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materia nº 2285/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6242

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2004-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002285/2004
Processo Nº 00715/2004
Data: 21/06/2004 | no
Promovente: LEGISLA
Assunto: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
Z
Sj
' STADO DO RIO GRAND
c E DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fora ao Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
2-5483 — E-mail: CamarabutiaDterra.com.br
RS
ATO Nº 00737/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2285, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
f', do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2285 dc EGISLATIVO.
das Sessões, 21 de junho de 2004
ITÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
REGISTREIS E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de junho de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rio GRAND
. E DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fones Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
52-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 2285/04
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, perceberão
subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor
igual a R$ 5.451,84 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais com oitenta e
quatro centavos)
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá um subsídio de valor igual a
50% (cinguenta por cento) do subsídio do Prefeito.
Parágrafo Único — Caso o Vice-Prefeito assuma responsabilidade
permanente na Administração o subsídio não sofrerá alteração.
Art. 4º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão,
através de Lei específica, reajustados anualmente nas mesmas datas e nos
Mesmos índices em que for precedida a revisão geral da remuneração dos
servi icípi
fores do parágrafo Único — Os valores citados nos artigos 2º e 3º desta
Lei serão acrescidos de acordo com eventual reposição concedida no período
compreendido entre a promulgação e vigência da presente Lei. o
Art. 5º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal
erc, á (di ido de um terço.
Peresberá o o ce Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver
ativi ini ão.
Made Permanente anão. das di ão último ano do
ma . i o segundo semestre daquele exercício.
nato, poderá nt ão subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito
Perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo-
“rceiro salário aos servidores do município, uma quantia igual aos respectivos
“bsídios vigentes naquele mês.
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
one 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
. S Unico - Quando houver pagamento da metade da remuneração
de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo-terceiro salário, na
forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
| Ar. 7º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá
integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a
complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas Dotações Orçamentárias próprias.
| Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos válidos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
ver. DAVIA Ela veina CORRÊA
Presidente
Digitalizado com CamScanner

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