cê Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 2255 / 2004
Ro ago!
Processo Nº 685 / 2004 Data: 08/04/2004 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Aços NAN
Assunto: Altera o artigo da lei municipal nº 1984/2003
Comissão Permanente:
Constituição, Justiça e Redação Final
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Câm ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - F
, - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 707
INCLUI NA PAUTA DOS
TRABALHOS, o Projeto de Lei nº 2255 /
2004, do EXECUTIVO
. . Ver.Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 2255 / 2004, do EXECUTIVO
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 08 de abril 2004
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de abril 2004
Ver cone MATOS MENEZES
1º SECR RIA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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en BUTA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 05 de Abril de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Na . Com a presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que trata da alteração de artigo da Lei Municipal nº
1984/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, considerando O
elevado número de empresas contratantes de serviços que exercem atividades em nosso
município, e que estas empresas estão encontrando dificuldades em cumprir as novas
determinações advindas com a vigência da nova regulamentação do Imposto sobre
Serviços, adequando suas operações as exigências da Lei complementar nº 116/2003.
Justificamos a necessidade da presente alteração,
indispensável adequação as características próprias de nossa região, visando
proporcionar maiores condições de organização contábil pelas empresas atingidas com
as alterações nas obrigações do ISSQN a partir da vigência da nova Lei e, acreditando-se
ainda, que a citada mudança reduzirá consideravelmente as divergências de
interpretação da legislação vigente, e consistirá de novo mecanismo fiscalizador,
possibilitando um melhor controle por parte do fisco municipal do volume real de serviços
sujeitos a tributação do Imposto.
Outrossim, cabe-nos salientar também que o setor de
prestação de serviços constitui-se em grande gerador de impostos, e considerável
empregador de mão-de-obra em nosso Município, constituindo a alteração proposta em
instrumento de cumprimento da função social dos Impostos conforme previsão
constitucional.
Entendemos, portanto, que a nova redação da legislação
estabelecerá maior justiça e instituirá melhores condições para as empresas e a
Municipalidade.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores e
esperando contar com à habitual atenção dessa Gasa Legislativa, rogamos pela
apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em Rêgime de Urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO OWSKI LOPES
unicipal
“BUTIÁ 40 ANOS" .
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2 BUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ items
PROJETO DE LEInº. 4255/04]
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL
Nº 1984/2003.
. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica alterado o parágrafo 2º do artigo nº 6º da Lei Municipal
nº 1984/2008, que passará a ter a seguinte redação:
"$ 2º. O valor do imposto retido na forma do 8 1º deste artigo deverá
ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do mês de emissão da Nota fiscal
pelo prestador do serviço."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em
EE ima
ARAJÚ GONÇALVI ERELLÓ
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS"
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001º BUTIA
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ppa Gero nº 580 - Fone/Fax 652-1780
a! - E-mail: camarabutiaOterra.com.br
Do: Presidente “da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2255 / 2004
Processo nº 685/2004 Data: 08 de abril de 2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 08 de abril de 2004
oY. 0v
Recebido em /3 / ) 0
Carlos Marion Le ras
Presidente da Comissão
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR".
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N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de É
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
| Processo n.º: 685/04 Data: 08/04/04
| Referência : Projeto de Lei nº 2255/04
Presidente: Ver.CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Em análise nesta C.C.J.R.F o Projeto de Lei que altera
o artigo da Lei Municipal nº 1984/04, constatou-se que o mesmo está dentro
das normas constitucionais, estando portanto apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Verà SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 681/04
| Projeto de Lei Nº2255, DO EXECUTIVO.
DATA: 26 de abril de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2255, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
, 27 de abril de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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