Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002288/2004
processo Nº 00718/200
Promovente: LEGIS
ÃO DE CARGOS E
Assunto: INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO | censos
nes! CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIA, ne
Uru, Á OVIDÊNCIAS.
SRUTURA SALARIAL, E DÁ OUTRAS PR
Comissão Permanente:
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p ESTADO DO FG GRADE bl
CÂMARA MUNIGIRAL [jp RE DE BUTÁ
VEREADOR:
Rua dn Comércin, GH) Penal fit, Eri
Fone A52-64A3 - Emil FTA Ag Cet ho
ATO nº 00/40/2004
INCLUI, Projeto de Lei ft 2288, DO
LEGISLAT IVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Prosidonto
câmara Municipal de Vereadores dg 3UHiA, NO USO do suas atribuições
pá e na forma regimental, de conformid
ade com o artigo 44, Inciso |, latra
' do Rgimento Interno da Câmara Muncipal dg Veroadoras de Butiá, Inclui
na pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº 2286 do LEGISIAT IVO,
ala das Sessões, 21 de junho de 2004
DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
Em, 21, dá junho de 2004
5 ADOR"
“RESERVE A VIDA. SEJA UM DO
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Av BlInA 4
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980 rn PS DE BUTIA
- Eai Fonera 5524789)
“AMrabulia otra vm br
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STIFICATIVA ÃO PROJETO DE LE)
Senhor
, es Veroad
eadores =
srtamento pelo Tribunal de Contas 2 Oras, t8m sido objsto do
uadro de Pessoal da Câmara; para sa À ande do Sul, a Insyistância da
“ente Projeto de Lei que “Institui 9 Plano pr irregularidades 6 que apresentamos O
g 5. 5 , à Claneltiman. , 4
"mora Municipal de Butiá, dispõe sobre 6 2 Classificação de Cargos o Funções da
dá Sua estrutura salarial, o dá outras providenciais”,
8 Veroad
do Estado do Rio Gr
Nobres edis at
ut : » alualmente a Cámara possuí
ando dinda Pode ED 8 ea (CC), uma senidora mit dor
Ea , eps g g anta adieds Eye cutiy
dicipal e estagiários (CIEE), Ainda, o ativa, uma servente (Cediída pelo Executivo
estavam labores a este legislativo dois outro:
szidores (UM que se aposentou e o outro que falece) o a este legislativo dois outros
. Senhores Vereadores, ao propormos a criação dos Cargos é
sunções, procuramos contemplar o que consideramos as necessidades mínimas para o
m funcionamento desta Casa, assim, recomendamos sejam criados os seguintes
Z00s:
- 01 Serviços Gerais;
- 01 Auxiliar Legislativo;
- 01 Agente Legislativo;
- 01 Diretor Administrativo; e,
- 01 Diretor Contábil e Financeiro
V
Vejam, não estão sendo críados cargos e/ou funções novas. Na
raidade com o presente Projeto de Lei regulariza-se a situação da Câmara Municipal,
renfendo uma estrutura de pessoal já existente, . ,
fesenvolvi i ido pelo Poder Executivo (A ce! ger ,
á nin ds Quanto aos cargos de auxiliar legisativo e agento
“isitivo, estes cargos efetivamente estavam sendo preenchidos por funcionários
dninistrati e o outro faleceu. Por fim, os Diretores
“em e aposentou j
O a mr naiceiro funções já existentes regularizadas pela presente
Í de cargos, necessário
ém, com à. criação ] ;
;/amentarmos um Eimordo Classficaçã co dos does do oa
Si i nhando Í isi argos
dotuso bico é livre eação (CC é Oy ao bilidade estrutura salarial
times 'O público e livre bri Soa estágio probatório, estab! ; ,
não posse, treinamento P
S, funções e outros.
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. ESTADO DO Rio G
CAMARA MUNICIPAL DE v
Rua do Comércio, nº
Fone 652-5483 - E.
RANDE DO SUL
-= VEREADORES DE BUTIÁ
E 580 - FoneiFax 052.1780
-mail camarabutiamterra com br
Aind ,
ienislbtivo aum em bicho o Regime Jurídico adotado é o Celetista, equipara-
go poder +89 dos limit gador comum, ou seja, sua relação de emprego só pode
as regrada dentro dos limites da legislação federal, atribuindo-se a seus servidores todos
« dreitos do trabalhador comum Celetista, Como “plus salarial e, objetivando-se a
de nossos servidores, é instituído o adicional por tempo de serviço, vantagem
“ [o
poraçã Ê
grial que serve como prêmio pelo tempo de serviço efetivamente prestado a esta Casa
enslativa.
Senhores vereadores, a remuneração básica proposta é fruto
» vasto estudo visando uma remuneração digna aos nossos futuros servidores, porém,
«nsiderando O contesto social e econômico real de nosso município. As funções foram
siáidas conforme OS requisitos exigidos para o cargo.
Senhores vereadores e vereadoras, isto posto, tendo por
«sicado o presente Projeto de lei e, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
sgomos seja o presente apreciado, votado e aprovado pelos nobres edis, em regime de
rência urgentíssima regularizando falha administrativa apontada pelo colendo TCE.
Butjá/RS., 1 de junho de 2004.
a
À ) Duo
Ver. DANI ANFÔNIO-DE OLIVEIRA CORRÊA
: — Presidente Câmara Municipal de vereadores
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ESTADO que
à Do
CÂMARA MUNICIPAL Dk GRANDE DO su.
a do Co :
Fone SE2-sag peão -
* Cama
PROJETO DE LEI No
2288/2004
INSTIT
CARGOS O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
MUNICIPAL pr FUNÇÕES DA CÂMARA
ESTRUTU DE BUTIÁ, DISPÕE SOBRE SUA
PROVIDÊNCIAS MARIAL, E DÁ OUTRAS
= E USko
pp suas atribuições legais, WSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
E)
FAZ SABER que a cá
ac “a
ja a presente dmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
|
LEI:
— TÍTULO!
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - À presente Lei institui o Plano de Classi z -
,câmara Municipal de Butiá. assificação de Cargos e Funções
Art 2º - Constituem os serviços da Câmara Municipal, os seguintes quadros de
pssoal:
Quadro de Cargos Efetivos
IH. Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Quadro. O conjunto de cargos de provimento efetivo, bem como o de
agos em comissão e funções gratificadas,
H . - Cargo. O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
n servidor, criadas por Lei, com denominação própria, número certo e retribuição
euniária padronizada; aaa
] - Classe. Agrupamento de cargos integrantes de uma identificação
imérica a partir do vencimento básico;
IV . Vencimento Básico. Importância fixa do vencimento percebido pelo
tnidor:
v - Lotação. Número de vagas em cada cargo.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Estado
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CÂMARA MUNICIpA (O an
Rua do Com DE vp Su
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Fono Ob2-6ang Nº boo. “ADOREg DE
UTIA
gd | ad criação do Novos Carg
inado-so sou Os oh
detorm Caráto Ou fun ,
N nnçÃO: classo, lotação, reQuisitoso Sfotivo ou oo doverão ser definidos em Lei
tao! om O disciplinado na Prosonto Le Ta provimento Omissão, determinados sua
Ego al, ; atribuições € remuneração de
il
0 Dos Cargos Efotivos
Do Sistoma de Classifi
: n
5 (6) E 9 - imento E eti
at To) dos fins 0 o
n à Municipal, om e ter permanente, necessários à
Wi e classe conforme a seguir definidos: Nominação, instrução, lotação, carga
R
Carga
Horária
Capítulo | —
Cação dos Cargos
Lotação
Classe
“Auxiliar Legislativo
Agente Leg islativo
Capitulo Il - Do Recrutamento, Seleção, Nomeação, Posse, Estabilidade e
Treinamento de Pessoal.
Art. e - À investidura para provimento em cargo efetivo, dependerá de
zrovação prévia em de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com
natureza e a complexidade do cargo.
8 1º - As provas deverão versar sobre conhecimentos gerais e matérias
aridas nas respectivas especificações de cargos.
8 2º - Os títulos deverão levar em consideração, entre outros documentos, os
à comprovem:
a) — Trabalhos realizados pertinentes às atribuições do cargo
pleiteado;
b) — Certificados de aprovação em concurso relacionado ao cargo
leiteado; =
e) á Tempo de serviço em cargos afins, com atribuições e funções
semelhantes;
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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nao a
DO Rio
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Rua do Co CIPAL D OE DO sy
Fone 652.5 483 nº 80 . ADORES
E BUTIÁ
Mail ca ConelFax 652.1780 A
MarabutiaQter a.com.b
— Exercic: ,
d) Cici
Unçõ “ Cargo o
pleitos, acionados Eu “omissão ou função gratificada com
— Grad a TO conteúdo ocupacional do cargo
e) Uação Escolar
º - Não
Art 7 Poderá ser SXigido prova de ti
as gerais. S títulos para provimento no cargo de
orento. - Além das normas Bat
ais, constantes do Edital, que deves, FOncursos Serão regidos por instruções
“e pibicida de Selecã *pedidas pelo órgão competente, com
rs imento vo re É PESSOA deverá Observar ainda, os isitos mínimos
os para prov Spectivo cargo. » OS requisitos mínim
E)
Art. 9º - Os concursos Públicos de ro
V;
nos, podendo ser prorrogados Provas o
poros
i U prov. Í a ;
Por igual período Provas e títulos, terão validade de
a pi O a se investidura em cargo público, devendo, no
nv aC » Obedecer à or mn JEM
dos no concurso público. dem de classificação obtida pelos
af
Art. 11 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
sonsabilidades inerentes ao cargo públi
b; “
ye O exercício de outro cargo, emprego ou
ditar, declaração de bens e valores q
$ 2º - O nomeado deverá
jidão física e mental. o
$ 3º - Ao entrar no exercício o nom
asual, toda e qualquer documentação solicitad
monstrar estar quites com as obrigações eleito
militares.
função pública e, nos cas
ue constituam seu patrimônio.
submeter-se a exame médico para atestar sua
eado deverá apresentar, ao órgão de
a ao assentamento individual; devendo
rais e no caso de homem, também com
Art. 12 - O servidor nomeado através de concurso público de provas, ou provas
libs, deverá prestar estágio probatório pelo período de 36 meses, sob avaliação
Pstal por Comissão Especial designada para esse fim, a fim de se ver estável no
W para o qual habilitou-se, devendo ser observado, entre outros, os seguintes
sitos;
| - Assiduidade;
Il - Pontualidade;
Il - Disciplina;
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO Do
CÂMARA MUNICIPAL po SRANDE DO gyL
Rua do C
Fono 052.548 a, nº 880 READORES DE BUTIÁ
Mall camaronolFax 8652-1780
Fabutladto
- Eficiência, Fra.combr
. Responsabilidade;
| - Relacionamento;
vil- Urbanidade; e outros,
nd do vtudo de E Fr SÓ perderá o ca
, entença judi rgo;
| ça judi :
ag aa Proes Vidor público transitada em julgado por crimes próprios
FU | o) administrativo em que lhe seja assegurada ampla
q
rt. 14 - À Câmara Munici
É pal deverá Promover treinamentos para os seus
sempre que verificada a À
ares fu Necessidade
fl menho de suas funções, visando dinamizar s xegar Or pactos para O
TITULO |
Do Quadro Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Capítulo | - Do Sistema de Classificação dos Cargos
Art. 15 - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, se
gem de cargos providos em caráter não permanentes, destinados ao atendimento de
tgos de reão, coordenação, chefia € assessoramento, com atribuições previstas
algie, com enominação, instrução, lotação, carga horária e classe conforme a seguir
efnidos:
Título do Provimento Instrução | Lotação | Carga Classe
Cargo Horária
Diretor Cargo em Médio 01 | 33 [CCTouF61
Administrativo | Comissão ou
Função
Gratificada
Diretor Cargo em Técnico em 01 33 | CC1ouFG1
Contábil é Comissão ou | Contabilidade
Financeiro Função ou Contador
Gratificada
Art. 16 — Os cargos em comissão e funções gratificadas são providos com base
Seitérios de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da
ámara Municipal.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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RIO GR
Rua do G NICIPAL DE ANDE DO SUL
Ra 88 Comério A READORES DE BUTIÁ
3. Ema - FoneyFax 652. A
: “EMarabutia tera 700
at 17-0 Provimento o
TEN as funçã i
O urioh Ções gratifi
ágrafo único —
po? Carágrafo (o) Servid
afo único Or lota ã
ta, quer áro cargo Se seu oy a no EM função Sratificada, quando deixar de
pt? à a ocupa 90 em que Está lotada Tata, bem como pela exinção da funç
, ado no Quadro de argos Efetivo a Câmara”
| Os da Câmara.
Cadas é Privativo de servidor público
dos em C
- Aos nomeac “2I9Os em C omiesa
décimo primeiro & décimo quarto da romend ES às normas estatuídas nos
. T ei,
Do Regime de Trab ULO |y
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tê
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ho e das Remunerações
Art 20 - 9 horário Normal de
pelecido nas especificações do Cargo. TEM se 8 Gago ou finção é &
E
- Atendend iênci
Ar aderá ser institui Veniência OU à necessidade do serviço, e mediante
pgoesarito, P oderá ser super Sistema de é mPensação de horário, hipótese em que
pra déária em diminui ão Or a oito horas, sendo o excesso de horas compensado
ipcorespon vrafo único ú Fo) em outro dia, observada Sempre a jornada semanal legal.
ra nico Servidor pertencente ao quadro efetivo, quando laborando
qioáro suplementar, fará jus a Perceber horas extras, acrescidas do adicional legal a
site direito, com base no que disciplina a legislação federal.
Art. 22 — A prestação de sen
Ç ÇO extraordinário somente
qessa determinação da Mesa Diretora e
poderá ocorrer por
sob controle da Administra
ção da Câmara.
Art. 23 — Ao detentor de Cargo em Comissã
das remunerações extraordinárias por horas
mocado sempre que houver interesse da administra
O ou Função Gratificada, não serão
extras, podendo o servidor ser
ção da Câmara.
Art. 24 — A Administração da Câmara deverá definir a melhor forma de controle
fregiência, conforme disponibilidade dos equipamentos e necessidades do serviço
bico.
Art, 25 — O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, a ser exercido
| i ingos.
um dia da semana, preferencialmente aos doming .
Parágrafo único — Poderá ser exigido do servidor, o trabalho nos dias feriados
Retelgiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de
nporcento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
issão e
Art. 26 — Os vencimentos básicos das classes e, os cargos em comodo
Wes gratificadas serão remunerados conforme o especificado no q
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Rua do Go ICIPAL DE y O NDE DO SUL
Mérci EAD
Fone 652. Cio, nº ORE .
2-5483 . Emei os, Fonejrax cs E DUTIÁ
, ErabutiaQter
Ta.com. br
| Fo1 |]
4º - É aSSegurada rev; R$650,00
1 tin evis
ou não, SEM distinção de ingjo SÃO Geral anual NOS venci
aê 2º - À revisão nos Vencimeço” Observada a data b encimentos dos servidores
po Lei Específica. ntos determinada no poe de 1º de junho,
HO
O parágrafo primeiro, deverá ser
Art. 27 — Os vencime
. Ntos do ser;
serão acrescidos de adicio ervidor detentor do Cc i i
el : = i . argo Serviços Gerais,
Erado pela Legislação Federal, insalubridade em grau médio conforme
É
Art. 28 — As Funções Cratificadas
or cento do vencimento Previsto Serão Temuneradas no percentual de
parágrafo único — O Servidor fetivo doado em Gomissão de igual padrão
meação, terá «+ SÍStIVO detentor d funçã i
a no ção, á acrescido a E função gratificada, enquanto
[ su k
“ondentes ão FG a que fora nomeado. 2 Temuneração mensal, os valores
genta p
E efetivo | à davi E
«o 20 servidor ocupante de cargo e tivo, à apar será gevido adicio
fencimento básico da classe.
) z q H e
Parágrafo único - Para efeitos de aplicaçã
, . : ação da vantagem, computar-se-á
pode serviço anteriormente prestado a Câmara Municipal, como servidor efetivo
Art. 30 — Ao s por determinação da i
ido autoridade competente, se
rar eventual ou transitoriamente para fora do Município, no desempenho de suas
uições, ou em missão ou estudo de interesse da Câmara, serão devidas diárias
psem Lei Específica.
Art. 31 — É assegurado aos servidores da Câmara, pertencentes ao Quadro
voou detentores de Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada, todos os direitos e
res disciplinados na Consolidação das Leis Trabalhistas, notamente décimo terceiro
base na remuneração integral e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
», um terço a mais do que o salário normal.
TÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art, 32 — As Descrições e Especificações dos cargos e funções, constantes do
! desta Lei contém:
| -Título do Cargo; :
Il - O sumário e as tarefas típicas do cargo;
Il. Carga horária;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO Rg a
à RANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL D READORES DE BUTIÁ
F e So Cio, nº 580 . FonejFax 6852.1780
º É Emais “EMarabutiaQerra com br
Provimento;
Utamento; e,
Os requisitos para
: As formas de recr;
Vi : OQ acesso.
.33- As descrições Especificações de cargos poderão ser alteradas por
ativa da Mesa Diretora, após estudos técnicos e sugestões formuladas p
7 nt inistrativa da Câmara Municipal,
EMA
el
nt. 34 — Ficam extintos todos Os cargos efetivos,
e funções gratificadas existente:
om
empregos públicos, cargos
S na Administraç
ão da Câmara Municipal de
)
já Art. 35 — As despesas deco
rentes da aplicação da presente Lei, correrão por
dotações orçamentárias próprias.
do do
tê
Art. 36 - Revogam-se as disposições em Contrário, em especial as Resoluções
1.
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOR”
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CÂMARA RIO g
Rua ao oNICIPAL D EA
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Fone 652.5483 E pesto a ORES DE BUT
Camara
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| SERVIÇOS GERAIS
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imento: Efetivo — Mediant
oviment Nte concurso púbji
ai os O público de provas
Horária: oras se i Í
arga | os à noite e aos sbados mina oi do oe + exit
é senio Sábados, domingos e feri A
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado,
b) — Ter idade Mínima de 18 anos; ú
c) — Instrução Correspondente ao ensino de 42
incompleto. Sintética d série do primeiro grau,
escrição Sintética das Atribuições: ;
DÍZOS de copa e cozinha. $0eS: executar tarefas de limpeza em geral,
pescrição Analítica das Atribuições: executar trabalhos de limpeza das di
dependências da Câmara Municipal (interna e externa do rádio; pe vidros,
pisos, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha eto, lavai
e encerar OS assoalhos, remover lixos e detritos, retirar o pó de armários estantes,
livros e outros objetos, mantendo, após a limpeza, a disposição inicial em ue se
encontravam; abertura e fechamento de portas e janelas, realizar serviços de copa e
cozinha; fazer e servir café, chás e assemelhados controle, armazenamento e
conservação de material de limpeza e de cozinha, atendimento ao público em geral,
atender telefone, colaborar com a realização das atividades dos cargos de
assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO
. GRANDE DO SU
c AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Mim pa o nº 580 - Foneirax 652-1780
-Mail: CamarabutiaQterra.com.br
JAR LEGISLATIVO
u
Vl monto: Efetivo — Mediante concurso público de provas
0 ul"
e :
cas orária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação
cat iços à noite € a08 sábados, domingos e feriados
se o s: a)- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
qoquis b) - Teridade mínima de 18 anos:
0) — Instrução correspondente ao ensino médio.
ição pra ea ' das Atribuições: executar trabalhos administrativos,
E ramento legis de 'VO e recepção e atendimento ao público em geral.
8 sorição Analítica das Atribuições: Auxiliar em trabalhos simples administrativos,
ografar e digitar dra dm em geral, datilografar e digitar documentos do
E asso legislativo (Projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Portarias, etc) arquivar
poimentos € correspondência, anotar e transmitir recados, protocolar entrega e
ecebimento de correspondências, , guardar e conservar livros e documentos,
“prdar e conservar material de expediente, realizar serviços externos da Câmara
: agamentos, compras e entrega de documentos, assessorar vereadores,
gnotar solicitações dos vereadores feitos em plenário e fora deste, acompanhamento
sessões legislativas, atender telefonemas, servir café, água, chás e
assemelhados, arrumar e remover móveis, máquinas e equipamentos, recepcionar o
úblico em geral prestando-lhe informações necessárias, encaminhando e/ou
acompanhando-0 às diversas áreas do legislativo, operar máquinas reprográficas,
fx € computadores, colaborar com a realização das atividades dos cargos de
assessoria € direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO
à RIO
CAMARA MUNICIP GRANDE DO
s
Rua do Comé AL DE y A
. READ a
Fone 6852.5483 “o Nº 580 ORES DE BUTIÁ
- Fone
- E-mar NelFax 652.
mail: Cmerebutia tema ever
,GENTE LEGISLATIVO
vi : Ncurso públi
Passe? ia: 40 horas “o Bo de provas
a Horar e Semanais, O EXercici
Ce ceniços E! ia Ser Drag pÕ OS, domingos e tera ado poderá exigir a prestação
a quisitos T JasSileiro nato q - ai
Re b - Ter idade mínima de 18 açao:
c) — Instruçã 7
erição Sintética das AtribaçEa - ao ensino médio.
alhos que envolvam a interp taçoutar trabalhos administrativos, executar
gabalh . sas , Tetação e aplicaçã E y
inistrativas, redigir expediente administrativo na K yr ilatvo. ne
tação de leis. Controle do material de expediente ento legislativo na
crição Analítica das Atribuições: Protocolo
stibuição de correspondências: redigir expedientes
orandos, cartas, ofícios e relatórios; arquivamento
pondências, datilografar, digitar e controlar docume:
rojetos de Lei, Resoluções, Decretos, Portarias, etc) arquivar documentos e
pondência, organizar a agenda do Presidente e vereadores, assessorar
vereadores e à Mesa Diretora, Preenchimentos de fichários, controle de material de
expediente, limpeza e equipamentos da Câmara, controle fisico de bens e
imônio, exercer o controle dos recursos humanos da Câmara, seus documentos,
pastas € controle de efetividade, acompanhamento e assessoramento nas Sessões
Legislativas, assistência a Mesa Diretora nas Sessões Plenárias, participar da
organização de Sessões Especiais, Solenes, eventos especiais. Organização do
arquivo € do acervo da Câmara, auxiliar a Direção na elaboração de serviços
contábeis, atender ao telefone e ao público. Auxiliar na recepção de autoridades,
colaborar com a realização das atividades dos cargos de assessoria e direção da
Câmara, executar outras tarefas correlatas.
recebimento, expedição e
administrativos tais como:
datilografia e digitação de
ntos do processo legislativo
Digitalizado com CamScanner
eta,
ESTADO DO RIO 6
RANDE DO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD ONES“
e di Gemáreio, nº 580 . FonelFax prio tê
one 652-5483 - E-mail: Camarabuliaterra com br
g-Do uadro dos Cargos em Comissão e Fun ões Gratificadas
RETOR ADMINISTRATIVO
I
cl orária: 33 horas semanais, o exercici
cu os à noite e aos sábados, domingos creio RSO poderá exigir a prestação
se a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado:
b) — Ter idade mínima de 18 anos;
e) - josirução correspondente ao ensino médio.
pescrição Sintética a Atribuições: executar a gerência administrativa da
cêmara & Assessoria Legislativa aos parlamentares, bancadas e comissões.
pescrição Analítica das Atribuições: O Diretor Administrativo deverá conhecer
a a rotina de serviços administrativos e do Processo Legislativo, orientar,
coordenar € supervisionar Os serviços da Secretaria da Câmara, cumprir e fazer
cumprir AS determinações superiores; assessorar o Presidente e os demais Membros
da Mesa, organizando suas agendas; organizar audiências e sessões; atender ou
fazer atender as pessoas que procuram o Presidente; acompanhar nas repartições a
tramitação das providências solicitadas pelo Presidente: incumbir-se da
correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a quando for o caso e
providenciar a datilografia e andamento; promover a execução das atividades de
recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional, efetividade e
demais atividades da área de pessoal, promover a realização das atividades relativas
aos serviços de recepção, informações, protocolo, arquivo, documentação e
biblioteca da Câmara, elaborar Projetos de Lei, Emendas, Resoluções, Decretos,
Requerimento, Ordens de Serviço e outras proposições solicitadas pelo Presidente,
pela Mesa ou pelos Vereadores. Acompanhar a tramitação dos Processos dentro da
Câmara e junto ao Executivo após a aprovação; propor medidas relativas aos
seniços e funcionários; Controle e zelo dos bens patrimoniais da Câmara,
fecepcionar autoridades, acompanhar o Presidente e os vereadores em sessões,
uniões ou audiências, orientar o cerimonial da Câmara; organizar a pauta das
Sessões Legislativas e, outras funções correlatas.
equisitoS:
Digitalizado com CamScanner
. EstTAD
CAMARA MUN
O DO mo
“ GRAND.
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Rua do PAL DE vg En
SUL
- Comércio, ne DORE
Fone 682 saga Emei o FoneiFar esa E BUTIÁ
a AMarabur Ve-1T8Q
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pneração Unção Gratificada -.
ee: CCI OU FG1
Mediante livre nomeação
cla E Horária: 33 horas se
: Manais, :
Corviços à noite e aos Sábados do. ia do Cargo poderá exigir à prestação
“quisitos: a) - Ser brasileiro Nato ou natur lo
R b) - o idade Mínim, de anos,
c) — Instr '
Conselho Ps Nono É 'Ofssional, técnico em contabilidad tador
«fito NO Egional de Contabilidade MR
Cescrição Sintótica das Atribui
amentária da Câmara e f
0 crição Analítica das A
estudos contábeis e orça
E «eadores; elaborar rela
sabor relatórios finance
soposta orçamentária an
E ercer o controle e a ex
8. exe e
Ormar Pareceres utar a Escrituração Contábil e
tri é
me iÇÕOS: Bender consultas, dar pareceres e proceder
tório 08, por Solicitação da Mesa, das Comissões e de
sal sobre a Prestação de contas anual da Câmara;
8 € Orçamentários mensais e anuais, confeccionar a
ual da Câmara, de acordo com as instruções recebidas;
PEUÇãO da movimenta a Conta Bancária da
Quidação das despesas, efetuar
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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CÂMARA M DO
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Fone 65 gomércio, nº S8o — nO RES BUTIÁ
UNICIP “ca DUtia Dera O br
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O(s) Vereador(es)
sentar à seguinte emenda:
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iXo-ass; .
2Ssinado(s), vem na forma regimental,
Emenda nº 001/2004 do Projeto de Lei nº
2288/04
ALTERA o quadro de Vencimentos do artigo 26 do Projeto de Lei nº
8/04.
Art. 26 — Os venciment
OS básicos das classes issã
: a 8, OS cargos em comissão e
ções gratificadas serão remunerados Conforme o especific,
ado no quadro a seguir:
Ccc1 FG1
R$1.700,00 R$750,00
Sala das Sessões, 21 de junho de 2004.
Glassel | Classell |]
Classe ll |
R$280,00 R$378,00 |
R$700,00
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Fone 6525483. po SEO - Foreros ES DE BUTIÁ
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tar a seguinte emenda: SSinado(s), vem na
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, forma regimental.
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Emenda nº 002/2004 do Projeto de Lei nº 2283/04
com à vedação do artigo 37 do Projeto de Lei nº 2228/04 que
pa 8 vigorar com a seguinte redação:
Art 37 — Esta Lei entrará em
. - . vigor na d: nanõ,
sios válidos partir de janeiro de 2005, “ta de sta publicação, com
Sala das Sessões, 21 de junho de 2004.
EN
IRO DORNELLES - MIRUCA
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Fon 852.548" E ne S80 - Fone/Fax 8521 PUTIÁ
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O(s) Vereador(es) ab
da:
À aixo-ass; .
sentar a Seguinte emenda àSsinado(s), vem na forma regimental,
ê:
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 2288/04
INCLUA-
SE ONDE COUBER NO PROJETO DE LEI Nº 2288/04:
edida a esta Cã ã
U Do, mara na função de Servente
orme Lei Municipal, Permanecerá Suas atividades até a
zação do concurso Dara
de Serviços Gerais criada
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ESTADO DO RIO GRANDE N
CÂMARA MUNICIPAL DE VE DE DO su N
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das regimentais vem propor 0 que Pd Conformidade com as
5!
Ed
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EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI 2288/2004.
ACRESCENTA no nado do ART. 5º do Projeto de Lei nº
e Financei
PA | B 02, onde lê-se: Provimento: neeiro e ALTERA a redação do
Sala das sessões, 21 de junho de 2004.
Ver. cu TO FÉLIX DA SILVA
B
PT
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ESTADO DO Rio GRANDE DO suL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Co
Mércio, nº 580 — Fone/Fax 8652-1780
Fone 652-5483 E-mai butiaQterra com.br
mail: camara
AUTÓGRAFO Nº 879/2004
Lei Nº 2288/2004, DO LEGISLATIVO,
e de junho de 2004
A:
ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEI
IVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
pal de Vereadores de Butiá,
;
no uso de Suas atribuições legais,
ARA que mésta data, esta Casa Legislativa REJEITOU
AORDINÁRIA, o Projeto d
em Sessão
e Lei nº 2288, d
[o) Legislativo, Por 2x8 .
INETE DA PRESIDÊNCIA
21 de junho de 2004
a
IÓDE OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
nnp”
“DDEQEDVE A VIDA CEIA HIM NANA n
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