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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 3524
SÚMULA: “Dispõe sobre o desenvolvimento de política
“antibullying” no âmbito das instituições de
ensino e educação infantil, públicas ou
privadas no município de Butiá”.
Art. 1º. Art. 1º. As Instituições de Ensino e Educação Infantis Públicas ou Privadas,
com ou sem fins lucrativos, poderão incluir em seu projeto pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de
violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem
motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou
mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos,
causando dor e angústia à Vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as
partes envolvidas.
$1º. Constituem práticas de “bullying, sempre que repetidas:
| — ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
Il - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
ll — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV — extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuições de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI — comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas entre outras; 4D
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VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de
boatos ou de informações que deponham contra honra e a boa imagem das pessoas;
VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computadores, celulares
ou assemelhados, bem como postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em
sofrimento psicológico a outrem (também conhecido como “cyberbullying”).
Art. 3º. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política
“antibulluing” terá como objetivos:
| - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei
e melhorar o desempenho escolar;
Il - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
Ill — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas
crianças e adolescentes nela matriculados.
IV — identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a
incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V — desenvolver planos locais para prevenção e o combate às práticas de
“bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do
“bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII — orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes o
necessário apoio técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima
das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias —
dentro e fora das instituições de que trata esta Lei — correlacionadas à prática do
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“pullying”, a fim de garantir o compromisso dos agressores comum convívio respeitoso e
solidário com seus pares;
IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas, e
XI — incluir no regimento a política “antibullyng” adequada ao âmbito de cada
instituição.
Art. 4º, As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das
ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado. As ocorrências
deveram ser escritas em relatório e enviadas à secretaria municipal de educação
periodicamente.
Art. 5º. Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá contar
com o apoio da sociedade civil e, especialistas no tema, ou entidade, realizando:
|- seminários, palestras, debates;
Il — orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas;
Il — usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas
experiências exitosas desenvolvidas em outros países.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 31 de março de 2017.
TAI
VEREADORA
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Justificativa:
A presente proposição pretende promover a paz e O diálogo através da proteção
conscientização, e combate ao "bulying" realizados constantemente no interior das
instituições de ensino, a fim de propiciar um ambiente adequado a boa formação dos
cidadãos do amanhã.
Visa ainda, propiciar por intermédio do conhecimento e diálogos, ferramentas de
auto proteção às vítimas do “bullying”, bem como, promover a conscientização dos
malefícios da violência em relação aos outros na construção de uma sociedade
democrática de direto, onde é fundamental o respeito às diferenças, a proteção a
formação da personalidade e preservação da integridade física e moral em consonância
com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica do Município de Butiá.
Conforme podemos observar atualmente, este é um problema que precisa de
atenção das autoridades e da sociedade como um todo, pois têm extrapolado a medida
do razoável com professores e alunos sofrendo agressões diariamente em sala de aula,
inclusive fisicamente, muitas vezes ocasionando o óbito e quando não, sérios transtornos
de ordem emocional que são levados para a vida toda.
É premente a proteção do nosso patrimônio mais importante: O Ser Humano,
tendo em vista que a sociedade é a razão de ser do Estado e de suas Instituições.
Butiá, 31 de março de 2017.
TAI
VEREADORA
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