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materia nº 2262/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2004
Date 2004-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR.
native_id6211

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-05-11 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 11/05/2004.
2004-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002262/2004
Processo Nº 00692/2004 Data: 03/05/2004
* Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIA, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR
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Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 852-5483 — E-mail: camarabutiaDterra.com.br
ATO Nº 00714/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2262, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“*, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2262 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
O DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 3 de máio de 2004
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 30 de abril de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando a esse Legislativo o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre o Pagamento de Débitos e Obrigações do Município de Butiá,
decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor.
Considerando que as decisões judiciais encaminhadas ao
Município, para pagamento devem ser feitas diretamente pela Secretaria da Fazenda e
não por precatória, bastando para tal, Ofício Requisitório expedido pelo juízo competente,
se faz necessário fixar importância considerada como sendo de pequeno valor quanto a
débitos e obrigações. Assim, as demais decisões judiciais transitadas em julgado deverão
ser atendidas conforme ordem cronológica dos Ofícios Requisitórios.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS,
CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
o Art. 1º - O pagamento de débitos e obrigações do Município de
Butiá, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno
valor, será feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno
valor os débitos e obrigações até R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Os pagamentos de que trata esta Lei serão realizados de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeira do Município, e serão
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitório protocolados na
Secretaria da Fazenda.
Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite
previsto nesta Lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do
pagamento sem a expedição do precatório judiciário.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada a
seguinte dotação orçamentária:
1.008- Sentenças Judiciárias.
3.3.90.91.01.00.00 — Sentenças Judiciais.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua/publicação.
GABINETE DO P MUNICIPAL
Em
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FERNANDO WSKI LOPES
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BuTIÁ
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AUTÓGRAFO Nº 684/04
Projeto de Lei Nº2262/04, DO EXECUTIVO
DATA 03 de maio de 04
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINARIA, o Projeto de Lei nº 2262, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 11 de maio de 2004
A
Ver. AssinTono DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
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