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materia nº 2286/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2286 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6243

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2004-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002286/2004
ao APR
Promovente: LEGISLATIVO:
Assunto: FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
a
ESTADO DO Rio G
CÃ RANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE E VEREADORES DE BUTIÁ
Fone Gs. Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
5483 — E-mail camarabutiaQ terra.com.br
ATO Nº 00738/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2286, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f', do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2286 do LEGISLATIVO.
( das Sessões, 21 de junho de 2004
a
Dava ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
eobi SE E PUBLIQUE-SE
e junho de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEXA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
Es
CÂMARA MURO DO Rio GRANDE DO SUL
Ru o ONG IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 852.540 IO, n 580 - Fone/Fax 6521780
E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 2286/04
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em Comissão de
Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$
1.770,57 ( hum mil setecentos e setenta reais com cinquenta e sete centavos)
mensais, a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior, somente poderá ser
alterado por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer
a dos demais servidores do município.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no
que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito de férias e a 13º
femuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos
Servidores.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
Pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Z7P A =
E-OLIVEIRA CORREA
Presidência
Digitalizado com CamScanner
o Su
E
. ESTADO DO Rio G
c RANDE DO SUL .
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E ua do Comércio, nº S80 - FoneiFax 652-1780
one 652-5483 — E-mail: CamarabutiaBterra com br
of. nº 0115/2004 Butiá, 29 de junho de 2004.
Através deste, estamos retirando da PAUTA DOS
TRABALHOS desta Casa, os seguintes Projetos de Leis, de autoria deste
Poder Legislativo:
Projeto de Lei nº 2285/2004;
Prójeto'de Lei nº 2286/2004;
Projeto da Lei nº 2287/2004.
16 DÉOLIVEIRA CORRÊA
Presidente
AnND”
“DpECEDVE A WINA SEIA LIM DA
Digitalizado com CamScanner

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