materia nº 4308/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
p: Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 01 de novembro de 2023.
Senhor Presidente, Senhores vereadores:
Solicitamos a abertura de um crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais), referente ao repasse da Emenda Parlamentar- Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária em Saúde para Cumprimento das Metas - Nacional, conforme
especificado:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PT HENRIQUE FONTANA 36610011 2023 R$ 100.000,00
Seguem documentos em anexo para apreciação, justificamos a urgência pela
necessidade de abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação
desses recursos e posterior prestação de contas.
Isto'posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da acolhida por
parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em
Regime de Urgência, Urgentíssima.
Butiá, 01 de novembro de 2023
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4703/2023
Pa
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.058 — FNS — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde Emenda
e ejoj (0/0 DORES PR
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições..
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais......
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo..
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ..
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DAN EREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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PAUL 'ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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