br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 2300/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1818/2003 E 1522/2001, REVOGA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 1522/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6258

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-01 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 01/07/2004.
2004-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002300/2004
Processo Nº 00731/2004 Data: 01/07/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: ALTERA ARTIGOS DA LEIS MUNICIPAIS Nº 1818/2003 E
1522/2001, REVOGA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1522/2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
Digitalizado com CamScanner
EN GP
apos pe
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00754/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2300, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“P, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2300 do EXECUTIVO.
[sagas Sessões, 1 de julho de 2004
Ud j
1
Bs z
IO DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
REGIST E PUBLIQUE-SE
Em, 1 de julho de 2004
“DDECEDVE A MINA SETA IM NNAnAD»
Digitalizado com CamScanner
S,
dn DO RIO GRANDE DO SUL h
FEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 30 de junho de 2004,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei, que altera artigos das Leis Municipais nº 1818/2003 e 1522/2001,
e revoga artigo da Lei Municipal nº 1522/2001.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei visa
proporcionar nova alternativa de regularização de débitos, aos contribuintes com dívidas
perante a Fazenda Municipal, não somente as relativas a Contribuição de Melhoria, que
encontram-se com ação de execução fiscal ajuizadas, bem como de tributos diversos.
Justifica-se tal projeto tendo em vista o alto valor dos débitos, e
a baixa capacidade contributiva de nossa população, sendo que a regularização dos
débitos anteriormente citados, em nosso entendimento, passa através de um
parcelamento mais longo, sob pena de estarmos de outra forma, inviabilizando os
pagamentos de Contribuição de Melhorias e IPTU. Devemos considerar ainda a escassa
capacidade de endividamento dos contribuintes que, com os novos prazos e condições de
pagamento, poderão saldar seus débitos, aumentando a arrecadação e diminuindo a
inadimplência.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária.
“BUTIÁ 40 ANOS”
Digitalizado com CamScanner
me BUTA
E DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI nº Ooflo
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.818/2003 E
1.522/2001, REVOGA ARTIGO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.522/2001, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso i
de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1.818/2003, que passará a ter a seguinte redação: i
"$ 1º - O parcelamento ou reparcelamento poderá ser efetivado
em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, com juros de 0,5%, ao mês."
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 6º da Lei
Municipal nº 1.522/2001.
Art. 3º - Os débitos parcelados nos termos das Leis municipais
nº 1.818/2008, 1.522/2001, 1.557/2001, poderão ser reparcelados 01 (uma) vez.
$ 1º - Os débitos reparcelados nos termos deste artigo, estarão
sujeitos ao acréscimo de Correção monetária, multa e juros de mora, até a data do
reparcelamento, nos termos previstos na legislação em vigor.
2º - Vencidas 04 (quatro) parcelas consecutivas do
reparcelamento de débito previsto neste artigo, sem o efetivo pagamento,
considerar-se-á vencidas as demais automaticamente, sendo vedado novo
Feparcelamento.
Art. 4º - Os débitos parcelados nos termos da Lei Municipal nº
1.818/2003, e que forem reparcelados nos termos da presente legislação, terão
anistia do pagamento de multa sobre a dívida.
Art. 5º - Os parcelamentos ou reparcelamento de débitos,
efetivados nos termos da presente Lei ou das Leis municipais nº 1.818/2003
1.522/2001, não poderão ter valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais). '
Parágrafo Único - Entenda-se como valor mínimo Previsto neste
artigo, o total pago mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma
e dois ou mais parcelamentos com data de vencimento no mesmo mês.
Ê
| “BUTIÁ 40 ANOS" |
Digitalizado com CamScanner
me BUTA |
pra Po DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 6º - Os contribuintes édi ibutários de
ihuicã : que com créditos tributários
Corra de Melhoria, que saldarem integralmente suas obrigações, até 31 de
dezembro e 2004, é concedida anistia do pagamento da respectiva multa e juros
de mora incidentes sobre a dívida.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que
couber, a presente Lei.
. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE . |
Em
FATIMA ia FLORES OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"
Digitalizado com CamScanner
PROJETO DE LEI nº 2300/04
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.818/2003 E
1.522/2001, REVOGA ARTIGO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.522/2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1.818/2003, que passará a ter a seguinte redação:
"g 1º - O parcelamento ou reparcelamento poderá ser efetivado em
até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, com juros de 0,5%, ao mês."
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 6º da Lei
Municipal nº 1.522/2001.
Art. 3º - Os débitos parcelados nos termos das Leis municipais nº
1818/2003, 1.522/2001, 1.557/2001, poderão ser reparcelados 01 (uma) vez.
g 1º - Os débitos reparcelados nos termos deste artigo, estarão
sujeitos ao acréscimo de Correção monetária, multa e juros de mora, até a data do
Teparcelamento, nos termos previstos na legislação em vigor.
2º - Vencidas 04 (quatro) parcelas consecutivas do
Teparcelamento de débito previsto neste artigo, sem o efetivo pagamento, considerar-
Se-á vencidas as demais automaticamente, sendo vedado novo reparcelamento.
Art. 4º - Os débitos parcelados nos termos da Lei Municipal nº
1818/2003, e que forem reparcelados nos termos da presente legislação, terão anistia
do pagamento de multa sobre a dívida.
Art 5º - Os parcelamentos ou reparcelamento de débitos,
*fetivados nos termos da presente Lei ou das Leis municipais nº 1.818/2003,
1522/2001. não poderão ter valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
rtigo, O total pago arágrafo Único - Entenda-se como valor mínimo previsto neste
artigo, O «4a! P a mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma de
dois ou mais parcelamentos com data de vencimento no mesmo mês.
o Art. 6º - Os contribuintes que com débitos tributários de
Contribuição de Melhoria, que saldarem integralmente suas obrigações, até 31 de
dezembro de 2004, é concedida anistia do pagamento da respectiva multa e juros de
mora incidentes sobre a dívida.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que
couber, a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em
OLIVEIRA
FATIMA JALUSA FLORES
stração
Secretária Municipal de Admini
Digitalizado com CamScanner
Voy e
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/F
, = ax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 694/2004
Projeto de Lei Nº 2300/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 1 de julho de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2300, do Legislativo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
, 1 de julho de 2004
UAM
É: LIVÉIRA CORRÊA.
Presidente
“DpECEDVE À vVINA SETA LIM DNAANND
Digitalizado com CamScanner

open original →