Estado do
Câmara Muni RR Grande do Sul
Cipal de Vere
Butiá adores
Proi
Fojeto de Lei nº 002274/2004
processo Nº 00704/2004
Data: 31/05/2004
promovente: EXECUTIVO My NICIPAL
| Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
| CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO
PODER JUDICIÁRIO LOCAL.
E Qu AP:
“Comissão Permanente:
| COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
| Coussão PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
E meo FERNANDO RUSKOWISKI LOPES
Prefej
nicipal
ES
ido com CamScanner
]
q MA
O Rio GRANDE DO SUL
AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Cio, ne 580 — Fone/Fax 652-1780
E-mail camarabuliaQerra com.br
' ESTADO
CÂMARA MUNICIP
, Rua do Comén
Fone GE2sAna
ATO Nº 00726/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2274, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
*, do Ralmento Interno da Camara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2274 do EXECUTIVO,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala s Sessões, 31 de maio de 2004
| SA [ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA
| —f Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de maio de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
e BUU,
E
ESTADO
PREReçO DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 28 de maio de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Através
desta estamos encaminhando ao Poder Legislativo
icipal O presente Projeto de Le; ; .
municiP' o Lei que visa a Tealização de serviços requisitados pelo
poder Judiciário Local.
Senh i
or Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto
Que o Executivo M
contratação de serviços at
Laudos Sociais e Psicológi
Certamente Senhores Vereadores os Nobres Pares desta casa
Tio problema enfrentado pelo Poder Judiciário Local que não
res habilitados Para tais tarefas em nossa Comarca o que vem
são conhecedores do sé
possui quadro de servido
ocasionando emperramento e atraso em vários processos envolvendo crianças,
adolescentes e seus familiares, causando prejuízo, talvez em alguns casos irreparáveis a
estas pessoas.
O Poder Executivo Local através da Secretaria de Saúde e da
Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência Social vem auxiliando, mesmo
enfrentando sérias dificuldades, dentro de suas possibilidades, o que não tem sido
sufiente devido a grande demanda de processos desta área que tramitam na Comarca
Local. Ora, seria facilmente atribuído por alguém a responsabilidade deste fato a outra
esfera governamental ou até mesmo a outro Poder, porém, acreditamos que não podemos
sr insensíveis a realidade apresentada nem tão pouco omissos quanto as previsões
kyais contidas, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente que é certamente
im avanço nesta matéria em nosso País nos últimos anos, restando apenas a todos desta
“munidade, principalmente os Poderes constituídos a busca de harmonia e colaboração
Pao enfrentamento destes problemas. o
Isto posto Senhores Vereadores, rofamos pela apreciação e
Povação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO R
IO GR (
PREFEITURA ANDE DO SU
MUNICIPAL DE BUTIÃ
PRouerO DeLeime 4124lo4
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER
JUDICIÁRIO LOCAL.
FERNANDO : ini iá
uso de suas atribuições legais, RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER
promulga a seguinte Lei que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Art. 1º - Fica o Poder Executi ici i
o - xecutivo Municipal autorizado a contratar
profissionais para prestação de serviços ao Poder Judiciário Local,
Parágrafo Unico — Os serviços citados no caput deste Artigo,
referem-se a Laudos Sociais e psicológicos, que serão realizados por profissionais da área
(Assistente Social e Psicólogo) contratados para este fim específico através de Processo
Licitatório conforme Lei N.º 8666/93.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
| FariMa JANDSAPLORES DE OLIVEIRA
| Secretária Municipal de Administraça
umuriá 40 ANOS”
Digitalizado com CamScanner
Me MUTIA 5,
Not
Vugguif
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 -- Fone/Fax 8652-1780
Fono 6852-5483 — E-mail; camarabutlaQterra,.com.br
| po: Presidente da Câmara de Vereadores é
| para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
| REDAÇÃO FINAL
projeto de Lei nº 2274
processo nº 704
Data: 31/05/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos
a devida a
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 31 de maio-de 004
of
Recebido em” A ig IO
Presidente da Comissão
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fani do Comércio, nº 580 — FoneiFax 652-1780
ne 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 680/2004
Projeto de Lei Nº 2274/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 31 de maio de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2274, do Legislativo, por unanimidade.
ABINETE DA PRESIDÊNCIA
Emn de julho de 2004
Ur
OLÍVEIRA CORRÊA.
E Presidente
“DDESEDVE A VINA CEIA IM NNANAD:
Digitalizado com CamScanner