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materia nº 2279/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-26 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 26/07/2004.
2004-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 9

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002279/2004
Data: 14/06/2004 |
|
Processo Nº 00709/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTI
PROJETO DE LEI Nº amaloy
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO
DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, constante de um
terreno urbano, com 1.249,20 m? (um mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados e
vinte centímetros), de propriedade do município, situado à Rua José Neves y Neves,
fazendo esquinas com as Ruas Amélia Carneiro e 19 de Abril, no Bairro Santa Rita de
Cássia, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA DE CASSIA.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Associação de Moradores do Bairro
Santa Rita de Cássia, para construção de sede própria e demais melhorias.
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Cedência de Bem Público” passa a
fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir daldata de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FATIMA JALUSA Loss DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO
- O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica do direito público, roprasontada
pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowskl Lopes, brasileiro, soparado judicialmente,
doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO SANTA RITA DE CÁSSIA, CNPJ Nº 05.432.294/0001- 44, representada, neste ato, por
seu Presidente, Sr. Ângelo Máximo Tavares, brasileiro, cas. RG nº. .
CPF nº, « Tesidente e domiciliado a Rua ...... |
seguir simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e con
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Ni , nesta cidade
tratado entra si, o que segue:
Cláusula Primeira: O CEDENTE permite a título de cedência de bem público, por prazo
indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº seseerames + que passa à
fazer parte integrante deste instrumento, o uso de uma área de terras com 1.249,20 m? (um mil,
duzentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte centímetros), de propriedade do município,
situada à Rua José Neves y Neves, fazendo esquinas com as Ruas Amélia Carneiro e 19 de Abril,
no Bairro Santa Rita de Cássia.
Cláusula Segunda: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente,
para uso da CESSIONÁRIA, para construção de sede própria e demais melhorias, sendo que o
desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com consegúente
incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias edificadas
sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a CESSIONÁRIA.
Cláusula Terceira: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias
advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
ButiálRS, ..... de... de 2004.
ÂNGELO MÁXIMO TAVARES FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Presidente Cessionária Prefeito Municipal - Cedente
TESTEMUNHAS:
Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas legais sendo de parecer favorável pela
Assessoria jurídica.
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2279
Processo nº 709 Data: 14/06/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 14 de junho de 2004
, Presidente da Câmara
SU
Recebido em 57 PÉ 164
GO
Presidente da Comissão
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R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQ terra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“FINAL
Processo n.º: 709 Data: 14/06/2004
Referência : 2279
Presidente: CARLOS MARION GERRA SCHANADELBACK
Em análise nesta C.C.J.R.F o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar permissão gratuita de uso de bem público,
constatou-se que o mesmo está dentro das normas constitucionais, estando
portanto apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
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Ver. SANDRA FRANCESCHI ARAUJ
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 698/2004
Projeto de Lei Nº 2279/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 14 de junho de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa REJEIFOU/APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2279, do Legislativo, por
Unanimidade.
ABINETE DA PRESIDÊNCIA
| LÍVEIRA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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