. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002278/2004
Processo Nº 00708/2004 Data: 07/06/2004 |
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 2.028,23 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 — Fone/Fax 6052-1780
Fone 652-5483 = E-mall: camarabutlaQterra.com.br
ATO Nº 00730/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2278, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“T”, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2278 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
das-Sessões, 7 de junho de 2004
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TÓNIO DÉ OLIVEIRA CORRÊA
Em, 7 de junho de 2004
Sala
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| “PRESERVE A VIDA. SEJA DOADOR" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 04 de junho de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 2.028,23 (dois mil, vinte e oito reais e vinte e três centavos) por recebimento de auxílio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito Especial
ora solicitado é para criação de rubrica para devolução de juros de recurso recebido pelo
Govemo Federal para Construção do Ginásio de Esportes.
O valor deverá ser restituído com a maior brevidade possível a
fim de proceder posteriormente a prestação de contas do recurso recebido.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
KI LOPES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 42% [0
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 2.028,23 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 2.028,23 (dois mil, vinte e oito reais e vinte e três centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ORGÃO 08 — EQUIPE MUN. TUR., DESP. E COMUNICAÇÕES - EDTC.
U.Orç. 01 — Equipe Municipal Turismo, Desporto e Comunicações — EDTC.
Projeto 1.043 —Construção do Ginásio de Esportes e Centros Esportivos......
4.4.20.93.01.00.00 — Restituição de Convênios e Transf. Recebidas da União.
R$ 2.028,23
R$ 2.028,23
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no Artigo
anterior, os Recursos advindos do Governo Federal para Construção do Ginásio de Esportes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de suajpublicação.
GABINETE DO PRE
FERNANDO
ITO MUNICIPAL
WSKI LOPES
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2278
Processo nº 708 Data: 07/06/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 7 de junho de 2004
té da Câmara
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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AUTÓGRAFO Nº 699/2004
Projeto de Lei Nº 2278/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 7 de junho de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa REJEITOU/APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2278, do Legislativo, por
unanimidade.
SABINETE DA PRESIDÊNCIA
12 de julho de 2004
Á,
RA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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