nº 02, em Sessão ordinária, o Projeto de Leinº 2252/2004,
do Executivo, por 7 x 3.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, de abril de 2004
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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