Estado do
Câmara à Mun k jo Stando do Sul
€ Vereadores
Butiá
Pp ,
Fojoto do Lol nº 002271/2004
“Processo Nº 00701/ 004 EE ——
p 2004 Data: 02/06/2004
o e
| Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI ELEIÇÃO DIRETA PARA SUBPREFEITO.
Comissão Permanente:
ÚUHSSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
. ESTA e
CÂMARA MUNICRDO Rio VRANDE DO suL
oC, i E
Fonvado Sagntrci, nº 580 READORES DE BUTIÁ
Mail; CAMA rabutia re e, om br
A
TO no 00723/2004
INCLUI i i
LEGI » Projeto de Lei Nº 2271, DO
SLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANT
da Câmara pNunicipal de Vereado io DE OLIVEIRA CORRÉA, Presidente
legais e na forma reai e Butiá, n IRS
F, ? do Rgimento Interno do nd Conformidade dim o artigo 34, inciso | fetos
na pauta dos trabalhos, o Projeto do MU ro nal de Vereadores de Butiá, “inclui
Outrossi eim 1 do LEGISLATIVO.
confere o artigo 49 do Re di a Presidência, Usando das atribuições que lhe
de Butiá, encaminha 6 9 Projeto Interno da Câmara Municipal de Vereadores
regimental receber o parecer das m dm a Ri Comissões, afim de na forma
+ 2 de junho de 2004
EGISTREISE E PUBLIQUE-SE
m, 2 de jânho de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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)
Pad 16 de maio de 2004
Vimos ira,
que IAM O SIOIÇÃO direta para re do Pretento apresentar 0 presente Picueto Se
* encuia do Bubprefedo do Outro do Munucipio
Sam, eoiiikamos
vasrovação p do Lei aus Nobres Colegas a aprecuação
« DRERERVE À VIDA SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO Ri
O GRAND
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RARA MUNICIPAL DE VEREADORES j
e dp Comóreio, nº 580 . Fone/F tio
one 0682-5483 - E-mail COMaradutia ana or
Projeto de Lei nº 2271/2004
Institui eleição direta para
subprefeito.
Art. 1º Fica instituída a eleição di ist
cipio de Butiá. São direta para o subprefeito do Distrito do
umto
Art.2º O subprefeito
nte pelos munícipes, residey clegado do Executivo Municipal, eleito
| +. .
srotame À urlános assola es no distrito onde o cargo existe, obedecidos
Dt princípios
ho - elei i
| Sr iao, Mediante voto secreto, por moradores com no mínimo um
ri N eleição a by acalidade e maiores de dezesseis anos;
- ealizada imei ; ! o
niciando às 8:00 horas até à no Primeiro domingo do mês de janeiro,
Wll- E direito do(s) candidato(s), h is
Ro A + havend
cargo, indicar dois fiscais porão o mais do que um concorrente ao
IV- Os fiscais antes do início da vota
possiveis dúvidas, que poderão
votos;
V- Pode concorrer ao cargo todo o morador com mais de um ano de
residência na localidade e maior de 18 anos de idade;
VI- O mandato do subprefeito será de dois anos a contar do dia 1º de
fevereiro, sendo permitida à reeleição;
VII - O poder público municipal deve auxiliar os trabalhos de organização
das eleições, devendo ser instaladas urnas em todas as comunidades do
distrito, para facilitar a locomoção dos eleitores.
ção estabelecerão as normas para as
ocorrer com a votação e escrutínio dos
Art. 3º Compete ao subprefeito:
| - Fiscalizar as tarefas executadas pelos servidores do município em
âmbito municipal;
Il - Tomar providências junto ao Executivo Municipal, para atender as
reivindicações dos moradores de seu distrito;
Il - Ter sob sua guarda e responsabilidade os bens do municipio que se
encontrem em seu distrito.
Art. 4º Revogação do mandato do subprefeito ocorrerá a qualquer tempo,
tediante manifestação expressa da maioria absoluta das pessoas que participaram
9 pleito que o elegeu, devendo, a lista de presença ficar a disposição dos eleitores
Mprocesso a ser arquivado, junto a Prefeitura.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO
. GRANDE DO SUL
CAMA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Bona 6525488 E n 580 - Fone/Fax 652-1780
-Mail: CamarabutiaQterra.com.br
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ato de duna ÇÃO, no prazo de trinta dias, sempre que o dada
0 O novo elei 4 até eríodo
E de uma mandato. eleito será até completar O P
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h art. 6º O atual subprefeito
: poderá conti s 31 de janeiro de
anbém poderá ser novamente ntinuar no cargo até J
) Candidato ao cargo, através de eleição direta.
(º) e q tom
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
aos válidos à partir de 01 de janeiro de 2005.
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SALA DAS ESSÕES;* de maio de 2004.
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: Presidente da Câmara de Vere
po: adores
: COMISSÃO PERMANEN
e ão NAL TE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
projeto de Lei nº 2271
(0)
processo n 701 Data: 02/06/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta dat téria(s) acima
especificada(s) para a devida a ata, a(s) matéria(s)
ieçã q, APreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida Por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 2 de junho de 2004
Recebido emiY eg (07
Presidente da Comissão
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