Estado do Rio Grande do dores
Câmara Municipal de Verea
Butiá
Projeto de Lei nº 002267/2004
Data: 17/05/2004 |
Processo Nº 00697/2004
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO
E COM RECRIAR E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra. com.br
ATO Nº 00719/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2267, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2267 do EXECUTIVO.
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere O artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2004
“DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA
= Presidente
NO SR
Em, 17 de maio de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTACA DO pio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNIGIPAL DE VEREADORES DE EUTIÁ
[lise di Deibedo, pf Go) — FonclF Gs 6492-1780
Pts Bh LAMS = Email Ema abuialDierre com by
ATO NEGOTTIGIZ004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2267, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
da Câmar: Ver, DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
a Lâmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com 0 artigo 34, inciso |, letra
r, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, 0 Projeto de Lei nº 2267 do EXECUTIVO.
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
contro 0 ligo 40 do Regimento Interno da Cámara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental recobor 0 parecer das mesmas
Sala das Sossõgs, 17 de maio de 2004
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
O SS
“Em, 17 de maio de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL. DE BUTIA
Butiá, 14 de maio de 2004,
SENHOR PRESIDENTE:
. Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata de Autorização Legislativa do Poder
Executivo Municipal a firmar Convênio com o RECRIAR — Retiro Comunitário de Auxílio à
Recuperação - Alcoólicos e Toxicômanos.
Senhores Vereadores, o referido Convênio se faz necessário,
tendo em vista a condição verificada de vários munícipes necessitarem de apoio no
tratamento de doenças de alcoolismo e de uso de substancias psicoativas. O Município de
Butiá necessita já há algum tempo de um suporte nesta área haja vista a complexidade no
tratamento dos referidos pacientes, conjugando também, o atendimento apontado em
correspondências do Judiciário local dirigidas à Secretaria Municipal de Saúde que
indicam tratamento à pessoas com essas necessidades.
nhores Vereadores,
Por essa razão, Senhor Presidente e S
egime de Urgência.
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em
y
e dal
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ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIZAL DE sumiá
PROJETO DELEINS 1/3 OS
A
AUTORZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM RECRIAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
FERNANDO RUSXOWSX LOPES. Pressão Municgal de Bufé. no uso de
Suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmer= Municipe! aprovou s eis sendiore = promuíga £
seguinte lei:
Art. 1º - Fica c Poder Execuívo Municipal, autorizado = firmar convênio com
o Retiro Comunitário de Audio = Recuperação de Alcoólicos e Tosicômenos — RECRIAR.
CNPJ nº 04635573/0001-42. de cidade de Charquesces. dentro dos corsários esspuledos
na minuta, em anexo, paris integrantes de presents Lei
Art. 2º - O prazo do comvénio é de até 31 de dezembro de 2004, 2 conter de
assinatura do mesmo.
Art 3º - As despesas emergentes dessa Lei correrão 2 corts de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da cata de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FÁTIMA J LORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Adminictransa
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EM,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E O RETIRO
COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO A
RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLICOS E
TOXICÔMANOS — RECRIAR.
O MUNICIPIO DE BUTIÁ, pessoa Jurídica de direito público intemo, neste ato representado
Por Seu Prefeito Municipal Sr. Femando Ruskowski Lopes, devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº » doravante denominado simplesmente CONVENENTE e de outro
lado, o RETIRO COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO A RECUPERAÇÃO DE ALCÓOLICO E
TOXICÔMANOS — RECRIAR, com sede na Rua Uruguai, nº 51, Bairro Sul América, Charqueadas-
RS, insento no CNPJ sob o Nº 04.635.573/0001-42, neste ato representado pela sua
Presidente CRISTINA ARABELA RODRIGUES DORNELLES, inscrita no CPF sob o nº
TS6&70550-34 e portadora de RG nº 7037868622, doravante denominado simplesmente
CONVENIADO, resolvem Celebrar este Convênio nas seguintes cláusulas e condições:
|-DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — O Municipio de Butiá, através da Secretaria Municipal de Saúde,
Pealizará um repasse de verba, até o limite estabelecido neste Convênio com o Retiro Comunitário
ds Auxilio a Recuperação de Alcoólicos e Toxicômanos (RECRIAR).
S1º-Paraa execução do objeto definido na Cláusula Primeira, o CONVENENTE, compromete-se
em repassar, a quanta de R$ 492,71 (quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e um
centavos) mensais, áté o limita de 03 (três) intemados por mês.
(ds NA
$2.º - Como contra prestação do prsente Convênio, caberá a CONVENIADA:
a) Promover reuniões de caráter cultural, educativo, esportivo, social e recreativo entre
seus membros;
b) tratar dos assuntos de interesse da natureza da entidade;
[o)) participar dos eventos sociais e culturais do municipio;
a) colaborar com a Administração Municipal nos programas, eventos e entidades
desenvolvidas junto a comunidade, com a participação de seus associados;
e) prestar assistência aos intemados.
Il- DA RESPONSABILIDADE
CLÁSULA SEGUNDA — O CONVENIADO é responsável, em qualquer caso, por danos e prejuízos
que, eventualmente, venha sofrer o Municipio em decorrência da execução do objeto deste
Convênio.
Stº - Será de responsabilidade do CONVENIADO o Pagamento de qualquer indenização por
danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão por parte de seus integrantes,
quando no pleno exercicio das suas funções na execução do presente Convênio.
S2º - Caberá ao CONVENIADO, a responsabilidade pelo controle dos gastos dos valores
fecebidos, bem como, por assegurar o bom aproveitamento dos mesmos.
S. - Poderá o CONVENENTE, sem isenção de plena responsabilidade do CONVENIADO,
fiscalizar o presente Convênio.
“BUTIÁ 40 annes
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BTADO DO RIO GRANDI Do GUI
PRECELEURA MUNICIPAL DE FUTIA
HH = DO PRAZO
CLÁUSULA TERCEIRA = O prononto Convênio lerá vigência até 31 do dezembro de 2004, a
contar da promulgação da Lei
IV = DA RESCISÃO
CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partos podorá roscindir, a qualquar tempo, este Convênio,
desde que comunique, EXpronsamanto, a outra parto com antocedência mínima de 30 (trinta) dias,
sem que lhe caiba, qualquer Indenização,
V-DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - O CONVENIADO fará prostação de contas mensal dos valores recebidos,
até o dia 15 (quinzo) do môs subsoquionto, cabendo ao CONVENENTE suspender o repasse se:
. a) não hotvar comprovação da boa 6 regular aplicação da parcela anteriormente
Mania inclusivo mediante procedimentos o fiscalização local, realizados periodicamente pelo
município,
b) Quando verificado desvio do finalidade na aplicação dos recursos, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais de administração pública, nas contratações e demais atos
praticados na execução deste
o). Convônio, ou O inadimplemento de qualquer obrigação estabelecida por cláusulas
conveniais básicas,
o) O CONVENIADO deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
Municipio, repassador do auxilio, quanto ao que for apurado nos itens “a” e “b" anteriores.
$1º- Para a renovação do presente Convênio, o CONVENIADO deverá apresentar Plano de
gabalho e Plano de Aplicação dos repasses, o qual ficará fazendo parte integrante deste
onvênio.
82.º - O CONVENIADO deverá apresentar o Plano de Trabalho, através de planilha demonstrativa,
constando a previsão de destinação dos valores recebidos e, posteriormente, deverá fazer a
prestação de contas da aplicação da verba recebida do Município, cabendo ao Município
suspender o repasse do auxílio, Sempre que a Conveniada deixar de cumprir o enunciado neste
parágrafo.
VI- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA SEXTA — As despesas correrão por conta de rubrica orçamentária própria.
VII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SÉTIMA — Ficará a cargo da CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de
Saúde, a avaliação periódica da situação do CONVENIADO, e o emprego correto dos valores
repassados, conforme estabelecido no presente Convênio.
$1.º - Cabe a Secretaria Municipal de Finanças, receber a prestação de contas especificadas na
CLÁUSULA QUINTA, BEM COMO, OS Planos de Trabalho e Aplicação de Repasses,
mencionados no PARÁGRAFO PRIMEIRO, da mesma CLÁUSULA QUINTA, bem como, os
documentos mencionados no PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO e também a CLÁUSULA
QUINTA.
“BUTIÁ 40 ANOS"
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PELA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
$2.º - Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
Cademeta de poupança, de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou
Superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
lastrado em títulos de dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menor que um mês.
$3.º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico, que integrará as prestações de contas do ajuste.
84.º - Quando a conclusão, denúncias, rescisão ou extinção do convênio, acordo e ajuste, os
Saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas serão devolvidas à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular
Os recursos.
VIll- DO FORO
CLÁUSULA OITAVA — Para questões e litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito e
conveniado o Foro da cidade de Butiá, renunciando as partes a qualquer outro.
E, por estarem de comum acordo e para produzir seus efeitos jurídicos e legais lavrou-se o
presente convênio em quatro vias de igual teor e forma.
Butiá/RS, ..... de... de 2004.
RECRIAR FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Conveniada Prefeito Municipal - Convenente
TESTEMUNHAS:
"00
DDD
Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas legais sendo de parecer favorável pela
Assessoria jurídica.
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
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PODBR JUDICIÁRIO
COMARCA DE BUTIÁ
VARA JUDICIAL
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Praça Clóvis Bevilacqua, 17
Butiá, 14 de abril de 2004.
ira
Ofício nº; 157/2004 — JIN, ao responder, mencionaro nº do processo
Processo nº; 1,561-177
Natureza: Representação
Requerente: Ministério Público
Requerido: Anselmo Azambuja Nogueira e outro
Senhor (a) Secretário (a):
Solicito a Vossa Senhoria seja este juízo informado, no prazo de 10 dias,
se foi firmado convênio entre esse Município e a Instituição Recrear, conforme indicado
no ofício nº 030/2004 dessa Secretaria, a fim de instruir o processo supra.
Outrossim, tendo em vista que as informações se referem unicamente a
um processo, encareço seja remetida resposta individualizada a cada ofício remetido a
essa Secretaria. '
Saudações,
Escrivão Judicial
Assina por ordem da MM Juíza
Ilmo(a) Sr.(a) ,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
Prefeitura Municipal
BUTIA/RS
Eine
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o Dos TS E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. N.º 030/2004 Butiá, 20 de Janeiro de 2004.
Ra
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)
Ao cumprimentamos Vossa Excelência, vimos por intermédio
do presente encaminhar documentação remetida a Instituição Recrear, em cumprimento do
solicitado no Oficio nº 021/2004, Processo nº 1.561-177, para possivel Convênio entre o
Município e a Clínica. É
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos nossos
protestos de alta estima e distinta consideração,
Atenciosamente, TD
GÍZELA ZHOLKOWSRI SILVEIRA DE MAMAN,
Secretária Municipal de Saúde.
Exmo(a). Sr(a).
M.D. Juiz(a) de Direito da Comarca de Butiá
NESTA :
TD .
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no AUTIA ay
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 -- Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQ terra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores -
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2267
Processonº 697 Data: 17/05/2004
Senhor Presidente:
=" Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 17 de maio de 2004
Presidente da Câmara
Recebido em / /
Presidente da Comissão
“PRESERVE A VIDA. SEJA 7 DOADOR"
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Fone 652-5483 - E-mail camarabutiafterra com br
AUTÓGRAFO Nº 687/2004
Projeto de Lei Nº 2267/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 17 de maio de 2004
= Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2267, do Legislativo, por unanimidade .
8 INETE DA PRESIDÊNCIA
Em, ?de maio de 2004
N
1
)
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Do
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