Estado d
O Rio
câmara Munic ipa ndo do Su
e
Butiá ereadores
Proje
169 de Lei po nº 00227312
004
cess0 Nº 0703/2004
Data: 31/05/2004
|
omovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
875/86, ACRESCENTANDO O
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
WUNICIPAL DE FINAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
nho
po
ve NUMA,
. STADO po SÉ
CÂMARA MUNICIpAÇ Rio GRAND
Fone 652 Segue,
E DO SUL
o
Mai
E VERE
580 ADOR
: cam Fonejrax 5 DE SUTIÁ
“bUiaD erra con br
:
O Nº 0072512004
I .
EXECUTIVpOLU, Projeto de Lei Nº 2273, DO
NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. DAVI ANTE
da câmara Municipal de Vereador E OLIVEIRA PORRA, Presidenta
niçÕeS pr a as Fegimental, de conernidos q my
Neo |, le , gimento Interno d ade com o artigo 34,
n putiá, inclui na pauta dos trabalhos Câmara Muncipal de Vereadores
A ECUTIVO. ou O Projeto de Lei nº 2273 do
utrossim, a Presidênci
i . a, Usando das atribuições que
he confere O artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
ercadores de Butiá, encaminha O Projeto, para as
na forma regimental receber o parecer das mesmas.
qts 31 de maio de 2004
Ad
4
comissões, afim de
LA
ANTONIO-DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
e E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de maio de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
a BUM
" 'u "e
a, ?
a ESTADO D Pegqis
CAMARA MUNICIPAL Pe SRANOE Do suL
La dem o
R do Co tÉrcio, 580 Fonejrax 652. 780 '
Fone =E- il: Cam; abutiaQte a.
e Vereadores
0: “COMISSÃO PERMANENTE à .
fo O FINAL CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
o to de Leinº 2273
dt on? 703
Potesso Data: 31/05/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos Nesta data, a(s) matéria(s) acima
cificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
ECER pela Comissão Presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
R entais e após, Solicitamos O encaminhamento à secretaria da Câmara
a devidos encaminhamentos,
para
Butiá, 31 de príáio de 2084
07
Recebido em y A /
Presidente da Comissão
OADOR"
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM D
Digital
SENHOR PRESIDENTE.
Estamos
i ENcaminh
| que autoriza O Poder Execut; ando a e ielar
& eo Fiscalização e cris Utivo a alterar aLei Li Legislativo O presente Projeto
Nlaria Municipal de Finanças,” Cargo de dirigente de” 2/29/86, acrescentando o
: É
Ence gente de Núcleo, na estrutura da
Or Presid
ente e g
- : TNova estr enhores Vereadores a intenção do
ç anos, criando Núcleo para Fegulame Ulura organizacional na Fiscalização de Se i
União são realizados com algu ntar 08 trâmites burocráticos de tal atividade, que
amento do serviço Público Muricipalo o contos que não colaboram para o 'bom
ão admini i , - Conforme as :
ceestruturação à nistrativa na área passamos a tecer ho necessidades detectadas de
- Conside gumas considerações:
= e rando a i : .
Fiscalização a estrutura pásica da Administração Municipal de implantar o Núcleo de
E - Considerando izaçã En
so de 1996 e não possui estrutura de Núcleo fer oalização exerce atividades desde o
Finanças, ndo interligado somente a Secretaria de
i j
-- Considerando
apreensão de mercadorias, depósitos
encaminhados diretamente ao Exec
respectivo núcleo;
que os processos administrativos de multas, de
». inutilização e pedidos de leilão público, são
utivo Municipal sem apreciação e parecer do
= - Considerando a extrema importância da criação deste núcleo
para O Município, sendo que o mesmo disciplinará e arbitrará as infrações quanto as
normas de policia administrativa;
- Considerando que a turma volante municipal de fiscalização
de serviços urbanos não possui núcleo estruturado.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO bo di
Rio A
PREF SRA R
SITURA MUcIpA pR SU o
TIÁ
P
POJETO DE Lg po lay,
ALTE
ACRESA A LE MUNICIPAL Nº675/26
FISCALINTAN O NÚCLEO DE
SECRETA O NA ESTRUTURA DA
E DAS RIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UTRAS ROVIDÊNCIAS,
FERNAI
ias NDO R
de suas atribuições legais,
us?
FAZ SAB
mulga à seguinte Lei:
ptº
Art. 1º. Ao artigo 8º .
secretaria Municipal de Finanças é acres giunicipal Nº67s,
O:
( que trata da es!
a Seguinte redação: trutura da
8 1º- A Se icipal d .
«calização, que será o órg ão Executivo de Pisca ENSas contará com um Núcleo de
ções relacionadas a fiscalizaça a
a
o de E ção, encarregado de coordenar as
Serviços urbanos no âmbito municipal.
Cretaria Mun
8 2º- O Núcle de Fiscalizaçã á
qo de Fiscalização, nomeado pelo Pr a terá como fesponsável um dirigente de
autoridade de fiscalização para todo
Municipal, cujo titu á É
S OS efeitos legais. P !o titular será considerado
(o)
o
produção e extração em geral.
ll) Fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração
individual ou coletiva, tudo o que envolver interesse da população, relativamente aos
costumes, a tranquilidade e a segurança pública.
ll) Aplicar as penalidades relativas as infrações pelo não cumprimento das
disposições da legislação fiscal, bem como notificar e arrecadar multas que aplicar por
escrito e por infrações.
IV) Proceder a fiscalização, expedir notificações preliminares, multas (autos de
infração), apreensão, embargo e cancelamento de
licença, instruir processos
administrativos e decidir matéria de sua competência.
V) Elaborar, planejar e emitir o relatório do boletim diário de fiscalização das
“lvidades realizadas.
VI) Encaminhar dentro dos trâmites legais e emitir perecer nos registros de
içã inistrativos ,
Worrências reali artição e nos processos administr de mul
alizadas na repartiç Os processos | bico
YPreensão de mercadorias, depósitos, doação, inutilização e pedidos de leilão p
[q “RUTIÁ 40 ANOS” 2
Digitalizado com CamScanner
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VII) Arialinar, Avaliar e
woliminar, tmecdiánta rar eterna
| rien iris, intara, Brrosia£o, (is grego fado, ca rentcasão
VII) Detorrinar PERO Cesndamene praticados
fiscallZAÇÃO, relativo as ri
provimento requerido
A Aplicação, (las
fraçt Sarichos da (ori
FAÇÕOS, recusa hs da lecisizção NA é normas E
16 &
BONO 6 força podia quando neszaão
IA) Planejar, organizar
comerciais localizados 6 art
aulánioimos, Iranisportes ce pasa
6 nos
Hã Canta E
antes, pr ar O lesrantamento dos estreantes
Gstaçho
AASIOS 6 64 tação 16 serias, profisssiondo litaas
ANGAS em alihdade no municíçio,
o
X) Exarcar à fiscali
car SCAlização
5 AS Cons
sem projeto aprovado 6 pré dota NistruçÃões cSandestínas (otra ca
próvia licoriça da municá palidade, tiras (oras de construção Sn;
Xi) Vistoriar, fiscalizar 6 faze;
estabelecimentos comerciais (4
Als (aborto
licenciamento da munioipefidado mo
de » cumprir o horério de funcionamento cos
* 80 público) no município sem 2 desica autorização €
Xl Planojar, projotar 6 ( E cs com 0
' oot Ar 6 incontiva & G
. Ê amivar ações icipais í mó
Estado, avaliar 08 rosultados 6 a partíci 25 MunIapais de interesse mútuo im
Vi 6 106 Gs articinacá AA, é Z EIVECAÓEÇO
do ICMS. p articipação do municipio no crescimento da erra Pc
XI) Coordenar, planeja Í
' Ijar 6 organizar paradas obrigatória E a e ;
, a obrigatórias nes principais ves
acouso do município, promovendo ações de fiscalização visando O Combdio à sonegação
fiscal, com apolo do ofotivos da Brigada Militar, CEA
XIV) Fiscalizar 6 verificar a documentação fiscal no transporte de mercadorias em
trânsito, planilhando ou retendo a via quando esta for destinada zo fisco preenchendo =
Comunicação do Verificação no Trânsito (CVT), caso venha s constatar 0 transpors de
morcadorias som documento fiscal,
«e comunicar ao DNPM as irregularidades por ventura encontradas na
XV) Vistoriar
M, como constatação de lavras clandestinas.
arrocadação da CFE
XvI) Cadastrar as atividades de exploração e aproveitamento de recursos
minorais realizados no município, mantendo o acompanhamento da produção mineral
atravós do sous controlos.
istribui Í lnimento da CFEM <
XVII) Promover a distribuição de formutários de recolhimer FI
iplomentar om conjunto com o DNPM as ações para a localização das atividades
minorais,
. ivo Municipal autorizado a criar 04 (um)
rt. 2º - Fica O Poder Executivo d |
Cargo do pirgento de Núcleo, corres ondente à FG-2, para exercer atividades no Núcieo
do Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças.
tribuições, condições de
egrante desta Lei.
ás
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« ese dos deveres, exemplo de a
a cargo acima, fará parte int
trabalho o requisitos para P” ovimento do
Eid E
E
pRERiDO DO RIO GRANDE DO suL
RA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 4º. A ja
seguintes Dotações Orcamentáriaao Pesa decorrentes desta Lei correrão 3 conta da
9.014 — Administração da Secretaria Munici í
— i cipal de F
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fiisdes Servidores
Art. 5º. i
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO|PR
Em 24/55]
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FÁTIM SA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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cem BUTA, Ama % pu
PRETO DO Rio GRANDE DO SUL
URA UNICIPAL DE BUTIÁ
DIRI .
RIGENTE DE NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO - FG/2
Síntese dos Deveres:
Supervisiona
r, E ”
Legislação Fiscal e normas de Fisc ana e determinar a aplicação das sanções da
fiscalização, expedir Notificações e ação, relativo as infrações, bem como proceder a
decidir matéria de sua Competência, Os de infrações, instruir Processos administrativos e
Exemplos de Atribuições:
Coorde i . R
ordem, higiene segurança púppeaizar A fazer Cumprir a Legislação Fiscal relativa à
DRA , aos bens ínio públi j
estabelecimentos, prestação de ce ) de domínio Público, ao funcionamento de
pen Fed ário de fee de pr Odução S extração em geral. Efetuar, elaborar o relatório do
boletim ais de intro ação de atividades realizadas, Planejar, projetar e incentivar ações
municipz Sse mútuo com o Estado, avaliar Os resultados e a participação do
município no cr eScimento da arrecadação do ICMs. Organizar, Planejar paradas
obrigatórias nas principais Vias de acesso do município, Promovendo ações de
fiscalização, visando o combate a Sonegaçã
a prorrogação de prazo fixado na notificação Preliminar,
devidamente justificado. Desenvolver outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de Serviços à noite,
domingos e feriados.
c) Viagens para fora da Sede: fregiência a cursos de especialização.
tequisitos para provimento:
a) Escolaridade: Ensino Médio
b) Idade Mínima: 18 anos =
c) Recrutamento: Ser servidor municipal efetivo
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CÂMARA MUNDO DO RIO GRANDE DO suL
Rua do Core VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 85258 Nº 580 — FonelFax 652-1780 Reu
Mail: CamarabutiaQterra com.br R y w
d
NESTA CIDADE L DE VEREADORES DE BUTIÁ à A
O(s) Vereador(es
) abaixo-assin imental
apresentar a seguinte emenda: ado(s), vem na forma reg
Emenda nº 001/2004 do Projeto de nº 2273/04
EMENDA ADIDITVA
Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº
2273/2004.
Parágrafo Único: A FG i
nstituída pelo Caput deste Artigo, poderá
ser ocupada por detentores d
prego público, desde que estáveis.
nn
“DPECEDVE À VINA SETA HMANAA
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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2773/04
ALTERA A LES MUNICIPAL
Nº6TbH66, ACRESCENTANDO O
NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO NA
ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS E DAS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSEOWSY » À
uso de suas atribuições legais RUSKOWSKE LOPES, Prefeito Municipal de [utiá, no
FAZ SAB
ER que a Ç
viga à Seguínto Lei q Amara Municipal aprovou e ele sanciona é
Am. 1º. Ag arigo B* da Lei Munici d
pal NºB75, que trata da
estrutura da Secretana Municipal de Finanças é acrescida à seguinto redação
8 1º- A Secretaria Municipal do F inanças contará com um Núciao
de Fiscalização, que será o órgão executivo de Fiscalização, encarregado da
— Coordenar as ações relacionadas a fiscalização de serviços urbanos no ámbio
— municipal
4 5 2º- O Núcico de Fiscalização terá como responsável um
- Grigente de Núcleo de Fiscalização, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular
- será considerado autoridade de fiscalização para todos os efeitos legais
q 8 3º. Compete no Núcleo de Fiscalização, no âmbito da
— Giscunscrição municipal:
E ) Cumprir e fazer cumprir a legislação fiscal e normas de fiscalização,
— relativas a ordem, higiene e a segurança pública, aos bens do dominio público, ao
" funcionamento de estabelecimentos, prestação de serviços, procedência de
"Mercadorias e atividades de produção e extração em geral.
“a Il) Fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
“infração individual ou coletiva, tudo o que envolver interesse da população,
* Telativamente aos costumes, a tranquilidade e a segurança pública.
E ll) Aplicar as penalidades relativas as infrações pelo não cumprimento das
g E osicões is Radiação fiscal, bem como notificar e arrecadar multas que aplicar
* Porescrito e por infrações.
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IV) Proceder a fiscs
Scaliz
% infração), apreensão, embargo e « ações preliminares. quultas (autus
administrativos e decidir matéria de sua pe ah RR, A PO
Ompetência
AÇÃO, expedir Notific
V) Elaborar, planejar e emitir o rel:
aividades realizadas. Slatório do boletim diária da fiscalização das
o : S trâmites legais arecé à
e emitir parecer nos registros de
ocorrências realizadas na repartic
enSão de me aii TO & Nos processos administrativos de multas, de
aúbicO Sitos, doação, inutilização e pedidos de leilão
Vil) Analisar, i i
acao preliminar avaliar e determinar a prorrogação de prazo fixado na
noi * Mediante requerimento dos interessados devidamente
justificados.
VI) Determinar a aplicação das sanções da legislação fiscal e normas da
fiscalização, relativo as infrações, requerendo auxilio de força policial quando
necessário, previamente requerido.
1X) Planejar, organizar e coordenar o levantamento dos estabelecimentos
comerciais localizados e ambulantes, prestação de serviços, profissionais liberais e
autônomos, transportes de passageiros e cargas em atividade no município
X) Exercer a fiscalização às construções clandestinas (obras de construção
civil) sem projeto aprovado e prévia licença da municipalidade.
XI) Vistoriar, fiscalizar e fazer cumprir o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais (abertos ao público) no municipio sem a devida
autorização e licenciamento da municipalidade.
XI!) Planejar, projetar e incentivar ações municipais de interesse mútua com
o Estado, avaliar os resultados e a participação do município no crescimento da
arrecadação do ICMS.
XIII) Coordenar, planejar e organizar paradas obrigatórias nas principais vias
de acesso do município, promovendo ações de fiscalização visando o combate a
sonegação fiscal, com apoio de efetivos da Brigada Militar,
XIV) Fiscalizar e verificar a documentação fiscal no transporte do
mercadorias em trânsito, planilhando ou retendo a via quando esta for destinada ao
fisco, preenchando a Comunicação de Verificação no Trânsito (CVT), caso venha a
Constatar o transporte de mercadorias sem documento fiscal
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Comunicar ao
4 DNPM as irregularidades por ventura
ção da CFEM, co
XV) Vistoriar e
encontradas na arrecada mo constatação de lavras clandestinas.
XVI) Cadastrar as atividades de
minerais realizados no Município, manten
através de seus controles.
exploração e aproveitamento de recursos
do o acompanhamento da produção miner:
XVII) Promover a distribuição de formulários de recolhimento da CFEM e
implementar em conjunto com o DNPM as ações para a localização das atividades
minerais.
| Art. 2º - Fica o Poder Executiv
| Cargo de Dirigente de Núcleo, Correspondente a FG-
| Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças.
| Parágrafo Único — A FG instituído pelo Caput deste artigo, poderá ser
| ocupada por detentores de emprego público, desde que estáveis.
o Municipal autorizado a criar 01 (um)
» para exercer atividades no Núcleo de
Art. 3º
- À Síntese dos deveres, exem
| trabalho e requisitos para provi
plo de atribuições, condições de
mento do cargo acima, fará p
arte integrante desta Lei.
| Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguintes
Dotações Orçamentárias:
F2014- Administração da Secretaria Municipal de Finanças
1 31,90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
| POISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
| Fátima JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
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Nicipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
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Ver DAVI ANTÓNIO DE OLIVEIRA GORHEA, Prosidento da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU, com emendas
om Bennão EXTRAORDINÁRIA, 6 Projoto de Lei nt 2273, do Lesuinvo, por
unanimidade,
7 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, fo julho de 2004
H
Vor. D vs (9) Aveia CORRÊA.
esidente
“DOECEDUE A MINA GETA HA NNANNO
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