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materia nº 2293/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2293 / 2004
Date 2004-06-28
EmentaINSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6251

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/06/2004.
2004-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002293/2004
Processo Nº 00724/200
Promovente: EXECU
Assunto: INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DISPÕE SOBRE
SUA ESTRUTURA SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E Rº DAÇÃO FIHAL
3 ) Z ONIROI
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Fi. LE
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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ATO Nº 00747/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2293, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui...
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2293 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2004
Presidente
REGISTRAR-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 dejúnho de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores e Vereadoras, têm sido objeto de
apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a inexistência de
Quadro de Pessoal da Câmara; para sanar esta irregularidade é que apresentamos o
presente Projeto de Lei que “Institui o Plano de Classificação de Cargos e Funções da
Câmara Municipal de Butiá, dispõe sobre sua estrutura salarial, e dá outras providenciais”.
Nobres edis, atualmente a Câmara possui um Diretor
Administrativo (CC), um Diretor Contábil e Financeiro (CC), uma servidora celetista a ser
estabilizada, atuando ainda nesta Casa Legislativa, uma servente (Cedida pelo Executivo
Municipal) e estagiários (CIEE). Ainda, prestavam labores a este legislativo dois outros
servidores (um que se aposentou e o outro que faleceu).
Senhores Vereadores, ao propormos a criação dos Cargos e
Funções, procuramos contemplar o que consideramos as necessidades mínimas para o
bom funcionamento desta Casa; assim, recomendamos sejam criados os seguintes
cargos:
- 01 Serviços Gerais,
- 01 Auxiliar Legislativo;
- 01 Agente Legislativo;
- 01 Diretor Administrativo; e,
- 01 Diretor Contábil e Financeiro
Vejam, não estão sendo criados cargos e/ou funções novas. Na
realidade com o presente Projeto de Lei regulariza-se a situação da Câmara Municipal,
mantendo uma estrutura de pessoal já existente.
Observe-se, o cargo de serviços gerais atualmente é
desenvolvido por servidor cedido pelo Poder Executivo (A cedência deve ser temporária,
daí a necessidade de cargo próprio); Quanto aos cargos de auxiliar legislativo e agente
legislativo, estes cargos efetivamente estavam sendo preenchidos por funcionários
administrativos sendo que um se aposentou e o outro faleceu. Por fim, os Diretores
Administrativo e Contábil/Financeiro, funções já existentes regularizadas pela presente
ei.
Também, com a criação de cargos, necessário
regulamentarmos um Plano de Classificação, dispondo sobre o Regime Jurídico, que
Permanece o Celetista, acompanhando o Regime Jurídico dos servidores do Poder
Executivo. Ainda, necessário regulamentar a forma de provimento e requisitos dos cargos
(concurso público e livre nomeação (CC e FG)); lotação, carga horária, recrutamento,
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01º BUTA 4,
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nomeação, posse, treinamento pessoal, estágio probatório, estabilidade, estrutura salarial,
atribuições, funções e outros.
o Ainda, como o Regime Jurídico adotado é o Celetista, equipara-
se o poder legislativo a um empregador comum; ou seja, sua relação de emprego só pode
ser regrada dentro dos limites da legislação federal, atribuindo-se a seus servidores todos
os direitos do trabalhador comum celetista. Como “plus salarial e, objetivando-se a
valorização de nossos servidores, é instituído o adicional por tempo de serviço, vantagem
salarial que serve como prêmio pelo tempo de serviço efetivamente prestado a esta Casa
Legislativa.
Senhores vereadores, a remuneração básica proposta é fruto
de vasto estudo visando uma remuneração digna aos nossos futuros servidores, porém,
considerando o contesto social e econômico real de nosso município. As funções forarrt
divididas conforme os requisitos exigidos para o cargo.
Senhores vereadores e vereadoras, isto posto, tendo por
justificado o presente Projeto de lei e, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
propomos seja o presente apreciado, votado e aprovado pelos nobres edis, em regime de
urgência urgentíssima regularizando falha administrativa apontada pelo colendo TCE.
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064 BUTA
APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 2293/2004
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS E FUNÇÕES “DA CAMARA
MUNICIPAL DE BUTIÁ, DISPÕE SOBRE SUA
ESTRUTURA SALARIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
publica a presente
LEI:
TÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A presente Lei institui o Plano de Classificação de Cargos e Funções
da Câmara Municipal de Butiá.
Art 2º - Constituem os serviços da Câmara Municipal, os seguintes quadros de
pessoal:
I. Quadro de Cargos Efetivos
IN. Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por.
I - Quadro. O conjunto de cargos de provimento efetivo, bem como o de
cargos em comissão e funções gratificadas,
H - Cargo. O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
um servidor, criadas por Lei, com denominação própria, número certo e retribuição
Pecuniária padronizada; i
HI! - Classe. Agrupamento de cargos integrantes de uma identificação
numérica a partir do vencimento básico;
IV - Vencimento Básico. Importância fixa do vencimento percebido pelo
servidor;
V - Lotação. Número de vagas em cada cargo.
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o é s EN pe ” ”
o Art. 4 - À criação de novos cargos e/ou funções deverão ser definidos em Lei
própria, determinado-se seu caráter, se efetivo ou em comissão, determinados sua
denominação, classe, lotação, requisitos para provimento, atribuições e remuneração de
acordo com o disciplinado na presente Lei.
TÍTULO Il
Do Quadro Dos Cargos Efetivos
Capítulo | - Do Sistema de Classificação dos Cargos
Art. 5º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo compõem-se de cargos
destinados ao atendimento das atividades de caráter permanente, necessários à
consecução dos fins da Câmara Municipal, com denominação, instrução, lotação, carga
horária e classe conforme a seguir definidos:
Título do Cargo | Provimento | Instrução | Lotação Carga Classe
Horária
Serviços Gerais Efetivo 42 série 01 40 |
completa
Auxiliar Legislativo Efetivo Médio 01 40 l
Agente Legislativo Efetivo Médio 01 40 UU
Capitulo Il - Do Recrutamento, Seleção, Nomeação, Posse, Estabilidade e
Treinamento de Pessoal.
Art. 6º - A investidura para provimento em cargo efetivo, dependerá de
aprovação prévia em de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo. . .
g 1º - As provas deverão versar sobre conhecimentos gerais e matérias
contidas nas respectivas especificações de cargos. .
$ 2º - Os títulos deverão levar em consideração, entre outros documentos, os
que comprovem:
a) — Trabalhos realizados pertinentes às atribuições do cargo
pleiteado;
b) — Certificados de aprovação em concurso relacionado ao cargo
pleiteado; .
c) — Tempo de serviço em cargos afins, com atribuições e funções
semelhantes,
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| d) - Exercício de cargo em comissão ou função gratificada com
| funções relacionadas com o conteúdo ocupacional do cargo
| pleiteado;
| e) — Graduação escolar
Art. 7º - Não poderá ser exigido prova de títulos para provimento no cargo de
serviços gerais.
|
|]
|]
|
| Art. 8º - As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em
| regulamento.
| . 8 1º - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções
| especiais, constantes do Edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com
| ampla publicidade.
| $ 2º - A Seleção de Pessoal deverá observar ainda, os requisitos mínimos
| exigidos para provimento no respectivo cargo.
|
|
|
|
|
|]
|]
Art. 9º - Os concursos públicos de provas ou provas e títulos, terão validade de
dois anos, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 10 — A nomeação é o ato de investidura em cargo público, devendo, no
caso de investidura em cargo efetivo, obedecer à ordem de classificação obtida pelos
candidatos no concurso público.
| Art. 11 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
! responsabilidades inerentes ao cargo público, com compromisso de bem servir,
| formalizada com a assinatura de termo pelo Presidente da Câmara e pelo nomeado.
$ 1º - no ato de posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração
sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a Lei
indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
$ 2º - O nomeado deverá submeter-se a exame médico para atestar sua
aptidão física e mental.
$ 3º - Ao entrar no exercício o nomeado deverá apresentar, ao órgão de
pessoal, toda e qualquer documentação solicitada ao assentamento individual; devendo
demonstrar estar quites com as obrigações eleitorais e no caso de homem, também com
as militares.
Art. 12 - O servidor nomeado através de concurso público de provas, ou provas
e títulos, deverá prestar estágio probatório pelo período de 36 meses, sob avaliação
trimestral por Comissão Especial designada para esse fim, a fim de se ver estável no
cargo para o qual habilitou-se, devendo ser observado, entre outros, os seguintes
| quesitos;
| - Assiduidade;
Il - Pontualidade;
É HI - Disciplina;
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IV - Eficiência;
V - Responsabilidade;
VI - Relacionamento;
VII- Urbanidade; e outros.
Art. 13 - O servidor estável só perderá o cargo:
| - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado por crimes próprios
do exercício das atividades de servidor público;
= Il - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
efesa;
. Art. 14 - A Câmara Municipal deverá promover treinamentos para os seus
servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o
desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução de suas atividades.
TITULO II
Do Quadro Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Capítulo | - Do Sistema de Classificação dos Cargos
Art. 15 - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, se
compõem de cargos providos em caráter não permanentes, destinados ao atendimento de
encargos de direção, coordenação, chefia e assessoramento, com atribuições previstas
em Lei e, com denominação, instrução, lotação, carga horária e classe conforme a seguir
definidos:
Título do Provimento Instrução | Lotação | Carga Classe
Cargo Horária
Diretor Cargo em Médio | 01 33 |[CC1ouFG1
Administrativo | Comissão ou
Função
Gratificada a]
Diretor Cargo em Técnico em E 01 33 | CC1ouFG1
Contábil e Comissão ou | Contabilidade
Financeiro Função ou Contador
Gratificada
Art. 16 = Os cargos em comissão e funções gratificadas são providos com base
nos Critérios de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da
amara Municipal.
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Art. 17 = O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público
efetivo da Câmara Municipal,
Parágrafo único = O servidor lotado em função gratificada, quando deixar de
exerce-la, quer por interesse seu ou da Câmara, bem como pela extinção da função,
retornar a ocupar o cargo em que está lotado no Quadro de Cargos Efetivos da Câmara.
Art. 18 — Aos nomeados em Cargos em Comissão, aplica-se às normas estatuídas nos
artigos décimo primeiro e décimo quarto da presente Lel,
TITULO IV
Do Regime de Trabalho e das Remunorações
Art. 19 = O horário de expediente será estabelecido por Lol.
Art. 20 — O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o
estabelecido nas especificações do cargo.
Art. 21 — Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante
acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que
a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado
pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada semanal legal.
Parágrafo único — O servidor pertencente ao quadro efetivo, quando laborando
em horário suplementar, fará jus a perceber horas extras, acrescidas do adicional legal a
que tiver direito, com base no que disciplina a legislação federal,
Art. 22 = A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por
expressa determinação da Mesa Diretora e sob controle da Administração da Câmara.
Art. 23 — Ao detentor de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, não serão
devidas remunerações extraordinárias por horas extras, podendo o servidor ser
convocado sempre que houver interesse da administração da Câmara.
Art. 24 — A Administração da Câmara deverá definir a melhor forma de controle
de frequência, conforme disponibilidade dos equipamentos e necessidades do serviço
público.
Art. 25 — O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, a ser exercido
em um dia da semana, preferencialmente aos domingos.
o Parágrafo único — Poderá ser exigido do servidor, o trabalho nos dias feriados
Civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de
Cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
Art. 26 — Os vencimentos básicos das classes e, os cargos em comissão e
funções gratificadas serão remunerados conforme o especificado no quadro a seguir:
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mm e
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[| Classel Classe |] Classe lil | Cc1 | FG la
[ R$280,00 R$378,00 R$700,00 | R$1.430,00 | R$715,
S1 = É assegurada revisão geral anual nos vencimentos dos servidores
| efetivos ou não, sem distinção d
e índices, observada a data base de 1º de junho. .
82º - A revisão nos vencimentos determinada no parágrafo primeiro, deverá ser
objeto de Lei Específica.
Art. 27 - Os vencimentos do serv
Classe |, serão acrescidos de adicional de
| idor detentor do Cargo Serviços Gerais,
| disciplinado pela Legislação Federal.
]
insalubridade em grau médio, conforme
Art. 28 — As F unções. Gratificadas serão remuneradas no percentual de
cinquenta por cento do vencimento previsto Para o cargo em comissão de igual padrão.
Parágrafo único — O Servidor efetivo detentor de função gratificada, enquanto
perdurar a nomeação, terá a
crescido a sua remuneração mensal, os valores
correspondentes ao FG a que fora nomeado.
| Art. 29 — A cada três anos de efetivo labor, será devido adicional por tempo de
| serviço ao servidor ocupante de cargo efetivo, à razão de três por cento, incidente sobre o
seu vencimento básico da classe.
Parágrafo único - Para efeitos de aplicação da vantagem, computar-se-á
| tempo de serviço anteriormente prestado a Câmara Municipal, como servidor efetivo.
Art. 30 — Ao servidor que, por determinação da autoridade Competente, se
deslocar eventual ou transitoriamente para fora do Município, no desempenho de suas
| atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Câmara, serão devidas diárias
| fixadas em Lei Especifica.
TÍTULO v
Das Disposições Finais e Transitórias
t
Art. 32 - As Descrições e Especificações dos
Anexo |, desta Lei contém: e a
gos e funções, Constantes do
- Título do Cargo;
- O sumário e as tarefas típicas do Cargo;
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Ill - Carga horária;
IV - Os requisitos Para provimento;
V - As formas de recrutamento; e,
VI- O acesso.
Art. 33 - As descrições e Especificações de cargos poderão ser alteradas por
Lei de iniciativa da Mesa Diretora, após estudos técnicos e sugestões formuladas pela
Diretoria Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 34 — Ficam extintos todos os cargos efetivos, empregos públicos, cargos
em comissão e funções gratificadas existentes na Administração da Câmara Municipal de
Butiá.
Art. 35 — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº
284/01.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 28 de junho de 2004.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVERIA CORRÊA
Presidente
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ANEXO I
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
A - Do Quadro Dos Cargos Efetivos
A.01 — SERVIÇOS GERAIS
Provimento: Efetivo - Mediante concurso público de provas
Classe: “|”
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços à noite e aos Sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos;
c) — Instrução Correspondente ao ensino de 4º série do primeiro grau,
incompleto.
Descrição Sintética das Atribuições: executar tarefas de limpeza em geral,
serviços de copa e cozinha.
Descrição Analítica das Atribuições: executar trabalhos de limpeza das diversas
dependências da Câmara Municipal (interna e externa do prédio); limpar vidros,
pisos, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha, etc.; lavar
e encerar os assoalhos, remover lixos e detritos, retirar o pó de armários, estantes,
livros e outros objetos, mantendo, após a limpeza, a disposição inicial em que se
encontravam; abertura e fechamento de portas e janelas, realizar serviços de copa e
cozinha; fazer e servir café, chás e assemelhados, controle, armazenamento e
conservação de material de limpeza e de cozinha, atendimento ao público em geral,
atender telefone, colaborar com a realização das atividades dos cargos de
assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.
“* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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A.03 — AGENTE LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo - M
Classe: “II”
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a)- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos;
C) — Instrução correspondente ao ensino médio.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos, executar
trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas
administrativas, redigir expediente administrativo, assessoramento legislativo na
redação de leis. Controle do material de expediente.
ediante concurso público de provas
Descrição Analítica das Atribuições: Protocolo, recebimento, expedição e
distribuição de correspondências: redigir expedientes administrativos tais como:
memorandos, cartas, ofícios e relatórios; arquivamento datilografia e digitação de
correspondências, datilografar, digitar e controlar documentos do processo
legislativo, elaborar projetos de lei, emendas, resoluções, decretos, requerimentos,
ordens de serviço e outras proposições solicitadas pelo presidente, pela Mesa ou
pelos vereadores; arquivar documentos & correspondência; organizar a agenda do
recepção de autoridades, colaborar com a realização das ativida
assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.
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A.02 - AUXILIAR LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo — Mediante Concurso público de provas
Classe: “I|” -
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços à noite e aos Sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos;
C) — Instrução Correspondente ao ensino médio. o. :
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos,
» » guardar e conservar livros e documentos,
guardar e conservar material de expediente, realizar serviços extemos da Câmara
+ Compras e entrega de documentos, assessorar vereadores,
anotar solicitações dos vereadores feitos em plenário e fora deste, acompanhamento
de sessões legislativas, atender telefonemas, servir café, água,
assemelhados, arrumar e remover móveis, máquinas e equipamentos, recepcionar (o)
público em geral prestando-lhe informações necessárias, encaminhando e/ou
acompanhando-o ás diversas áreas do legislativo, operar máquinas Teprográficas,
fax e computadores, colaborar com a realização das atividades dos cargos de
assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.
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B - Do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
B.01 - DIRETOR ADMINISTRATIVO
Provimento: cargo em Comissão ou Função Gratificada — Mediante livre nomeação
e exoneração
Classe: CC1 ou FG1
Carga Horária: 33 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos;
c) — Instrução correspondente ao ensino médio.
Descrição Sintética das Atribuições: executar a gerência administrativa da
Câmara e Assessoria Legislativa aos parlamentares, bancadas e comissões.
Descrição Analítica das Atribuições: O Diretor Administrativo deverá conhecer
toda a rotina de serviços administrativos e do Processo Legislativo, orientar,
coordenar e supervisionar os serviços da Secretaria da Câmara, cumprir e fazer
cumprir as determinações superiores; assessorar o Presidente e os demais Membros
da Mesa, organizando suas agendas; organizar audiências e sessões; atender ou
fazer atender as pessoas que procuram o Presidente; acompanhar nas repartições a
tramitação das providências solicitadas pelo Presidente; incumbir-se da
correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a quando for o caso e
providenciar a datilografia e andamento, promover a execução das atividades de
recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional, efetividade e
demais atividades da área de pessoal, promover a realização das atividades relativas
aos serviços de recepção, informações, protocolo, arquivo, documentação e
biblioteca da Câmara, elaborar Projetos de Lei, Emendas, Resoluções, Decretos,
Requerimento, Ordens de Serviço e outras proposições solicitadas pelo Presidente,
pela Mesa ou pelos Vereadores. Acompanhar a tramitação dos Processos dentro da
Câmara e junto ao Executivo após a aprovação; propor medidas relativas aos
serviços e funcionários, Controle e zelo dos bens patrimoniais da Câmara,
recepcionar autoridades, acompanhar o Presidente e os vereadores em sessões,
reuniões ou audiências, orientar o cerimonial da Câmara; organizar a pauta das
Sessões Legislativas e, outras funções correlatas.
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B.02 - DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
Provimento: cargo em Comissão ou Função Gratificada — Mediante livre nomeação
e exoneração
Classe: CC1 ou FG1
Carga Horária: 33 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a)-Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos;
Cc) — Instrução Profissional, técnico em contabilidade ou contador;
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Descrição Sintética das Atribuições: executar a Escrituração Contábil e
Orçamentária da Câmara e formar Pareceres.
Descrição Analítica das Atribuições: Exercer a chefia, orientando, coordenando e
supervisionando os serviços do setor contábil financeiro, atender consultas, dar
pareceres e proceder a estudos contábeis e orçamentários, por solicitação da Mesa,
das Comissões e de Vereadores: elaborar relatório sobre a prestação de contas
anual da Câmara; elaborar relatórios financeiros e orçamentários mensais e anuais;
confeccionar a proposta orçamentária anual da Câmara, de acordo com as
instruções recebidas; exercer o controle e a execução da movimentação financeira
da Conta Bancária da Câmara; executar empenhos, proceder a regular liquidação
das despesas; efetuar pagamentos; assinar cheques juntamente com o Presidente
da Câmara; proceder à conferência da Conta bancária, extraindo sua verificação
sempre que necessário; comunicar ao Presidente a disponibilidade de caixa; manter
registro de controle do recebimento do duodécimo orçamentário; outras tarefas
correlatas.
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(oro BUTIA 1,
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL K
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 683/2004
Projeto de Lei Nº 2293/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 28 de junho de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2293, do Legislativo, por 9X 1.
BINETE DA PRESIDÊNCIA
1 de Tr
Mi DE OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
S
“DDEQCEDVE A MINA CEIA IM DAANAD”
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