Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002259/2004
Processo Nº 00689/2004 Data: 26/04/2004
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
UNOPAR - União Norte do Paraná de ensino. |
| AP ova
Comissão Permanente:
| COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Lo |
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
O Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00711/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2259, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2259 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2004
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de abril de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 23 de abril de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, :
o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Municipio de Butiá a firmar Convênio, com a
UNOPAR — União Norte do Paraná de Ensino, tendo por base o disciplinado na Lei
Municipal nº 1406/99.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, como já é de vosso
conhecimento, este Executivo Municipal mantêm Convênios com as Instituições de Ensino
Superior ULBRA, FAPA e UNISC, visando o benefício de * Bolsa Incentivo a
Especialização do Magistério Público Municipal — Lei Municipal 1406/99”, desnecessário
mensurar os benefícios do Convênio supra mencionado, proporcionando que os
professores municipais se especializem e, por consequência, propicia um melhor ensino a
nossa comunidade escolar.
Isto posto, solicitamos aos Senhores Vereadores, seja o
Presente Projeto recebido, votado e aprovado por essa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
“BUTIÁ 4n Anne Dad ds
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ESTADO DO RIO GRANDE DQ
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEINº 2257/44) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR CONVÊNIO COM A
UNOPAR - UNIÃO NORTE DO
PARANÁ DE ENSINO. |
É.
| ta FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
Ê uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
| promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a UNOPAR — União Norte do Paraná de Ensino, nos termos da Lei Municipal nº
1406/99, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do mês de março de 2004.
Art. 2º - Havendo interesse público, o convênio que menciona a
presente Lei, poderá ser prorrogado por igual período.
| Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
| de dotações próprias, previstas nos orçamentos vindouros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PRÉ 7? MUNICIPAL
Em Galo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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TIARÃ: ES PERELLÓ
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS”
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| pe ETA,
Deda DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO
Das Partes:
A — Município de Butiá, com i |
) ; endereço a Rua do Comércio, 566, Centro, |
beca ante Te Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, brasileiro, |
se , funcionário público aj o RG N.º |
8002307109, doravante denominado MUNICÍBIGS O CPE N.º 097.218.270/53,
- B- Instituto de Educação Cenecista Professor Alcides Conter, sito a Av.
Leandro de Almeida, 187, Butiá, Cep 96750-000, CNPJ N.º 33.621.384/0690-70, neste ato
representado por seu representante legal, Diretor Fábio Raguse, doravante denominada
simplesmente INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONVENIADA.
. C - União Norte do Paraná de Ensino SIC Ltda, Mantenedora da
Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede em
Londrina, Estado do Paraná, à Rua Marselha, n.º 183, Jardim Piza, CNPJ 75.234.583/0001-14,
neste ato representado pelo *Conveniado Fábio Raguse, doravante denominada UNIVERSIDADE. |
*A INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONVENIADA possui Contrato de Prestação
de Serviços Educacionais com a UNIVERSIDADE a fim de oferecer Educação à Distância pelo
Sistema de Ensino Presencial Conectado. A UNIVERSIDADE possui autorização para ministrar
Cursos de Graduação por este sistema em todo território nacional, através de Ensino
Conveniadas.
| Mediante a observância do seguinte clausulamento:
PRIMEIRA - O presente convênio tem por objetivo desenvolver atividades
de ensino na área de graduação;
$ 1.º - Serão beneficiados pelo presente convênio tão somente os |
professores efetivos do Município, conforme Lei Municipal n.º 2166/03.
2.º - Caberá unicamente ao Município selecionar quais funcionários que
unto à UNIVERSIDADE, bem como manter 0 repasse dos valores a quaisquer
cia da instituição de Ensino. Compromete-se ao Município em fomecer
nos selecionados, bem com o curso/campus frequentado e
|
serão beneficiados j
aluno, sem ingerên
semestralmente a relação dos alu
disciplinas/créditos matriculados.
SEGUNDA - O pagamento assumido pelo Município será creditado
semestralmente, junto à conta bancária da INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONVENIADA no Banco
do Brasil, Agência N.º 1368-4, Conta Corrente N.º 5.507-7 exceto da matrícula. A matrícula será
Paga integralmente pelo aluno independente da época em que for efetivada. O Município
compromete-se a enviar mensalmente comprovante de depósito do pagamento via fax n.º (51)
652-1238, À TESOURARIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONVENIADA, no prazo de 05 (cinco)
dias após o pagamento.
1.º - Cabe ao aluno/professor o pagamento do valor restante fixado pela
Universidade, que será cobrado de forma costumeira, através de documento de pagamento
fornecido pela mesma.
2.º — O não pagamento das parcelas acordadas por parte do Município, no
Prazo de 30 (trinta) dias, acarretará a rescisão do presente contrato, sendo que os aluno passarão
à pagar a integralidade das mensalidades.
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“BUTIÁ 40 ANOS”
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e BUTU
PRE DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERCEIRA - Em contraparti
ini partida a UNIVERSIDADE e a INSTITUIÇÃO DE
E Pe MA aà as aulas nos respectivos cursos de cada um dos alunos
egucacionais. Pio, na forma especificada no contrato de prestação de serviços
QUARTA - O presente convênio vi ir do
nio vigorará por 12 (doze) meses a partir
mês de ita de 2004 sendo renovado por igual período, salvo manifestação em contrário das
partes, podendo ser modificado ou complementado por termos aditivos.
no QUINTA Fica eleito o Foro de Butiá, com exclusão de qualquer outro, para
dirimir controvérsias oriundas do presente contrato.
. E, por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato em 03 vias
de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Butiá,
FÁBIO RAGUSE FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Diretor do IECPAC Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO LAFFRANCHI
Diretor Pres. da UNOPAR
Testemunhas:
“RUTIÁ 40 ANOS?”
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LEI: 1406
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1104, DE 21/12/93,
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO À
ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº
9394, DE 20/12/96 E ADOTA DEMAIS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR GARCIA MENDES,
ções legais,
FAÇO SABER,
LEI:
Artigo 1º
Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
aibui R
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
coquinte .
i ; - Institui programa de incentivo à especialização do magistério
píplico municipal, O qual reger-se-á nos termos constantes desta Lei.
Artigo 2º - O programa referido no artigo 1º para incentivo ao magistério
público Municipal, objetiva auxiliar financeiramente aos professores do quadro do
sagistério municipal, custeando até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades,
jusive por ocasião da matrícula.
Artigo 3º - O Programa concederá, semestralmente, bolsas de estudo aos
candidatos regularmente inscritos, no limite de 6% (seis por cento) da renda do FUNDEF,
«a conformidade com relatótio expedido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social
éo Fundo de Manutenção, Desenvolvimento e valorização do magistério, que indicará o
nirero de bolsas disponíveis para o semestre subsequente.
S 1º - Os auxílios serão concedidos a todos os candidatos que se
enquadrarem, a partir da menor renda percapta familiar, apurada em ordem crecente, até
que 0 somatório de auxílios atinja o valor equivalente máximo de 5% (cinco por cento),
dos recursos do fundo.
S 2º - Considerando que o total da verba destinada é de 6% (seis por cento)
da renda do FUNDEF, 1% (um por cento) ficará de Fundo de Reserva para oscilações
kcorrentes das receitas mensais.
Artigo 4º - Para participar do Programa, o candidato deverá remeter
Iequerimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, anexando documentos
trprobatórios dos seguintes requisitos:
a - ser professor efetivo do quadro do magistério municipal;
b - comprovar renda percapta, familiar, com preechimento de ficha
sócio-econômica junto à SMEC;
c - atuar na área educacional de acordo com as prioridades estabelecidas
pela SMEC;
d - cursar licenciatura na área educacional , observado as prioridades
inc
elencadas pela SMEC;
e - proceder matrícula em instituições conveniadas com a municipalidade
obedecida a respecitva autorização legislativa.
ont; S Único - O requerimento será acompanhado de copia da carteira de
Pa CIC e comprovante da renda dos membros da família, os quais, compõem renda
'ar, declaradas na ficha sócio-econômica.
Fspres Artigo 5º - A seleção dos candidatos far-se-á, por uma comissão formada por
Antes cantes do Conselho (do Fundo), Conselho Municipal de Educação e secretaria
Pal de Educação e Cultura, obedecendo a ordem rigorosa da apuração da renda
Página: 000001
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LEI
: 1406
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1104, DE 21/12/93,
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO À
ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº
9394, DE 20/12/96 E ADOTA DEMAIS
PROVIDÊNCIAS.
familiar.
S Único -
ss Sm faso de empate por ocasião da averiguação da situação
jo-econômica, com idêntica renda percápita, deverão ser adotados os seguintes
érios subsidiários, obedecida a ordem abaixo:
I - tempo de regência de classe;
II - tempo de serviço público;
III - servidor mais velho.
Artigo 6º
- Os beneficiários do presente programa de incentivo ao magistério
gnicipal não poderão ultrapassar o tempo médio de duração do curso, salvo motivos de
i-possibilidade justificada perante o constante do artigo 5º, que observarão o prazo
séxizo de um ano para prorrogação.
Artigo 7º - Os beneficiários, após a conclusão do curso, deverão atuar no
sgistério municipal por igual período de utilização da bolsa decorrente deste programa,
oo pena de ressarcimento dos valores do benefício efetivamente percebidos.
Artigo 8º - O ressarcimento dar-se-á, imediatamente, após a rescisão do
contrato laboral entre a municipalidade e o beneficiário, da seguinte forma:
S 1º - Os valores percebidos serão corrigidos a partir da data do efetivo
ento pela municipalidade, até a data do reembolso, em conformidade com os índices
iais do IGPM, ou outro que seja instituído em sua substituição.
S 2º - Serão atribuídos juros legais de 6% ao ano, sobre o valor corrigido.
Ss 3º - O prazo máximo de ressarcimento será o mesmo período utilizado do
um
respectivo benefício.
S 4º - O beneficiário firmará contrato semestral no respectivo valor.
Artigo 9º - Os benefícios previstos nesta Lei, serão cancelados pela
Xzissão indicada no artigo 5º, sempre que comprovar-se:
a - fraude ou outro vício de vontade para a sua obtenção;
b - possuir o beneficiário, recursos suficientes, próprios ou familiares,
não declarados por ocasião de estudo social realizado nos termos
do artigo 4º.
c - ausência de documentação comprobatória de suficiente desempenho
escolar, mensurado por nota e frequência;
d - trancamento ou cancelamento de matrícula ou abandono dos estudos
por parte do beneficiário.
S$ Único - Nos casos de cancelamento, o beneficiário deverá ressarcir os
flores percebidos nos termos do artigo 8º da presente Lei.
| Artigo 10º - O programa deverá ser mantido pelo Fundo de Manutenção e
“envolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Artigo 11º - As bolsas atualmente existentes deverão ser adaptadas aos
esente Lei, com imediata cientificação dos beneficiários.
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
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: 1406
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1104, DE 21/12/93,
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO À
ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº
9394, DE 20/12/96 E ADOTA DEMAIS
PROVIDÊNCIAS.
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1104, de 21/12/93.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 20 de abril de 1999.
ADEMIR GARCIA MENDES
Prefeito Municipal
registre-se e Publique-se
gm, 20 de abril de 1999.
VARIA DA CONCEIÇÃO MENDES TRINDADE
'secretária Municipal de Administração.
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AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone é E Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
para: COMISSÃO PERMANENTE D .
REDAÇÃO FINAL E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
Projeto de Lei nº 2259
ProRReRo [Mr eo Data: 26/04/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 26 de abrjfde004
e da Câmara
Recebido em 92 | Or. iza
Presidente da ão
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GANARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Forca a nº 580 - Fone/Fax 652-1780
E = =. E-mail: camarabutiaQterra.com.br ear preesaçem
es Comissão Permanente de RR
--CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
processo n; à (648/04 Data: 26/04/04
Referência : Projeto de Lei nº 2259/04
presidente: Ver.CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Em análise nesta C.C.J.R.F o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firma convênio com a UNOPAR,
constatou-se que o mesmo está dentro das normas constitucionais, estando
portanto apto a ser aprepiago pelo plenário desta Casa Legislativa.
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Butiá, 03%
e maio de 2004.
DA
| OLIVEIRA
A
Veri SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
Ver. ANTON
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fora k q Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
po: Presidente da Câmara de Vereadores
para: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTROLE
Projeto de Lei nº 2259/04 S
Processo nº 689/2004 Data: 07/05/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 7 de maio
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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. ESTADO DO Rio
CÂMARA MUNICIPA
Rua do Comércio,
Fone 652-5483 -
GRANDE DO SUL
L DE VEREADORES DE BUTIÁ
+ Nº 580 - Fone/Fax 652-1780
E-mail; camarabutiaQterra.com.br
Butiá, 10 de maio de 2004.
Senhor Diretor:
Vimos através do presente, solicitar a Vossa
Senhoria manifestação deste setor sobre o projeto de lei nº 2259/04, em
anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento,
apresentamos nossas considerações.
Atenciosamente,
IA MATOS MENEZES
te da Comissão
Ver. GLÁDI
Presi
llmo. Sr.
MARCOS LUIZ DE ASSIS ESPINOZA o
iretor Financeiro da Câmara de Vereadores de Butiá
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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CÂMARA MUNICIPAL D
Rua do Comércio, nº
Fone 652-5483 - E.
GRANDE DO SUL
E VEREADORES DE BUTIÁ
580 - Fone/Fax 652-1780
-mail: camarabutiaQterra.com.br
PROJETO DE LEI 2259/2004 DO EXE:
CONVENIO COM A UNOPAR CuTIvO
SOLICITANTE: VEREADORA GLADIS MAR
MANIFESTAÇÃO CONTABIL: TA MENEZES
Quanto ao aspecto contábil o presente Projeto de Lei não especifica
as dotações orçamentárias, quanto ao aspecto financeiro o mesmo não estabelece os valores
do investimento.
Observamos a título de esclarecimento as dúvidas que se
fundamentam nos seguintes aspectos:
a — a escolha dos beneficiários, quais os critérios para concessão do
benefício aos professores municipais.
b-o valor que será repassado a instituição a título de pagamento do
curso, qual o percentual e como será estabelecido esse valor.
c — quais os cursos oferecidos e na qualificação profissional quais ou
qual o retorno em termos de aplicação nas escolas.
É a manifestação.
Butiá, 14 de maio de 2004.
Assis Espinoza
«CRC -49.601
Vereadores
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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. ESTADO DO Rio
CAMARA MUNICIPAL
Rua do Comércio, nº 58
Fone 652-5483 - E-mail:
GRANDE DO SUL
DE VEREADORES DE BUTIÁ
O - Fone/Fax 652-1780
camarabutiaQterra.com.br
esso n.º: 689/04 Data:26/04/04
Auferência : Projeto de Lei nº 2259/04
presidente: Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
Em análise, nesta Comissão O Projeto OBA
iza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio pau a Sapo Es
dndtaou se que o mesmo está dentro das normas legais, estan
n a na
ieciado pelo Plenário desta Casa.
Butiá, 28 de maio de 2004.
E ten ir sgedaçea,
ente/Relatora
IA MATOS MENEZES
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A DA ROSA
Ver. ANTÔNIO CARL S DE-OLIVEIRA
ater rirmenm nda
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“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM D
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e BUT 1,
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GRANDE DO SUL
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Ea sa pomércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 UT
— E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 689/04
Projeto de Lei Nº2259/04, DO EXECUTIVO.
DATA: 26 de abril de 04
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, O Projeto de Lei nº 2259, do Executivo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 31 de maio de 2004
a Je HeSk IVEIRA CORRÊA.
Ver. DAM NIO DE OLIVE
* Presidente
R
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADO;
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