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materia nº 2289/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaESTABELECE NA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, O QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS ESTABELIZADOS PELO ART. 19, DO ADCT DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6246

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/06/2004.
2004-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rj
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câmara Municipal que do Su
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Butiá dores
Projeto de Le; nº
0022892004
movente: LEGIS
ssunto: ESTABELECE NA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, O
JADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS ESTA
BILIZADOS PELO ART.
DO ADCT DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS
missão Permanente:
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Fone SBsgga ço, OO = Fone/Fax 65 DE BUTIÁ
2-1780
MarabutiaQterra.com br
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A T (0) Nº 00741/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2289, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
câmara Municipal de Ver adores de Butiá, no uso de suas atribuições
u is e na forma regimental, de Conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
o Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
5 pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2289 do LEGISLATIVO.
la das Sessões, 21 de junho de 2004
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m, 21 de junho de 2004
OR
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOAD
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ESTADO
CÂMARA MUNIG
Rua do Co
Fone 652-5483 . E-mail Camar
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no VRANDE DO
Mércio, nº 80 EADORE
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STIFICATIVA AO PROJETO DE LE]
Senhores er
Cado
4 no USO de suas atribui des egalo fes e Vero
iipãt apresentar O presente Projeto de L
pr nyadro em Extinção de E
á à dá outras providências”.
8.
adoras, a Mesa. da Câmara
8 regimentais,
ei que “E vem à Prosença de Vossas
8 “Estabelece na Cân Municipal d
m E “Amara Municipal do
Pregados estabilizados Pelo art. 19, do ADCT da
Senhores Ver
gra. Maria Nogueira dos
do unÇÕES junto a este Poder.
ia nado não observado a reg
a por mais de cinco anos, c
aa pela estabilidade, porém,
seção Municipal.
A eadores esta casa
antos, que fora contratad
A Contratação da Sorvidora fora ofotivada por tempo
ra do Concurso público. Efetivamonto contratada o,
om o advento da Constituição Fedoral do 1988, fora
esta situação fática, não fora regulamentada pela
legislativa possui uma
a no ano do 1980, para
Entenda-se, muito embora estabilizada conforme o art. 19 da
1da CF/88, há a necessidade de regulamentação desta situação por norma
ú al. Senhor vereador, também, não foi definido as atribuições do cargo (nem:
nocargo definido há).
Veja-se ainda, a servidora percebe além de suas remunerações
ais, Função Gratificada apontada como ilegal pelo TCE,
Com a criação do Quadro de Cargos e Funções da Pomar,
: i iando o Quadro
ário também que se regulamente a situação fática da servidora, crian
São, denomiranido O cargo, especificando funções de acordo com os labores
3 da servidora, classificando-a em faixa salarial de acordo com o plano de
ração da Câmara Ainda, a que ser adotado o regime Celetista, para H qual já ha
tatuídas (Por tempo de serviço) a
dendo as demais vantagens a serem es
pr Por fim, deve ser observada a carga horária para qual fora contratada,
horas semanais.
i falha
j lei, pretende-se regulamentar a
o presente projeto de pa
Stativa ofertando emuneração justa conforme a atualmente percebida p
ds e de igualitária aos de função assemelhada.
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“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOAD
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CÂMARA MUNICIPAL |
Rua do Comer
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tO Posto, requer a Vossas Senhonas, seja O presente Projeto
veciado, votado e aprovado com fegin
te de umência q Missima regulanzando
Ê empistrativa apontada pelo colendo Ter ve ne
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Co Ver DAVIANTO O DÊ OLIVEIRA CORREA
Prosidonto da Câmara Municipal do voroadores
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CÂMARA MUNICIPA| “O
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Rua do Coma. E VEREA /
Fone 6525483 nº so . DORES BU
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Mail: camara E/Fax 6
PELO ART.
DÁ OUTRAS
FERNANDO RUSKO
psuas atribuições legais, WSKI Lop ES, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que à
ca a
ga presente Tara Municipal aprovou e, ele sanciona e
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LEI:
— TÍTULO!
Das Disposições Preliminares
Art 1º - A presente Lei cria no âmbito da Câmara Munici iá
pre: pal de Butiá, o Quad
mpregos em Extinção de Empregados Estabilizados, em Fazão o artigo 19, do ADCT
Fla.
Art 2º - O Quadro de Empregos em Extinção de Empregados Estabilizados é
éuído das seguintes categorias funcionais:
Vencimento Básico |
33 h semanais WII R$700,00 |
tulo do Cargo [rotação | Carga Horária | Classe
ielegislativo | 01
81º -: É assegurada revisão geral anual nos vencimentos dos servidores
0sou não, sem distinção de índices, observada a data base de 1º de junho. .
82º - A revisão nos vencimentos determinada no parágrafo primeiro, deverá ser
dd Lei Específica.
Art. 3º - O servidor estável só perderá o cargo: o
| - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado por crimes próprios
“tio das atividades de servidor público;
- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO Ed
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CÂMARA MUNicipay SRANDE DO sy
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Fone 6852-5483 * Emo - Fone DE BUTIÁ
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art. 4º - À Câmara ê
652.
= TabutiaQten, 1780
2 Municipal
sempre qUe verificada
dever,
Promover trej
) : ne i Teinamento
ne no da suas funções, Visando dina Cessidade S melhor ca ET OS seus
pru Mizar execução de suas Pecitalos para o
t aS atividades,
Do Regime do 1; TITULO 1y
5º = O horário de EXpedi 9 e das Remuneracg
Art Pediente será Estabelecido por Les
Ta.com,br
º - O horário
Art 6 ires TO normal de
potto nas especificações do cargo, “* tabalho de cada Cargo ou função é o
ne
Art. 7º = Atendendo à cg
á ser institu do servi
gerito, poder S . Serviço, e mediante
aa diária poderá ser Superior a oito hor s TPensação de h
mersspondente diminuição em outro dia
E Parágrafo único — O s
ercober horas extras, acre
'scjplna a legislação federal
+ “ONVEniência
ido Sistem
; » Observad
ervidor, quand
Scidas do
ns a sempre a;
- dO laborando em Orário suplemey é
adicional legal a que tj to, com bass no
Art. 8º - A prestação de servi
RNA . GO extraordi
«ssa determinação da Mesa Diretora e
nário Somente poderá ocorrer por
Sob controle da Administração da Câmara.
ção da Câmara deverá defi
nibilidade dos equipament
Art, 9º - A Administra
teglência, conforme dispo
nir a melhor forma de controle
o.
OS e necessidades do serviço
Art. 10º - O servidor terá direito a "epouso semanal remunerado, a ser exercido
mdia da semana, preferencialmente aos domingos.
Parágrafo único — Poderá ser exigido do servidor
e religiosos, hipótese em que as h
».9 trabalho nos dias feriados
porcento, salvo a concessão de out
oras trabalhadas serão Pagas com acréscimo de
ro dia de folga compensatória.
Art. 11 - A cada três anos de efetivo
fo ao servidor ocupante de cargo estabiliz
:0seu vencimento básico da classe.
Parágrafo único - Para efeitos de aplicação da vantagem, computar-se-á
de serviço anteriormente prestado a Câmara Municipal.
Art, 12 —
labor, será devido adicional por tempo de
ado, à razão de três por cento, incidente
Ao servidor que, por determinação da autoridade eo se
“1 eventual ou transitoriamente para fora do Município, no desempenho de suas
es, ou em missão ou estudo de interesse da Câmara, serão devidas diárias
“em Lei Específica.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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. ESTADO DO RIO 6
CAMA MUNICIPAL DE VEREADOdE Á
Rs. 652.5489 O nº 58 - Fonerax 6sa-traoo TA
-Mail; CêmarabutiaQerra. com br
" 13 - É assegurado aos Servidores e:
po disciplinados na Consolida
n$º m base Na remuneração int
o : um terço a mais do que o s
q
ão Stabilizados da Câmara, todos os
as Leis Trabalhistas, notamente décimo
Cgral e gozo de fár; :
to e férias m
alário normal anuais remuneradas com,
. TíTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
— As Descrições e : =
x oi on: S6eS e Especificações dos Cargos e funções, constantes do
| des
nt . Título do Cargo;
|| - O sumário e as tarefas típicas do cargo;
nl - Carga horária,
|V - Os requisitos para provimento;
v - As formas de recrutamento; e,
vl- O acesso.
Amt 18 — = descrições e Especificações de cargos poderão ser alteradas por
iniciativa da Mesa Diretora, após estudos técnicos e sugestões formuladas pela
RE administrativa da Câmara Municipal.
Art. 16 — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
ade dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 18 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRESIDENCIA
b/ 0
VA
| Presidente
“« DRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO R|
je)
CÂMARA MUNICIPAL VRANDE DO suL
mora DRE Rá, nº 580 . Pipa ria
E-mail: CAME abuta erra or)
ANEXO |
R ESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
OFICIAL LEGISLATIVO
vimento: Estabilizado
(1)
”
e
j E 1 Ngos e feriados
ão Sintética das Atrip No ans
scrição ribuições: executar serviços administrativos e
ecrição Analítica das Atribuiçõ
presidente e Os demais Membros da
ndsreçada pelo Presidente, Fedigindo O for o caso e providenciar a
allografia e andamento; elaborar Projetos de Lei,
equarimento, Ordens de Serviço e outras proposições solicitadas pelo Presidente,
ja Mesa OU pelos Vereadores. Acompanhar a tramitação dos Processos
jislativos dentro da Câmara, assessorar as Comissões Permanentes, prestar
sistência a Mesa e ao Presidente nas Sessões Legislativos, gravar e degravar 4
assões Legislativas, digitar Atas das Sessões auxiliar o cerimonial da Câmara;
estar colaborar com a realização das atividade:
s dos cargos de assessoria e
eção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
à
DO DO Rig
IPAL DE SRANDE DO SUL
ua do Co
ADORE Á
Fone 8525483 nº 58g Foneirax Ny To Pa
“Mail: CeMarabutiaQrena Em br
AUTÓGRAFO ne 685/2004
o de Lei Nº 2289/2009
4, DO LEG]
ur 94 de junho de 2004 SLATIVO.
qtA:
DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
unicipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FOLARA que nesta data, esta àSa Legislativa APROVOU em Sessão
STRAORDINÁRIA, 0 Projeto de Lei
nº 2289, do Legislativo, por 9X1.
ABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 de julho de 2004
Q
Ver. DA OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
“DDECEDVE A VIMA CEIA IM NOANnAD!
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