. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002264/2004
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| Prócesso Nº 00694/2004 Data: 03/05/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE AS REPOSIÇÕES DE INDENIZAÇÕES
DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Comissão Permanente:
COMISBÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00716/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2264, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f”, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2264 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
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OLÍVEIRA CORREA
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 3 de maio de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 30 de abril do 2004,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre as reposições e indenizações
devidas à Fazenda Pública,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto
visa oportunizar ao Servidor que tem de restituir valores a Fazenda, tais como
multas de trânsito, etc, fazê-lo dentro de suas condições, sem que venha a abalar
seu planejamento familiar.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa
Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto em regime de
urgência.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINO 24 bu fot
DISPÕE SOBRE AS REPOSIÇÕES
E INDENIZAÇÕES DEVIDAS À
FAZENDA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - As reposições e indenizações devidas por servidores
e agentes políticos à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais,
com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Único - O valor de cada parcela não poderá |
exceder a vinte por cento da remuneração do servidor ou agente político.
Art. 2º - O servidor e o agente político será obrigado a repor,
de uma só vez, no caso de ser demitido, exonerado, ou que tiver no término de
mandato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P
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EFEITO MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2264
Processo nº 694 Data: 03/05/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 3 de maio de 2004
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Processo n.º: 694
Referência : 2264
Presidente: CARLOS MARION GERRA SCHANADELBACK
Data: 03/05/2004
* Emanálise nesta C.C.J.R.F o Projeto de Lei dispõe sobre as reposições
de indenizações devidas a Fazenda Pública, constatou-se que o mesmo está
dentro das normas constitucionais, estando portanto apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
er. SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO
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Rua do Comércio, nº 520 — Fone/Fax 652-1780
Fons 852-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Projeto de Lei nº 2264
Processo nº 694 Data: 03/05/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 19 de julio de” 2004
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| Presídenteda Câmara
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Presidente da Comissão
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 0527-548) - Emas camarabuta dir com br
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AUTÓGRAFO Nº
Projeto de Lei Nº 2264/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 19 de dezembro de 2003
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA. Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2264, do Legislativo, por BX2.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
( Em, 27 de dezembro de 2004
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