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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 31 de março de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que altera a Redação do Artigo 27 e 74, da Lei Municipal Nº 2506/2010.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto de Lei se
faz necessário, para nos adequarmos à Prestação de Serviços dos táxis as demandas da população
butiaense.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
RA U Tibia, ADMINISTRAÇÃO POPULAR GESTÃO 20132016 AP”
hLcd
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº DS5S
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 e
74 DA LEI MUNICIPAL Nº 2506/2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal de Butiá aprovou e ele,
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O Caput do artigo 27, da Lei Municipal nº 2506/2010, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 27 - Os permissionários do serviço de Transporte de passageiros em veículos de aluguel — táxi,
poderão apresentar e cadastrar, no máximo, 02 (dois) motoristas substitutos (empregado ou prestador de
serviços), ao qual será fomecido Alvará de Licença como Motorista substituto, vinculado a condução do
veiculo do respectivo permissionário.
Art. 2º - O Caput do artigo 74 da Lei Municipal nº 2506/2010, passará a ter a
seguinte redação:
“Art.74 — Os permissionários que exercerem a atividade de Transporte de passageiros em veículos de
aluguel, poderão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei,
transferir a permissão para terceiros, através do Contrato particular, com o devido reconhecimento das
firmas constantes no documento e corretamente protocolado na Prefeitura Municipal de Butiá.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Aedo dh
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S IQUE-SE
Em,
Secretário Municipal de Administração
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