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materia nº 2287/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6244

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2004-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

Estado do O Rio G
rande do Sul
Câmara Municip de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002287/2004
processo Nº 00717/2004
Promovente: LEGIS
Assunto: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ, PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
a ESTADO DO Ri
CÂMARA MUNICIPAL DE VERDE DO suL
Rua do i dm
Fon 52 saga nº 580 — Fonerraçaos DE SuTIÁ
-Mail: camarabutiaQterra com.br
ATO Nº 0739/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2287, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
. Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
' do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2287 do LEGISLATIVO.
Sessões, 21 de junho de 2004
CÍVEIRA CORRÊA
Presidente
REGISIRÊ-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de junho de 2004
DOR"
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOA
Digitalizado com CamScanner
ema
ESTADO DO R
. IO GR E
CÂMAR ANDE DO $
A o ONOIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fa E E - Fone/Fax 6521780
al; SamarabutiaQterra, com, br
JUSTIFICATIVA
- Ão encaminharmos o
votação pelo plenário desta casa, lembramos aos
mesmo atende as determinações legais e está dentro do prazo estabelecido para
afixação dos subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura.
Assim sendo, chamamos a atenção que não
houve reajuste dos valores, pois estamos no limite legal para despesas com
pessoal, a verba estabelecida para o cargo de presidente da câmara de
Vereadores, tem o caráter indenizatório tendo em vista a necessidade do
representante do Legislativo arcar com despesas extras, em reuniões,
congressos, viagens e outras atividades exigidas pelo cargo.
Embora, esteja no corpo da Lei a Palavra verba
de representação, devido à tradição de emprego do referido termo, a mesma tem
afunção a ser indenizatória, conforme já mencionado acima.
Ante a necessidade de estabelecermos os
valores e regras para a próxima Legislatura, solicitamos aos pa air desta
a a j i me de Urgência.
Casa a votação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regi g
presente para apreciação e
nobres Vereadores que o
Digitalizado com CamScanner
pero BUTA,
A
dão,
E
Em CIP EREADORES D Á
Fone 652. sadio, nº 580 - Fone/Fax Bsaeiraoo TÁ
- E-mail: camarabutiaQterra com.br
PROJETO DE LEI Nº 2287/04
FIXA A REMUNERAÇÃO DO
| S VER
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA “a
LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ
PROVIDÊNCIAS. PA OUTRAS
FERNANDO RUSKOWSKI L
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Munici
pomulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a Legislatura
105/2008 é o fixado nesta Lei, observados sempre os limites estabelecidos nos
atigos 29 e 29-A, da Constituição federal.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de
1005, um subsídio mensal, no valor de R$ 1.860,56 (hum mil oitocentos e sessenta
ais com cinquenta e seis centavos)
8 1º - O Presidente da Câmara receberá, juntamente com o
subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a
importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio. .
8 2º - Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de 1
& janeiro de 2005, serão reajustados na mesma data e índice em que forem
teajus j rvidores do Município.
id E entos dos Ticença do Vereador por doença, devidamente
“provada, será remunerada integralmente, cabendo ao legislativo, se fer o caso,
“implementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se
reador.
OPES, Prefeito Municipal de Butiá,
pal aprovou e ele sanciona e
para fora do Município, a serviço ou
Art. 4º - Em caso de viagem Vereador poderá perceber
E tsentação da Câmara, deliberada pelo Plenário, O
“as fixada ma
ê ato - A Câmara Municipal qua
, . at
a Sessão extraordinária, deliberará AÇÃO valor corres
endo os Vereadores a título de in
“cinco por cento) do subsídio.
ndo convocada, no recesso,
éria para qual for convocada,
pondente a 25%
linto
OADOR"
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« PRESERVE A VIDA. SEJA UM D =
ee BUTA,
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CAMARA MUNICIPAL D
Rua do Comércio, nº
Fone 652-5483 - E-m
GRANDE DO SUL
E VEREADORES DE BUTIÁ
580 - FonelFax 652-1780
ail: camarabutiaQterra com.br
$ Único - A indeniza
;s, ser superior ao subsídio.
' Art. 6º - As ausências do
germinará o desconto no subsídio de 25%
Parágrafo Único — Se
wência não será promovido o desconto.
Art. 7º º - As interrupções do exercício do mandato, por cada
eodo maior de quatorze dias, determinará a redução de 1/12 do valor a ser pago.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
ões orçamentárias próprias.
“a dotações art 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
nduzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.. o =
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
ção de que trata este artigo não poderá, por
vereador às Sessões Ordinárias
(vinte e cinco por cento), por sessão.
o Plenário considerar justificada a
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