E e do Rio Grande do Sul
à Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002260/2004
Processo Nº 00690/2004 — Data: 26/04/2004 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
PP UNA
Ro po pel
Assunto: Autoriza o município de Butiá a firmar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul, po intermédio da Secretaria Estadual do Meio-Ambiente e
dá outras providências.
Comissão Permanente:
fo
o ISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ouissão PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
ese BUTIA q,
ESTA e
a DO DO RIO GRAND
c E DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono ess É omércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00712/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2260, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
f, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2260 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2004
[>>
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m, 26 de abril de 2004
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO
RIO GR
PREFEITURA ANDE DO SUL
MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 23 de abril de 2004
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando a esse Legislativo o presente Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria Estadual de
Meio Ambiente.
Senhores Vereadores, a efetivação do referido Convênio tem a
intenção de conveniar com o Estado para
busca de recursos e tecnologias para
implantação de coleta seletiva de resíduos domiciliares afim de minimizar os impactos
negativos com o meio ambiente, diminuir o volume de resíduos atualmente depositados
em aterros sanitário licenciado como conseqiência baixando também o valor pago por
este serviço, bem como, reutilizar a matéria prima desprezada pela comunidade,
buscando aí a valorização e também utilização de mão-de-obra de nossa comunidade no
processo de seleção e reaproveitamento dessas matérias.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
dm “BUTIÁ 40 ANOS"
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO
RIO G s
PREFEITURA My NDE DO SUL
MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2260/0!
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A FIRMAR
CONVÉNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO R
ibui USKOWSKI LO i icipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, PES, Prefeito Municipal de
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
a Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por Intermédio da Secretaria Estadual de
Meio Ambiente, que tem por objeto a Cooperação Técnica e Financeira, conforme minuta
em anexo.
Art. 2º - O presente Convênio terá vigência a partir da publicação no
Diário Oficial do Estado até 30 de dezembro de 2004.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREF
Em
po a 1
TARAJÚ-GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS"
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em BUT,
feios DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
MINUTA
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO SEMA/PRÓ-GUAÍBA Nº /2004 que
entre si celebram o Estado do Rio Grande do
Sul, através da Secretaria do Meio Ambiente —
SEMA, no âmbito do Programa PRÓ-GUAÍBA e
a município de Butiá, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
(0) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Secretaria do Meio
Ambiente, a seguir denominada SEMA, no âmbito do Programa PRÓ-GUAÍBA,
inscrita no CNPJ sob o Nº03.330.683/0001-33, com sede na Rua Carlos Chagas,
55- 9º andar — sala 911, na cidade de Porto Alegre, RS, representada neste ato
pelo Secretário de Estado XXXXX XXXXX, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
BUTIA, a seguir denominada MUNICÍPIO, no âmbito da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, inscrita no CNPJ sob o Nº 88.117.718/0001-03, com
sede na Rua do Comércio, 566, na cidade de Butiá, RS, neste ato representada
por seu Prefeito municipal, FERNANDO RUSKOWSKI LOPES celebram o
CONVÊNIO SEMA/PRO-GUAÍBA Nº /2004, decorrente do Processo
Administrativo Nº 6624-05.00/04-3, sujeitando-se no que couber, aos termos da
Lei Nº8.666/93 e legislação posterior, e mediante as cláusulas e condições abaixo
especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cooperação técnica, científica e financeira
entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da SEMA, no âmbito do
Programa PRÓ-GUAÍBA e o MUNICÍPIO, no âmbito da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, para a execução do Projeto “Implantação da
Coleta Seletiva no município de Butiá”, e o plano de aplicação dos recursos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
As especificações das atividades, objeto do presente Convênio, estão
devidamente descritas e justificadas no Plano de Trabalho em anexo (Anexo 1),
assim como os cronogramas de desenvolvimento e de desembolso, as etapas de
Secução e as metas a serem atingidas com os prazos respectivos e o plano de
“Plicação dos recursos.
Parágrato Primeiro — O referido Plano de Trabalho será parte integrante do
Pesente Convênio.
Pará E ti ando se tratar apenas de alteracã
r onalmente, quando se tr ' So,
ú pri Andi io ag o Convênio, admitir-se-á ao MUNICÍPIO propor a
“formula nação É ex de Trabalho que será apreciada pelo setor técnico e
metida à aprovação da SEMA, através do Programa PRÓ-GUAÍBA, vedada a
U
ênça do objeto e das metas.
da “«RUTIÁ 40 ANOS”
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ESTADO DO
RIO GRAND
PREFEITURA E DO SUL
MUNICIPAL DE BUTIÁ
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES
Os partícipes — SEMA e PR
se a adotar todas as medidas
consecução do objet
responsabilidades eob
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ — obrigam-
necessárias ao desenvolvimento, execução e
O do presente Convênio, assumindo as respectivas
rigações, conforme a seguir discriminadas:
parágrafo Primeiro — São obrigações da SEMA:
2 Exercer a prerrogativa do Estado de autoridade normativa, o controle,
a fiscalização e a avaliação sobre a execução do objeto do presente Convênio,
bem como dos resultados obtidos em suas etapas, previamente definidas no
Plano de Trabalho;
Il. Assegurar aos seus agentes qualificados o poder de reorientar ações,
acatar ou não justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na
execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo;
HI Delegar competência para acompanhamento da execução do presente
Convênio, a órgãos ou entidades pertencentes à Administração Estadual;
IV.Orientar o desenvolvimento das atividades objetivando o
prosseguimento das etapas subsequentes;
V. Transferir à PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ os recursos
necessários para a execução do objeto do presente Convênio, conforme
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo — São obrigações do MUNICÍPIO:
I Alocar, como contrapartida, os recursos necessários à
complementação da execução do objeto do presente Convênio;
IH. Realizar as atividades necessárias à consecução do objeto do
presente Convênio, observando critérios de qualidade técnica, através da
Coordenação e execução por profissionais qualificados e do fornecimento dos
Meios que se fizerem necessários, respeitando os prazos e custos e demais
exigências constantes no Plano de Trabalho;
HI Apresentar relatórios de execução físico-financeira e técnicos,
demonstrativos contábeis e financeiros, bem como todos os documentos exigidos
Para a devida prestação de contas, conforme constante no Plano de Trabalho e no
Presente Convênio;
i cordo com a legislação
; IV. Prestar contas dos recursos recebidos de a çã
Vigente e consoante os itens da Cláusula Oitava — Da Prestação de Contas, do
'esente Convênio;
dia nescentes, inclusive o
V. Restituir o saldo dos recursos rema di e os
'endimentos de aplicação financeira, se houver, na data da conclusão, denúncia,
E isão ou extinção do presente Convênio, tendo para tal um prazo improrrogável
6 trinta (30) dias; .
VI Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas e previdenciários ou
“BUTIÁ 40 ANOS” mu
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TADO DO R| GRANDE DO SUL
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REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
outros de qualquer natureza resultantes d i
'a execução do pres onvênio;
vII. Responsabilizar- º ea à
bolsistas, professores e técnicos, fio po de acidentes pessoais em favor dos
) , TOs ou não do MUNICÍPIO, que participam
as ações decorrentes do re: o À + que p )
e veniáda presente Convênio, envolvidos na execução do objeto
CLÁUSULA QUARTA — DA COORDENAÇÃO TÉCNICA DOS TRABALHOS
O MUNICÍPIO designará um coord
a execução do objeto do presente
subordinados e vinculados ao mesmo.
enador técnico e um representante para
Convênio, os quais permanecerão
CLÁUSULA QUINTA — DO VALOR E DA CONTRAPARTIDA
Para a execução do Objeto do presente Convêni '
à O prevê-se um custo total
de R$ 11.103,60 (Onze mil, cento e três reais e sessenta centavos), sendo R$
11.103,60 (onze mil e cento e três reais sessenta centavos) transferidos pela
SEMA, através do Programa PRÓ-GUAÍBA.
Parágrafo Único —
financeiros, de bens
estabelecida de mod
será especificada n
Trabalho.
A contrapartida poderá ser atendida através de recursos
ou de serviços, desde que economicamente mensuráveis e
O compatível com a capacidade financeira do MUNICÍPIO e
o Plano de Aplicação dos Recursos constante no Plano de
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros do Estado do Rio Grande do Sul, necessários à
execução do objeto do presente Convênio, correrão à conta da seguinte dotação
Orçamentária:
U.0. 05.84; Recurso: 0015; Projeto-Atividade:
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REPASSE E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A SEMA repassará ao MUNICÍPIO Os recursos destinados ao
Cumprimento do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente Convênio,
edecendo ao Plano de Trabalho previamente aprovado, tendo por base o
“spectivo Cronograma de Desembolso, cuja elaboração terá como parâmetro
Para a definição das parcelas o detalhamento da execução física do objeto e a
Programação financeira do Estado.
Pará imei imeira parcela dos recursos será liberada quinze (15)
las ps Risada ço do presente Convênio no Diário Oficial do
Estado e a liberação da segunda e última parcela dar-se-á após a aprovação pela
SE e demais organismos de controle intemo do Estado, da Prestação de
Contas Parcial estes da utilização dos recursos referentes à parcela
“Neriormente liberada, acompanhada do relatório técnico das atividades
Envolvidas, consoante previsão constante no Plano de Trabalho. Após a
“ ] ANOS” nl:
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Ali DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
apl cação da segunda e última
arc: o de Contas
coa do total dos recursos pi ela, será apresentada a Prestaçã
bidos e o respectivo Relatório Técnico Final.
Segundo - € ; ; 3 idade na
parágrafo Onstatada irregularidade ou desvio de finalidade
aplicação so Tecursos ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas
parcial ou descumprida qualquer cláusula ou condição do presente Convênio, será
uspensa, pelo Ordenador de Despesas pela SEMA, a liberação de recursos €
susp! a
notificado o MUNICÍPIO a sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação no prazo
máximo de trinta (30) dias.
parágrafo Terceiro — A liberação das parcelas do presente Convênio será
suspensa definitivamente na hipótese de sua rescisão.
parágrafo Quarto — A manifestação sobre as prestações de contas apresentada
pelo MUNICÍPIO deverá ser feita pela SEMA no prazo de quinze (15) dias
contados de sua entrega.
parágrafo Quinto — O prazo máximo entre a aprovação da prestação de contas €
relatórios e a efetiva liberação dos recursos será de trinta (30) dias.
Parágrafo Sexto - Os recursos a serem repassados pela SEMA serão
depositados em conta corrente do MUNICÍPIO para movimentação na execução
do objeto do presente Convênio, conforme especificações abaixo:
Prefeitura Municipal de Butiá - Convênio SEMA/PRÓ-GUAÍBA - Consulta
Popular
Banrisul - Agência: 136.25
Conta Corrente: xxxxx
Parágrafo Sétimo — A liberação dos recursos financeiros por força do presente
Convênio constituirá despesa do concedente — SEMA e o recebimento, receita do
convenente — MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O MUNICÍPIO realizará a prestação de contas do total dos recursos
recebidos da SEMA, através do Programa PRÓ-GUAÍBA, para implantação do
objeto do presente Convênio através de Relatórios Técnicos Parciais e de
Relatório Técnico Final de cumprimento do objeto a serem apresentados da
seguinte forma:
a) Primeiro Relatório Técnico Parcial e Prestação de Contas Parcial da
primeira parcela de recursos liberados pela SEMA, antes da liberação da segunda
& última parcela, conforme Cronograma de Desenvolvimento, item VIII — do Plano
de Trabalho (Anexo 1);
, b) Relatório Técnico Final e Prestação de Contas Final da segunda e
última parcela de recursos liberados, até trinta (30) dias antes do término da
Vigência do Convênio (30/12/2004), conforme Cronograma de Desenvolvimento,
item VIII — do Plano de Trabalho (Anexo 1), incluindo as seguintes peças:
I Ofícios de encaminhamento;
IH. Cópia do Plano de Trabalho (Anexo |);
II. | Cópia do Convênio e Termos Aditivos (se houver) com a indicação
“BUTIÁ 40 ANOS" o
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REDE DO RIO GRANDE DO SUL
ITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
gas datas de publicação das r
(Anexo 1);
IV. Relatório de Execução Fisico-Financeira (Anexo Il);
V. Demonstrativo da E ; i jando
recursos recebidos em are re Rec O De
E ' erências, a contrapartida, os rendimentos
da aplicação do: : raparica:
auferidos S recursos no ; i o caso, €
sal dos, Se houver (Anexo NV; mercado financeiro, quando for
VI. | Demonstrativo da
por fonte de recurso (Anexo V);
Vi Bi el de Pagamentos, com número de nota fiscal, nome da firma
e valor, em ordem cronológica, anexando cópias dos documentos comprobatórios
(Anexo VI);
vIII. Relação de Bens
recursos do Estado) (Anexo VII);
espectivas súmulas no Diário Oficial do Estado
Execução Financeira preenchido em separado
(adquiridos, produzidos ou construídos com
IX. Extrato da conta bancária do período de recebimento da parcela até
o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
X. Comprovante do recolhimento dos recursos não utilizados à conta
do Tesouro do Estado
XI. Cópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal;
II. Ato de designação do Ordenador de Despesas pelo MUNICÍPIO;
XII. Relatório circunstanciado sobre a execução das atividades
programadas, contemplando os seguintes aspectos:
> atividades realizadas em conformidade com o cronograma físico-financeiro
aprovado;
> justificativa dos desvios dessa programação, se for o caso;
> relatórios técnicos parcial e/ou final (conforme o caso);
XIV. Declaração do Coordenador do Projeto ou Responsável Legal pelo
MUNICÍPIO atestando a conclusão do objeto do Convênio.
Parágrafo Primeiro — Os documentos comprobatórios das despesas deverão ser
emitidos em nome do MUNICÍPIO, devidamente identificados, com o nome e
número do presente Convênio e mantidos em arquivo em boa ordem na sede do
MUNICÍPIO, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
Plim (05) anos, contados da aprovação da respectiva prestação de contas pela
MA.
Parágrafo Segundo - A contrapartida será demonstrada no Relatório de
Execução Físico-Financeira, no Demonstrativo da Execução da Receita e
Despesa e no Demonstrativo da Execução Financeira preenchido em separado
Por fonte de recurso.
Parágrafo Terceiro - A Prestação de Contas Parcial, pertinente à primeira
Parcela de recursos liberados, será composta da documentação especificada nos
Ncisos || a XIII, além do respectivo ofício de encaminhamento.
“BUTIÁ 40 ANOS” nam
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ESTADO DO Rj
O GRAND
PREFEITURA E DO SUL
UNICIPAL DE BUTIÁ
ds dia de publicação das fespectivas súmulas no Diário Oficial do Estado
(An ' :
Iv. Relatório de Execução Físico-
v De | Financeira (Anexo Ill);
; monstrativo da Exec j denciando
recursos recebidos em iraroaAEo da Receita e Despesa, evidei
giros ências, a contrapartida, os rendimentos
idos da aplicação dos re dna CONAPATCO:
auferido! Cursos no mercado financei ndo for o caso,
de saldos, Se houver (Anexo IV); financeiro, qua 1
vL Demonstrativo da Exe:
cução Fi i i m separado
por fonte de recurso (Anexo V); ção Financeira preenchido e: p
vIL - Relação de Pagamentos, com número de nota fiscal, nome da firma
e valor, em ordem cronológica, anexando cópias dos documentos comprobatórios
(Anexo VI);
vil. Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos do Estado) (Anexo VII); ? Poa
IX. Extrato da conta bancária do período de recebimento da parcela até
o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
x. Comprovante do recolhimento dos recursos não utilizados à conta
do Tesouro do Estado
XI | Cópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal;
XIL Ato de designação do Ordenador de Despesas pelo MUNICÍPIO;
xi. Relatório circunstanciado sobre a execução das atividades
programadas, contemplando os seguintes aspectos:
> atividades realizadas em conformidade com o cronograma fisico-financeiro
aprovado;
> justificativa dos desvios dessa programação, se for o caso;
> relatórios técnicos parcial e/ou final (conforme o caso);
XIV. Declaração do Coordenador do Projeto ou Responsável Legal pelo
MUNICÍPIO atestando a conclusão do objeto do Convênio.
Parágrafo Primeiro — Os documentos comprobatórios das despesas deverão ser
emitidos em nome do MUNICÍPIO, devidamente identificados, com o nome e
número do presente Convênio e mantidos em arquivo em boa ordem na sede do
MUNICÍPIO, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
E) (05) anos, contados da aprovação da respectiva prestação de contas pela
MA.
Parágrafo Segundo - A contrapartida será demonstrada no Relatório de
xecução Físico-Financeira, no Demonstrativo da Execução da Receita e
Despesa e no Demonstrativo da Execução Financeira preenchido em separado
Por fonte de recurso.
Parágrafo Terceiro — A Prestação de Contas Parcial, pertinente à primeira
Parcela de recursos liberados, será composta da documentação especificada nos
Ncisos || a XIII, além do respectivo ofício de encaminhamento.
la “BUTIÁ 40 ANOS”
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Risos DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
parágrafo Quarto — F;
Contas, dos document
parcela que já tenha si
ca dispensada a juntada, nas demais Prestações de
sa especificados nos incisos Il a VIIl e X a XII, relativos à
O Objeto de Prestação de Contas Parcial.
pda -A apresentação da Prestação de Contas Final poderá ser
feita até trinta (30) dias após a conclusão das atividades, consoante a Cláusula
Décima Primeira - Do Início e Fi i ão do Objeto do
Convênio, do Plano de Trabalho. im Previstos para a Execução do Obj
Parágrafo Sexto —
avaliadas pela SEM
aspectos:
As prestações de contas parcial e final serão analisadas e
A, no prazo máximo de quinze (15) dias, sob os seguintes
> Técnico — quanto à execução física e atingimento dos objetivos do Convênio,
podendo valer-se de laudos de vistoria, relatórios técnicos ou informações obtidas
junto a autoridades públicas do local de execução do Convênio;
> Financeiro — quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
Parágrafo Sétimo — Aprovadas as prestações de contas, o Ordenador de
Despesas pela SEMA fará constar no respectivo Processo Administrativo de
Prestação de Contas declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram
boa e regular aplicação e a encaminhará à Seccional da CAGE, para exame
formal e, constatada a sua legalidade, homologação.
CLÁUSULA NONA — DA DIVULGAÇÃO DA PARCERIA
A divulgação na imprensa escrita, falada ou televisiva, bem como o uso
das respectivas logomarcas que identificarão a parceria ora firmada, em produtos
de divulgação e informação pelas partes, deverá ser feita mediante análise prévia
dos respectivos produtos, bem como dos objetivos, conteúdos e público-alvo das
divulgações e informações, pela SEMA e pelo Programa PRÓ-GUAÍBA.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS E DOCUMENTOS
Os resultados das pesquisas e estudos, as metodologias, documentos,
equipamentos e inovações técnico-científicas, bem como as alternativas teóricas e
práticas e propostas de legislação obtidas em decorrência do presente Convênio,
serão de uso comum dos partícipes.
Parágrafo Único - Os documentos, relatórios e publicações decorrentes do
Presente Convênio deverão registrar, em destaque, a fonte de origem das
informações bem como o papel de cada instituição na execução do objeto do
presente Convênio e a identificação do instrumento legal que lhe deu origem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO DESTINO E DIREITO DE PROPRIEDADE
DOS BENS REMANESCENTES
s na data da conclusão ou extinção do presente
deste, tenham sido adquiridos, produzidos ou
de do MUNICÍPIO.
Os bens remanescente
Convênio, e que, em razão
transformados serão de proprieda
40 ANOS”
“BUTIÁ. Es
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ESTADO DO
RIO GRA
PREFEITURA NDE DO SUL
MUNICIPAL DE BUTIÁ
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -. DA VIGÊNCIA
O presente Convân
da publicação da súmul
mediante termos aditivos
Ea vigorará pelo prazo de oito meses a contar da data
à no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado
Por períodos suficientes para a conclusão do seu objeto.
parágrafo Único — A vigência do presente Convênio será prorrogada “de ofício”
uando houver atraso na liberaçã fe E
í ifi O dos r o ao exato
período do atraso verificado. ecursos, limitada à prorrogaçãi
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
am A súmula do presente Convênio será levada à publicação pela SEMA, no
Dá Oficial do Estado, sendo a referida publicação condição indispensável à sua
eficácia.
Parágrafo Primeiro — Os Termos Aditivos ao presente Convênio, quando houver,
terão sua eficácia condicionada à publicação de suas súmulas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ADITAMENTO
As modificações das condições e cláusulas estabelecidas no presente
Convênio, caso o desenvolvimento de sua execução o exija, serão objeto de
Termo Aditivo, devidamente assinado pelas partes, sendo vedada a mudança do
seu objeto e de suas metas.
Parágrafo Único — Havendo interesse dos partícipes no desenvolvimento de
atividades complementares, ante a evolução dos serviços desenvolvidos, dentro
do mesmo objeto do Convênio, estas poderão ser operacionalizadas através de
Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO INADIMPLEMENTO
O não cumprimento pelo MUNICÍPIO do objeto conveniado ou a utilização
dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Convênio ou em desacordo
com o Plano de Trabalho importará na denúncia e rescisão do presente Convênio,
de pleno direito, com o recolhimento do recurso repassado, acrescido de juros e
Correção monetária, calculada segundo os índices oficiais de atualização de
débitos fiscais, a partir da data do recebimento do recurso.
nto do recurso repassado de que trata o “caput”
a inadimplemento, será efetuado no prazo de
pelo MUNICÍPIO da competente
Parágrafo Primeiro — O recolhime
da presente Cláusula, caso ocorra inc
trinta (30) dias a contar do recebimento
Comunicação.
rescisão do Convênio, na forma do “caput”, implicará na
Pará - À i
: Arágrafo Segundo te tomada de contas especial.
Nstauração de competen
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RE qem add CRE NERI PODE On A ts dd En |
ESTADO Dt BO 6
O GHANDE DO GUI,
PREFEITURA MUNIGIPAL DE HITIA
Te sa ;
a 0 Ordenados de PÃO SI provada 6, mulas (on mo pt NHÁLdAS
a de Despesas pala SEMA providanchara 18 siriuta “H
tomada de CONS espeolal respaoliva Junto As Nshániddas da COMUha IGN
envolvidas.
CLÁUBULA DÉCIMA BEXTA « DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ear rascirviido, por quitquar 408 prtticiças,
modianto notificação por escrito, com antecedência ds Sebsona (50) dl, caspa
dascumprimento de qualsquer da suas cláusulas, ficando assegurado, no prinsito
caso, O prosseguimento dos Irabalhos 61) CUISO, Dr COMO O (ESSAS (UP
custos de complementação dos frabalhos Já Inielados,
Parágrafo Único = À rescisão do Gonvónio podsrá ocorçsr por supsrusniáncia 45
norma lagal que 0 torna Insxeguilvel ou por acordo entra as portas, algm dos cas05
dr na Cláusula Dácima Quinta, = Do Insdimplemsnto, do prosorts
Convênio,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA « DO FORO
Para dirimir dúvidas orlundas do prosonts Convónio, fica sisito
convencionado o Foro da Comarca da Porto Alegro, com renúncia ds qualquer
outro, por mais privilogiado qua soja,
E por estarem de plano acordo, assinam o prossnts instrumento sr trás
vias de Igual teor à forma, na prosonça do duas tostomunhas que também o
subscrevem,
Porto Alogro, aum DO siim do 2004,
KXXXX XXXXX
Secretário de Estado do Maio Amblanta
a
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal de Butiá
Testemunhas
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ts BUTIA ts
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Pages
DO RIO GRANDE DO SUL
AL. DE VEREADORES DE BUTIÁ
: Fcio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
— E-mail: camarabutiaQterra.com.br
A ESTADO
CAMARA MUNICI
Rua do Com:
Fone 652.548
AUTÓGRAFO Nº 680/2004
projeto de Lei Nº 2260/2004, DO EXECUT
DATA: 26 de abril de 2004 DER
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2260, do Legislativo, por 9x1.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
m. 27 de abril de 2004
DA. SEJA UM DOADOR"
“PRESERVE A Vi
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